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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 171.3560.7016.7500

31 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga. Fundamento válido. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do § 1º do CPP, art. 387, o Juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão prevent... ()

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Doc. 171.3560.7017.0300

32 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Duas vítimas. Decisão que Decretou a prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos praticados pelo padrasto das vítimas. Modus operandi e a manutenção da ordem pública. Sentença de condenação confirmando a manutenção da constrição e fazendo referência às razões pelas quais foi decretada a preventiva. Ausência de ilegalidade.

«1. Não há ausência de motivação na decisão que decretou a prisão preventiva, em razão da gravidade concreta dos delitos praticados pelo padrasto das vítimas, o modus operandi e a manutenção da ordem pública. 2. Na sentença, ao decidir pela manutenção da constrição, o Magistrado fez referência ao fato de que se mantêm as razões pelas quais foi decretada a prisão preventiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautela... ()

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Doc. 171.3560.7017.0400

33 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e comunicação falsa de crime. Fundamentação do Decreto prisional. Prática reiterada de roubos de cargas. Ilegalidade. Ausente. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na vivência delitiva do recorrente, na afirmativa de que este é autor da prática do crime de roubo de cargas na BR 251, atuando em roubo de cargas diversificadas que são revendidas a terceiros com alto lucro, não há que falar em ilegalidade da custódia cautelar passível de concessão de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 171.3560.7016.9200

34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Citação por edital. Não comparecimento. Suspensão do processo. Decretação da prisão preventiva. Apresentação espontânea após mais de sete anos. Pleito de revogação da constrição cautelar indeferido pelo magistrado. Réu preso no endereço fornecido. Habeas corpus. Liminar concedida pelo tribunal a quo. Comparecimento à audiência de instrução. Ordem posteriormente denegada. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de periculum in mora. Risco de aplicação da Lei penal elidido pelo atual comportamento do réu.

«1. Prisão preventiva decretada pelo não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital. 2. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir evasão com não localização. No primeiro caso, o que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle. No caso de citação por edital, porém, o E... ()

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Doc. 171.3560.7016.9800

35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Preservação da ordem pública. Acusado que comercializa veículos produtos de crime. Garantia de aplicação da Lei penal. Condição de foragido. Manutenção da segregação cautelar.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 2. Hipótese em que o acusado figura como responsável pela comercialização de três veículos produtos de crime na cidade, o que denota sua personalidade voltada para o cometimento de delitos e a real possibilidade de reiteração criminos... ()

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Doc. 171.3560.7017.0500

36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Manutenção na sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus quando claramente inexiste manifesto constrangimento ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal a quo - que denegou pleito de revogação de segregação cautelar, determinada em sentença condenatória, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes - por haver o julgador apontado elementos concretos dos autos que justifiquem, para o bem da ordem pública, a inviabilidade de se permitir ao réu apelar em liberdade. ... ()

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Doc. 171.3560.7016.9900

37 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. A deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso... ()

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Doc. 171.3560.7017.0700

38 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso que não se encontra prejudicado. Revogada uma medida cautelar, mas mantidas as outras. Ausência de fundamentação. Agravo provido, para também prover o recurso em habeas corpus.

«1. Foi revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo-se as outras medidas cautelares, sem qualquer fundamentação do caso concreto que justificasse a aplicação de tais medidas. Em face disso, ainda há interesse recursal. 2. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. 3. Agravo regimental provido, para também prover o recurso e... ()

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Doc. 171.3560.7017.0600

39 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do CPP, CPP, art. 282, § 6º. 2. Na espécie, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, considerando-se a primariedade da acusada... ()

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Doc. 171.3560.7017.0800

40 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos relacionados ao modus operandi do crime e probabilidade concreta de reiteração delitiva. Crimes praticados, em tese, por inúmeras vezes e por meio da rede mundial de computadores. Prejuízo de grande monta. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. No caso, o Magistrado singular logrou apresentar elementos concretos que denotam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, consistente no modus o... ()

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