Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2016

Penal

Doc. 171.3560.7000.9200

41 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Apreensão de medicamentos de origem estrangeira. Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Os crimes contra a saúde pública são de competência concorrente entre os entes da Federação, somente firmando-se a competência federal quando constatada a internacionalidade da conduta. 2. Em que pese o fato de o medicamento ter origem estrangeira, o entendimento consolidado pela Terceira Seção é no sentido de que a competência será da Justiça Federal para processar e julgar a prática do delito tipificado no art. art. 273, § 1º-B, do CP apenas nos casos em que restar evid... ()

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Doc. 171.3560.7017.0900

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (por duas vezes). Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. É lícita a prisão cautelar mantida para resguardar a ordem pública quando está fundada em dados concretos indicadores da necessidade da medida extrema. 2. No caso, a prisão foi decretada e mantida para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, evidenciada pelo seu modus operandi: no mesmo dia o recorrente praticou dois crimes de roubo, com concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo, sendo um deles praticados em desfavor de uma mulher que transit... ()

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Doc. 171.3560.7000.9300

43 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Sem ferir o , o verbete 192 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça excepciona referida disciplina, nos casos em que o apenado, condenado pela Justiça Federal, encontrar-se em estabelecimento penitenciário estadual (AgRg no CC 139.877/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 04/09/2015). 2. A Ter... ()

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Doc. 171.3560.7017.1200

44 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade em concreto da conduta delitiva do paciente, pois.»sendo que os três caminharam juntos sentido a linha 106 e em determinada ocasião deu uma paulada na cabeça da vítima e logo após seu irmão Paulo pegou um pedaço de pau e também desferiu golpes na cabeça da vítim.» (...), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em... ()

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Doc. 171.3560.7000.9400

45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Art. 266 do RISTJ. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o recurso que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 171.3560.7017.1000

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Nulidade do inquérito policial. Prejuízo não demonstrado. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva do recorrente, ressaltou a gravidade concreta do delito perpetrado - o acusado obrigou sua enteada, menor de 14 anos, a manter com ele relações sexuais, sob a ameaça de causar ma... ()

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Doc. 171.3560.7017.1400

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. As instâncias ordinárias, ao entenderem devida a prisão preventiva do paciente, apenas apontaram genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência, com a indicação de elementos intrínsecos aos tipos... ()

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Doc. 171.3560.7017.1100

48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia. Reiteração delitiva. Condenação anterior por roubo majorado com emprego de arma. Descumprimento de medida cautelar em outro processo. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Risco da prática de novas infrações penais.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que o recorrente responde a outra demanda criminal pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, quando foi beneficiado com a liberdade provisória, descumprindo a medida cautelar imposta e c... ()

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Doc. 171.3560.7017.1500

49 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Error in procedendo. Declaração de nulidade das provas subsequentes. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento de error in procedendo pela ausência de intimação da defesa para manifestação sobre prova emprestada em tempo razoável não enseja a nulidade das provas subsequentes, sobretudo quando declarada expressamente a legalidade da prova originária e não demonstrado liame ou derivação entre esta e aquelas. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.»o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à ... ()

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Doc. 171.3560.7017.1300

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo de aparelho de telefone celular. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Dúvida sobre identificação civil do autuado. Cabimento da identificação criminal. Resguardo de medida mais gravosa. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que o Juízo singular homologou a prisão em flagrante delito, convertendo-a em custódia preventiva, valendo-se tão somente da falta de identificação civil do autuado. No entanto, para sanar a dúvida acerca da i... ()

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