DOC. 171.3560.7017.1600

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Superveniência de pronúncia. Prejudicialidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A superveniente decisão de pronúncia torna prejudicado o anterior decreto prisional, ainda que mantidos os seus fundamentos. Precedentes do STJ e do STF.

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