Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2013

Penal

Doc. 141.6224.8005.2300

91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Homicídio qualificado tentado. Progressão de regime. Cassação do decisum pela corte de origem. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Gravidade abstrata do crime. Ausência de elementos concretos. Fundamentação deficiente. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

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Doc. 141.6224.8005.2400

92 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ 2. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 3. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Preservação da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A liberda... ()

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Doc. 141.6224.8005.2800

93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Grande quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Acréscimo proporcional. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 141.6224.8006.7300

94 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de sua inconstitucionalidade, pelo STF. Fundamento superado. Alegação de ausência de dados concretos e dos requisitos do CPP, art. 312, para a decretação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade da custódia, para garantia da ordem pública. Apontado excesso de prazo não imputável ao judiciário ou ao Ministério Público. Número excessivo de testemunhas arroladas pela defesa. Dificuldade de sua localização e comparecimento, em juízo, resultando em considerável atraso na instrução criminal, em virtude de reiterados adiamentos da audiência de instrução e julgamento. Incidência da Súmula 64/STJ. Instrução criminal concluída. Fase de apresentação de memoriais. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/201... ()

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Doc. 141.6224.8005.3400

95 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Estelionato. Inexistência de proposta de suspensão condicional do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas adequadamente. 3. Decote de circunstâncias realizado pelo tribunal local. Não adequação da pena. Inviabilidade. Pena redimensionada. Implemento do lapso prescricional. 4. Agravo regimental parcialmente provido. Reconhecimento da extinção da punibilidade.

«1. A ausência de análise da matéria jurídica e fática pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento do tema por esta Corte Superior, por falta de prequestionamento. No caso, a questão referente ao não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo aos agravantes não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a manifestação direta desta Corte pela incidência do óbice constante da Súmula 211/STJ. 2. Não se pode acoimar de ilegal a fixa... ()

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Doc. 141.6224.8006.7900

96 - STJ. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, IV, do CP, 306 e 307, do CTB. Nulidade. Violação do princípio do Juiz natural. Incompetência do relator. Juiz substituto em segundo grau que não devolveu os autos ao desembargador prevento após o encerramento da convocação. Ausência de relatório ou inclusão em pauta do recurso durante a convocação. Contrariedade à Resolução 72/2009 do cnj. Atribuição do cnj para expedição de atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade afirmada na adc 12, do STF. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A Constituição da República, no art. 103-B, § 4º, I, conferiu ao Conselho Nacional de Justiça, atribuição para, dentre outras, expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência. Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 12, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade, colhendo seu fundamento diretamente no texto constitucional. 2. O Regimento Interno do T... ()

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Doc. 141.6224.8005.3500

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegada reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum da reprimenda inalterado. Majoração da pena-base e fixação da causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º e § 3º. Regime inicial fechado se mostra o mais adequado ao caso concreto. Substituição de pena. Inviabilidade. Não atendimento ao requisito objetivo do CP, art. 44, I. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Mostra-se descabida a alegação de reformatio in pejus, pois o decisum apenas confirmou a pena imposta nas instâncias ordinárias, não ocorreu aumento do quantum da reprimenda e, consequentemente, não restou caracterizado qualquer prejuízo ao Réu. Precedente. 2. No caso dos autos, o Réu foi flagrado com grande quantidade de substância com elevado potencial lesivo e que gera grave dependência (3.060g de cocaína), sendo que a majoração da pena-base em um ano e três meses acima... ()

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Doc. 141.6224.8005.3600

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Vítimas com 12 anos de idade. Alegada violação ao CPP, art. 158. Ausência de exame de corpo de delito. Inocorrência. Delito que frequentemente não deixa vestígios. Condenação amparada nas demais provas dos autos. Reexame do conteúdo fático probatório. Verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte, que tem entendido que a condenação pelo crime de atentado violento ao pudor prescinde de exame de corpo de delito, desde que amparada em outros elementos de prova, por ser delito que normalmente não deixa vestígios. Precedentes. 2. In casu, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, após detalhado cotejo da prova carreada aos autos, entenderam que a autoria e a materialidade dos delitos restaram sobejamente comprovadas, consi... ()

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Doc. 141.6224.8005.3700

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de contrabando. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Alegada inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Pedido de absolvição. Arguida inexistência de dolo. Tese de que é insuficiente o exame pericial indireto para caracterizar a materialidade. Impossibilidade de aferição sem a adequada instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que, ao contrário do arguido, não restou evidenciado nos autos. 2. A questão relativa à falta de justa causa para a ação penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, carecendo, portanto, a matéria, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. A propósito, a parte Agravante não impugna esse fundamento nas razõ... ()

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Doc. 141.6224.8005.3800

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Indeferimento de pedido de diligência. Discricionariedade regrada do juiz. Alegação de nulidade pela não intimação para requerimento de novas diligências. Não ocorrência. Pleito de desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 07 desta corte. Tentativa. Diminuição da pena em 1/3 (um terço). Iter criminis. Motivação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Como se sabe, incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem protelatórios ou desnecessários ao julgamento da lide. 2. Não se pode falar em inobservância do disposto no quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razões ... ()

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