STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Homicídio qualificado tentado. Progressão de regime. Cassação do decisum pela corte de origem. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Gravidade abstrata do crime. Ausência de elementos concretos. Fundamentação deficiente. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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