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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 141.6224.8004.9400

51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Ausência de implemento do lapso prescricional. 3. Recurso a que se nega provimento.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não verificado o transcurso do lapso prescricional previsto no CP, art. 109 entre os marcos interruptivos trazidos no art. 117 do mesmo diploma, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6224.8004.8800

52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal a quo. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 141.6224.8004.9000

53 - STJ. Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da matéria e prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Da leitura da petição dos embargos não se alcança o tipo de complementação, integração ou aclaramento que o acórdão embargado estaria a demandar. O recorrente não conseguiu demonstrar em que hipótese a decisão impugnada teria violado o CPP, art. 619. 2. Na verdade, busca rediscutir e reverter a decisão objeto do acórdão embargado, o que não se mostra possível em embargos de declaração. 3. Nos termos do CF/88, art. 102, inciso III, a violação de dispositivos const... ()

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Doc. 141.6224.8006.2100

54 - STJ. Rhc. Penal. Furto tentado. Subtração de uma peça de picanha avaliada em R$ 34,11. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Absolvição do recorrente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade material da condu... ()

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Doc. 141.6224.8004.9500

55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Recurso ministerial improvido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6224.8006.2200

56 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea para a decretação e a manutenção da custódia cautelar. Acórdão embasado, unicamente, na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Decisão de 1º grau que se arrimou também na vedação legal à concessão de liberdade provisória, declarada constitucional, pelo STF. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso provido. Ordem concedida.

«I. É certo que a prisão preventiva, medida de caráter excepcional, somente pode ser decretada quando devidamente amparada em fatos concretos, que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida, no caso de eventual condenação, respeitando-se, de toda forma, a razoabilidade, quanto ao tempo de segregação cautelar do acusado. II. In casu, a prisão em flagrante foi c... ()

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Doc. 141.6224.8004.9300

57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Insurgência contra a condenação e contra a pena aplicada. Alegações também formuladas no bojo do Resp1.381.306/PR. Reiteração de pedidos. Exame da questão que deve ser reservado para o recurso próprio. Negativa de seguimento ao mandamus. Ausência de prejuízo ante a existência do recurso cabível. 2. Agravo improvido.

«1. Constatado o trâmite concomitante do mandamus e do REsp 1.381.306/PR, deve o deslinde da questão controvertida ser reservado para o julgamento do recurso especial, meio impugnativo previsto no ordenamento jurídico para se questionar violação a Lei. Admitir o processamento do mandamus é desmerecer e desprestigiar a técnica recursal comum, como se o habeas corpus se prestasse a revisão de decisão sujeita a recurso específico e adequado. Não se pode olvidar que a análise das teses ... ()

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Doc. 141.6224.8006.2300

58 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Operação irregular de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 16, «caput») e quadrilha (CP, art. 288). Prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato. Transcurso do lapso prescricional entre a data da cessação da permanência e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade, em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de justa causa. Alegação de inépcia da denúncia. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput») e peculato-desvio (CP, art. 312, «caput»). Peça acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso parcialmente provido.

... ()

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Doc. 141.6224.8004.9700

59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Homicídio. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

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Doc. 141.6224.8004.9800

60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de drogas. 4,7 quilogramas de maconha. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Vedação expressa. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

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