Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2013

Penal

Doc. 141.6224.8005.3200

81 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6224.8006.6000

82 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Subtração de uma máquina de cortar cerâmica, avaliada em R$ 130,00. Princípio da insignificância. Não aplicação. Objeto de trabalho da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade material da condu... ()

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Doc. 141.6224.8005.1800

83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

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Doc. 141.6224.8005.1900

84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Roubo qualificado. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.

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Doc. 141.6224.8006.6100

85 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Medida socioeducativa de internação do menor. ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) . Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não ocorrência das hipóteses do Lei 8.069/1990, art. 122. Súmula 492/STJ. Reiteração infracional ou descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta não configurados. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/201... ()

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Doc. 141.6224.8005.3300

86 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem. Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.6224.8006.6800

87 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Reincidência. Fração do aumento de pena. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Paciente reincidente específico. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Conclusão diversa. Dilação fático-probatória. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravante... ()

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Doc. 141.6224.8005.2200

88 - STJ. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que evitou o cumprimento do mandado de prisão preventiva permanecendo foragido no decorrer de toda a persecução criminal. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

«1. Perfeitamente aplicável à hipótese dos autos a orientação pacificada nesta Corte Superior no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto, quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. 2. Isto porque, trata-se de réu que teve a medida excepcional decretada em seu desfavor já no início da persecução penal, por decisão devidamente fundamentada, só não tendo sido efetivamen... ()

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Doc. 141.6224.8006.7000

89 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Réu estrangeiro, em situação irregular no país. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Progressão ao regime semiaberto concedida, pelo juízo das execuções. Cassação, pelo tribunal a quo. Paciente estrangeiro, em situação irregular no país, com inquérito de expulsão em andamento. Fundamento insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2... ()

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Doc. 141.6224.8005.3900

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Atentado violento ao pudor. Violação aos arts. 214, 226 e 71, todos do CP. Absolvição por ausência de provas. Reexame do conteúdo fático. Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que há no caderno processual provas hábeis a embasar a certeza de que deve ser imputada ao Agravante a autoria do delito. 2. A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.... ()

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