Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2013

Penal

Doc. 141.6224.8004.6200

41 - STJ. Crimes previstos nos CP, art. 229 e CP, art. 231-A. Manutenção de estabelecimento em que ocorra exploração sexual e tráfico interno de pessoa para o referido fim. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Existência de fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. 2. Não tendo sido vislumbrada qualquer ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção passível de ser remediada m... ()

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Doc. 141.6224.8005.6800

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao CP, art. 18. Ausência de prequestionamento. Óbice dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. Dosimetria penal. Fundamentação idônea. Suposta ausência de provas para a condenação. Pleitos de absolvição ou desclassificação para o delito de favorecimento real. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Mostra-se descabida a alegação de ofensa ao , na medida em que o acórdão hostilizado examinou as mencionadas questões de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, tanto com relação à competência do Juízo processante quanto no tocante à fixação da pena. Precedente. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violaçã... ()

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Doc. 141.6224.8005.8700

43 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Contrariedade ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Fração redutora devidamente motivada. 2. Ofensa aos arts. 44 da Lei 11.343/2006 e 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Não verificação. Substituição da pena. Fixação de regime diverso do fechado. Possibilidade. Normas consideradas inconstitucionais pelo STF. 3. Incidência da causa de diminuição da pena. Manutenção do caráter hediondo. 4. Agravo regimental provido em parte, para manter a pena, o regime e a substituição. Recurso especial provido apenas para firmar a natureza hedionda do «tráfico privilegiado».

«1. Está devidamente motivada a redução da pena em 1/3 (um terço), pois, conforme explicitado no acórdão recorrido, embora se trate de droga altamente viciante. crack, não foi apreendida quantidade expressiva, mostrando-se, portanto, razoável a diminuição nesse patamar. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs ns. 111.840/ES e 97.256/RS, considerou inconstitucionais as normas que determinavam a obrigatoriedade do início do cumprimento da pena em regime fechado. Lei 8.072/19... ()

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Doc. 141.6224.8004.6500

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição com base na pena concretamente estabelecida. CP, art. 110, § 1º(antiga redação). Trânsito em julgado para a acusação. Inocorrência. Habeas corpus de ofício. Prescrição. Lapso de tempo superior a 2 (dois) anos entre os marcos interruptivos. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. A declaração da prescrição com base na pena concretamente estabelecida exige o trânsito em julgado para a Acusação, nos termos do , § 1º (antiga redação). 2. Assim, não poderia ser declarada a prescrição no decisum ora agravado, com base na pena em concreto, porque o Parquet ainda poderia se insurgir contra o mesmo. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Verifica-se que o Ministério Público manifestou ciência da decisão e não ap... ()

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Doc. 141.6224.8004.8300

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. A Eg. Quinta Turma deste Colendo STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total quando o réu possui uma só condenação transitada em julgado, como na hipótese. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 141.6224.8004.7400

46 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para as sessões de julgamento do recurso em sentido estrito e, posteriormente, da apelação criminal. Arguição de nulidade. Insurgência após decorridos mais de oito anos, no primeiro caso, e três anos, no segundo, do trânsito em julgado das respectivas decisões. Intimação pessoal da conclusão do acórdão de apelação. Inércia da defesa. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Ordem denegada.

«1. Malgrado a pacífica orientação no sentido de que consubstancia nulidade a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento de recurso, este Superior Tribunal de Justiça tem apontado para situações peculiares nas quais, em reverência ao princípio da segurança jurídica, a inércia da Defesa permite o reconhecimento da preclusão do vício processual. 2. Hipótese em que a defensora dativa nomeada para representar o Paciente após a decisão d... ()

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Doc. 141.6224.8004.7600

47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Latrocínio em sua forma tentada. Nulidade por ausência de motivação do acórdão. Inexistência. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Regime fechado. Pena superior a oito anos de reclusão. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 141.6224.8004.8100

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado estabelecida em razão da reiteração em infrações graves. ECA, art. 122, II. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

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Doc. 141.6224.8006.0300

49 - STJ. Crime de descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela. Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Não incidência. Entendimento firmado pela quinta turma no Resp 1.409.973/SP. 2. Retroatividade. Impossibilidade. Valores considerados a partir da realidade sócio-econômica do momento. 3. Agravo regimental improvido. CP, art. 334. Lei 10.522/2002, art. 20.

«1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério absoluto de incidência do... ()

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Doc. 141.6224.8004.8400

50 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112.

«1. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (, I)» (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). 2. A literalidade da redação do é expressa no sentido de que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória... ()

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