STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de contrabando. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Alegada inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Pedido de absolvição. Arguida inexistência de dolo. Tese de que é insuficiente o exame pericial indireto para caracterizar a materialidade. Impossibilidade de aferição sem a adequada instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que, ao contrário do arguido, não restou evidenciado nos autos.
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