STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Grande quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Acréscimo proporcional. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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