Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 240.4271.2681.0498

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, §§ 3º e 4º, do CP. Alegada ocorrência de prescrição e relativização da coisa julgada. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus manejados contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, sob pena de subversão ao sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4271.2163.3993

92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.

1 - Dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ: A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 -... ()

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Doc. 240.4271.2781.1880

93 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Não impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.4271.2759.7689

94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Não impugnação dos fundamentos constantes da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.4271.2423.6543

95 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tráfico privilegiado. Redutora não aplicada. Fundamento na quantidade da droga. Ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A Corte de origem mencionou apenas a quantidade da droga apreendida, sem indicar qualquer outra circunstância do caso concreto que caracterizasse a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, não justifica a não aplicação do tráfico privilegiado. Dessa forma, deve ser mantida a incidência da causa de diminuição da pena descrita na L... ()

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Doc. 240.4271.2848.9924

96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Veículo utilizado para transportar drogas.

2 - AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. CONCEITO DE INVASÃO AFASTADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOSS E DE PROVAS. 3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Os policiais apenas procederam à busca domiciliar após serem informados de que, naquele endereço, residia pessoa que estaria traficando drogas com o carro Toyota/Corolla, placas DQK-5622, de São Lourenço/MG, cuidando-se, portanto, de «denúncia anônima especificada», obtida pelo Setor de Inteligên... ()

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Doc. 240.4271.2207.9929

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.4271.2924.7181

98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo re gimental no habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa presente. Ausência de ilegalidade. 3. Reconhecimento ilegal. Necessidade de aguardar a instrução processual. Particularidades do caso concreto. 4. Quebra da cadeia de custódia. Agressão policial. Supressão de instância.

5 - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 6 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente decidir em consonância com jurisprudência dominante. 2 - Tem-se manifesta a existência de fundadas razões para as busc... ()

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Doc. 240.4271.2229.2692

99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade na fração de aumento operada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Circunstâncias apuradas nos autos que denotam a dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Sanções inalteradas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da subst... ()

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Doc. 240.4271.2471.7999

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Alteração da forma de cumprimento. Realização da adequação às condições pessoais do condenado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O juízo da execução alterou a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, adequando-a às condições pessoais do recorrente, o qual não pode realizar esforço físico. Por sua vez, a Central de Penas e Medidas Alternativas informou possuir « parceria com instituições com opções de vagas de baixo esforço físico, como recepcionista, digitador e telefonista". Nesse contexto, não restou verificada a presença de flagrante ilegalidade à liberdade do ora ... ()

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