DOC. 136.4215.4002.2000

STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação à taxa do bacen. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Ausência de pactuação expressa. Comissão de permanência. Incidência. Não cumulação com demais encargos moratórios.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR).

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