DOC. 135.0604.3002.6200

STJ. Embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Expediente recebido como agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Conflito entre nome empresarial e marca. Inexistência de concorrência desleal. Público alvo distinto. Súmula 7/STJ. Manifesto caráter infringencial das razões contidas nos aclaratórios. Agravo regimental improvido.

«1. Embora rotulando o expediente recursal sob a rubrica de "embargos de declaração", verifica-se que busca a parte insurgente, exclusivamente, a reforma do pronunciamento.

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