STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da ré.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, dos embargos declaratórios opostos com manifesto propósito infringente.
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