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STJ - Diário da Justiça: 30/05/2025

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Doc. 250.6020.1927.1549

1 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo o magistrado ordenar o recálculo do montante devido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar- lhe provimento.

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Doc. 250.6020.1209.3536

2 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóveis. Outras demandas. Inúmeras hipotecas e penhoras. Excesso. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1441.0190

3 - STJ. Bargos de declaração no agravo interno no agravo em em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 250.6020.1798.2927

4 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação civil prescrição a partir do trânsito em ex delicto. Julgado da ação penal correlata. Ação penal julgada definitivamente com determinação do STF de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente de publicação. Reparatória ajuizada considerando a data da publicação do referido acórdão. Prescrição reconhecida pela corte de origem. Revisão do entendimento. Aplicação da teoria da cabimento em situações actio nata subjetiva. Excepcionais. Precedentes. Fato a ser apurado em ação penal. Ausência de prescrição até o desfecho do feito. Art. 200 do cc. Necessidade de demonstração da ciência inequívoca da parte quanto ao seu término. Acórdão que encerrou a ação penal publicado em. Ajuizamento da presente ação em 22/4/2016 22/4/2019. Prescrição afastada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a prescrição para a ação civil inicia-se ex delicto a partir da data do trânsito em julgado da ação penal correlata. 2 - Também é assente nesta Corte Superior que na hipótese de recursos manifestamente incabíveis, é viável a determinação da imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente de publicação da decisão. Precedentes. 3 - No caso, a Corte d... ()

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Doc. 250.6020.1917.0432

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1339.1261

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Pedido conjunto. Litisconsortes. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Na espécie, não houve violação do CPC, art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do indeferimento da assistência judiciária demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 250.6020.1568.0476

7 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Doença profissional. Invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação. Estipulante. Recurso repetitivo. Tema 1.112/STJ.

1 - Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e a Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) não abrangem as doenças classificadas como profissionais. 2 - Na hipótese, a invalidez da autora (doença ocupacional) não se enquadra na definição securitária de Invalidez por Acidente (IPA) ou de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), por expressa exclusão da avença, e não se confunde, ainda, com a ... ()

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Doc. 250.6020.1993.0316

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Arbitragem. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelas agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1715.1339

9 - STJ. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 932, III.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). 2 - O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta o dever de a parte impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal local que deixa de admitir o recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo não conhecido.

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Doc. 250.6020.1126.4670

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperacional. Tutela de urgência. Perigo na demora. Interesse dos recorridos. Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Tramitação. Efeito meramente devolutivo. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção da recuperação. Cumprimento das obrigações. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

1 - O efeito suspensivo concedido na origem ao recurso especial deve ser revogado caso o e o estejam presentes a fumus boni iuris periculum in mora favor da pretensão da parte contrária, situação na qual o recurso especial deve tramitar somente com efeito devolutivo. 2 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente... ()

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Doc. 250.6020.1662.9257

11 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Citação de confinante. Ausência. Prejuízo não verificado. Cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.Prescrição aquisitiva. Requisitos. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o recorrente não indicou especificamente quais os artigos de Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, acolher as teses pleiteadas pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmulas 7/STJ. ... ()

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Doc. 250.6020.1938.0178

12 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Não demonstrados. Reexame de provas. Impossibilidade. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STF. Fundamento. Não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do preenchimento dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial qu... ()

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Doc. 250.6020.1875.0936

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1763.3701

14 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Erro médico. Falha no acompanhamento pós- Operatório. Responsabilidade civil. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Quantum súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Caráter protelatório. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à responsabilidade civil do hospital pelos danos suportados pela parte autora demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso espec... ()

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Doc. 250.6020.1864.8914

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1815.2758

16 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração em novos declaratórios de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.... ()

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Doc. 250.6020.1584.0895

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Manifestação clara e fundamentada. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1149.3683

18 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Execução. Ação autônoma. Obrigatoriedade. Revogação do mandato no curso da ação. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 3 - A revisão do entendimento firmado pelas ins... ()

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Doc. 250.6020.1782.1705

19 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Distrato. Iniciativa do comprador. Cláusula penal. Lei 13.786/2018. Contrato posterior. Retenção. Percentual. Abusividade. Redução. Possibilidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de redução da cláusula penal estipulada em 50% (cinquenta por cento) de retenção dos valores pagos, nos casos de distrato por iniciativa do comprador de contrato de compra e venda firmado após a edição da Lei 13.786/2018. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cab... ()

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Doc. 250.6020.1976.0242

20 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Rol da ans. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tratamento em home care. Internação domiciliar. Obrigatoriedade de custeio. Recusa abusiva. Reembolso integral.

1 - Discute-se nos autos acerca da recusa pelo plano de saúde de cobertura de tratamento domiciliar e da limitação do reembolso das despesas médicas realizadas em decorrência da recusa. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A taxatividade do... ()

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Doc. 250.6020.1453.1422

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1327.0742

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1708.1174

23 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de mútuo. Tutela concedida. Objetos divergentes. Protesto. Cláusula de eleição de foro. Renúncia tácita não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Rever o entendimento firmado p... ()

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Doc. 250.6020.1629.0439

24 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação incabível. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Interesse jurídico. Ausência. Conluio não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

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Doc. 250.6020.1606.0476

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da ... ()

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Doc. 250.6020.1349.1928

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Erro médico. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 489. Aclaratórios na origem. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Infecção hospitalar. Prestação dos serviços. Falha. Responsabilidade. Caracterização. Indenização. Cabimento. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da condenação da agravante à indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços. 2 - A ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza a análise da apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil no recurso especial, porquanto ausente o prequestionamento dos dispositivos e torna impossível a compreensão da controvérsia, situação que atrai os óbices das Súmula 282... ()

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Doc. 250.6020.1466.8241

27 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC. 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1138.6527

28 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1473.5692

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Comprovação. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Exclusão. Possibilidade. Preclusão. Não configuração.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de exclusão e ocorrência de preclusão quanto à multa cominatória aplicada em cumprimento de sentença. 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que restou comprovada a justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa m... ()

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Doc. 250.6020.1960.1275

30 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Novação da dívida. Responsabilidade pelo protesto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que houve regular novação da dívida a atrair a responsabilidade da recorrente pelo protesto, seria necessário o revolvimento de fatos e d... ()

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Doc. 250.6020.1422.8651

31 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Cédula de crédito bancário. Cadeia de endossos. Irregilaridade não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não restou comprovada a alegada irregularidade na cadeia de endossos a afetar a exigibilidade da cédula de crédito bancária, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1169.0425

32 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da ilegitimidade passiva do ora recorrido pelo fato de que o cheque não foi por ele emitido, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violado... ()

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Doc. 250.6020.1968.3159

33 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recuperação judicial. Suspensão dos processos.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É cabível a continuidade da tramitação dos processos movidos contra a recuperanda apenas às ações que demandam quantia ilíquida. Precedente. 3 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso espec... ()

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Doc. 250.6020.1180.7597

34 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Alimentos. Tutela de urgência. Oitiva da parte contrária. Ausência. Possibilidade. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de intimação da parte contrária no caso de decisão que defere a tutela de urgência não afronta os princípios"inaudita altera parte» do contraditório e da ampla defesa. 3 - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especi... ()

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Doc. 250.6020.1676.6794

35 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade do advogado. Descumprimento contratual. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, ... ()

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Doc. 250.6020.1617.1211

36 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Omissão. Recurso provido. Retorno origem. Julgamento.Embargos de dfeclaração;

1 - O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC, art. 1.022, tanto mais que, nos termos da Súmula 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que, não obstante a oposição de embargos, trate de tema não analisado pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o requisito do prequestionamento. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.6020.1776.2611

37 - STJ. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Fundamentação suficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - É inviável rever o entendiment... ()

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Doc. 250.6020.1802.0409

38 - STJ. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 932, III.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). 2 - O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta o dever de a parte impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal local que deixa de admitir o recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo em recurso especial nã... ()

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Doc. 250.6020.1284.5648

39 - STJ. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Princípio da dialeticidade.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1758.5503

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1194.1730

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da ... ()

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Doc. 250.6020.1527.1507

42 - STJ. Agravo em recurso especial. Competência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1619.4197

43 - STJ. Agravo em recurso especial. Nulidade contratual e restituição de valores. Ausência de pedido expresso. Julgamento precedente. Ultra petita.

1 - Sem pedido expresso da parte, configura julgamento a ultra petita declaração de nulidade contratual e restituição de valores. 2 - Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.6020.1307.5736

44 - STJ. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 932, III.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). 2 - O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta o dever de a parte impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal local que deixa de admitir o recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo em recurso especial nã... ()

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Doc. 250.6020.1500.5471

45 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Imóvel. Legitimidade ativa. Hasta pública. Impenhorabilidade. Bem de família. Não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão dos magistrados de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram pela legitimidade ativa da exequente e entenderam não estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, exige o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1683.2911

46 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.6020.1953.0555

47 - STJ. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 932, III.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). 2 - O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta o dever de a parte impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal local que deixa de admitir o recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo em recurso especial nã... ()

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Doc. 250.6020.1873.7685

48 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Família. Divórcio. Guarda compartilhada. Alteração. Guarda unilateral materna. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea"a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1393.4439

49 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não verificada. Juros de mora. Índice aplicável. Tese. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa. CPC, art. 1.026. Inaplicabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. 3 - No caso, não se verifica, neste momento, o intuito meramente protelatório dos embargos a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. 4 - Em... ()

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Doc. 250.6020.1554.3802

50 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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