DOC. 250.6020.1169.0425

STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da ilegitimidade passiva do ora recorrido pelo fato de que o cheque não foi por ele emitido, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

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