DOC. 250.6020.1993.0316

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Arbitragem. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelas agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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