DOC. 250.6020.1938.0178

STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Não demonstrados. Reexame de provas. Impossibilidade. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STF. Fundamento. Não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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