Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.6230.8343.9191

251 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Servidor público. Atividade insalubre. Iniciativa privada. Contagem especial. Aposentadoria especial. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - No caso dos autos, as controvérsias recursais se referem: 1) à ocorrência (ou não) da renúncia da prescrição quando a Administração Pública reconhece o direito após o prazo prescricional da pretensão do particular; 2) à possibilidade (ou não) de um servidor ex-celetista, cujas atividades eram perigosas, insalubres ou penosas, ter direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal. 2 - A afetação da controvérsia acerca da renúncia da prescriç... ()

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Doc. 230.8310.4376.3455

252 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste por faixa etária. Caráter abusivo. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa à «legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária". 2 - RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO

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Doc. 230.8310.4149.4863

253 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste por faixa etária. Caráter abusivo. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa à «legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária". 2 - RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO

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Doc. 230.8310.4566.2947

254 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa ao «Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". 2 - RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO

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Doc. 230.8310.4633.1846

255 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa ao «Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa". 2 - RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO

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Doc. 240.9290.5339.0115

256 - STJ. Processu al civil. Administrativo. Ação rescisória. Súmula 281/STF. Contratos administrativos. Tema 1.076 do STJ. Equilíbrio financeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em face da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), objetivando reformar acórdão proferido em 24/11/2015 pela C. 1ª Câmara de Direito Público nos autos da apelação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início, não há como ser conhecido o primeiro recurso especial (fls. 537-548), interposto pelo Metrô, tendo em conta a ausência de exaurimento da instância recursal. ... ()

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Doc. 220.2171.2146.8157

257 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência após 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. Tema 995/STJ. Ônus da sucumbência. Devolução à origem para readequação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção deste STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, sedimentou entendimento, sob a sistemática do (Tema 995/STJ), segundo o qual os juros de mora, nos casos de reafirmação da data de entrada do r... ()

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Doc. 220.2171.2884.7319

258 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência após 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. Tema 995/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, sedimentou entendimento, sob a sistemática do (Tema 995/STJ), segundo o qual os juros de mora, nos casos de reafirmação da data de entrada do... ()

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Doc. 220.2041.1422.0954

259 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Falta disciplinar. Inexistência de legislação específica. Lapso prescricional de três anos. Recurso especial afetado.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: saber se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no , VI, atualmente de três anos. 2 - Diante da multiplicidade de casos semelhantes amiúde retratados pela mesma dis... ()

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Doc. 220.2041.1650.2589

260 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Falta disciplinar. Inexistência de legislação específica. Lapso prescricional de três anos. Recurso especial afetado.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: saber se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no , VI, atualmente de três anos. 2 - Diante da multiplicidade de casos semelhantes amiúde retratados pela mesma dis... ()

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Doc. 220.2041.1612.8554

261 - STJ. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Execução penal. Falta disciplinar. Inexistência de legislação específica. Lapso prescricional de três anos. Recurso especial afetado.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: saber se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no , VI, atualmente de três anos. 2 - Diante da multiplicidade de casos semelhantes amiúde retratados pela mesma dis... ()

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Doc. 211.1101.1899.7296

262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco para assegurar a saúde do paciente. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando obter o fornecimento do medicamento Sunitinibe 50 mg para tratamento de tumor estromal do trato intestinal. 2 - O acórdão do Tribunal de origem, por maioria, reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido. 3 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ - integrado mediante Embargos de Declaração -, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido à sistem... ()

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Doc. 211.1101.1470.8127

263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde familiar. Mensalidade. Reajuste por mudança de faixa etária. Cobrança declarada abusiva pelo tribunal de origem. Necessidade de perícia atuarial para definição do índice de reajuste aplicável. Liquidação de sentença. Agravo provido em parte. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos e CPC/2015 art. 1.037, firmou entendimento de que: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concr... ()

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Doc. 196.9225.9003.8000

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Insurgência dos autores.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos e , II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 196.9225.9003.8500

265 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Insurgência dos autores.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos e , II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.8131.1345.5776

266 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Direito à saúde. Prestação de medicamento não fornecimento pelo sus. Necessidade comprovada. Procedência do pedido. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - Conforme a orientação estabelecida no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, examinado na forma do : "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunsta... ()

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Doc. 210.7565.9001.3000

267 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Novel Lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Natureza meramente indenizatória, prefixando o valor das perdas e danos. Prefixação razoável, tomando-se em conta o período de inadimplência. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade.

«1 - A tese a ser firmada, para efeito do , é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e», em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2 - No caso concreto, recurso especial não provido.»

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Doc. 210.8140.9323.9123

268 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente n... ()

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Doc. 210.8140.9861.5369

269 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente n... ()

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Doc. 210.7091.0943.9552

270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Florianópolis objetivando que a autoridade fazendária se abstenha de exigir a inclusão do ISSQN na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando calculados com base no lucro presumido. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publ... ()

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Doc. 210.7050.3936.0845

271 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios. Indenização. Pae. Matéria com repercussão geral reconhecida. Re 855.091 (tema 808). Devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da repercussão geral. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a não incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo de verba indenizatória denominada «Parcela Autônoma de Equivalência - PAE". Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde a publicação do acórdão do respectivo recurso e... ()

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Doc. 210.8080.4583.2647

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF. 2 - Oc... ()

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Doc. 210.8050.5752.4407

273 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Possibilidade de discussão em embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Compensação dos honorários fixados na execução e nos embargos. Omissão caracterizada.

1 - Hipótese em que ficou expressamente consignado, no acórdão embargado, que o Tribunal de origem permitiu a análise, em Embargos à Execução de Sentença, da compensação decorrente da aplicação de legislação posterior à formação do título executivo. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Relativamente à impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios arbitrados na Execução e nos E... ()

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Doc. 193.4472.9001.1200

274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Possibilidade. Caráter excepcional. Presença dos requisitos cumulativos para o fornecimento.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade do fornecimento de medicamento não previsto na lista do SUS. 2 - Ao analisar o acervo probatório, o Juízo originário concluiu o seguinte (fls. 863-866/e/STJ): «(...) Novo laudo pericial de fls. 560/566 onde afirma que o... ()

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Doc. 193.1783.4004.1600

275 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Multa contratual. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036). STJ. Competência. Sobrestamento de recurso. Desnecessidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Omissão não verificada.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a submissão de recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do , não implica, por si só, a suspensão ou o sobrestamento dos feitos que já se encontrem em curso nesta Corte, mas apenas daqueles em trâmite nas instâncias inferiores. 2 - Na hipótese, a matéria relativa à impossibilidade da cobrança de multa sem expressa previsão contratual não foi apreciada neste proce... ()

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Doc. 196.9225.9003.9900

276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Insurgência dos autores.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos e , II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 195.2925.8000.4600

277 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Desafetação do presente caso. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Débitos pretéritos.

«1 - Considerando que o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 699/STJ), já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do (atual ) e da Resolução STJ 8/2008. 2 - Conforme fixado REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/9/2018) sob o rito dos , e seguintes: «Na hipótese de... ()

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Doc. 211.2151.2561.7475

278 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Caráter abusivo. Percentual etário. Apuração por perícia atuarial. Necessidade. Tema 952/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos e CPC/2015 art. 1.037, firmou entendimento de que, em caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, «para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do , § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa ... ()

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Doc. 202.8994.8001.8500

279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF. 2 -... ()

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Doc. 203.6592.0002.4300

280 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determina o retorno dos autos. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF (tema 1.011/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno não conhecido.

«1 - «Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2018). 2 - Também, em processo análogo ao presente: «as regras previstas no a impõem a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a... ()

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Doc. 403.9129.8254.8943

281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Resolução do contrato por desistência da promissária compradora (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 50% do valor do contrato, somado ao valor correspondente à comissão de corretagem. Excesso e... ()

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Doc. 888.9159.2419.6573

282 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-

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Doc. 933.4221.7881.6114

283 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial grafotécnico que concluiu que a assinatura aposta no contrato não emanou do punho do autor - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimo por ele não contratado - Falha na prestaçã... ()

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Doc. 849.0796.2519.1687

284 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - I-

Inocorrência - Acordo homologado com o corréu Banco Itaú que não retira o interesse de agir da autora em face do corréu Banco do Brasil - Reconhecido que as relações jurídicas entre a autora e cada um dos corréus são distintas, tem-se por certo que em nada aproveita este apelante o acordo firmado entre a apelada e a outra parte - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada.» "DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA - FRAUDE - PRIN... ()

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Doc. 605.8680.8177.1734

285 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II- Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da autora em razão de cartão de crédito consignado por ela não contratado - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causa... ()

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Doc. 915.4399.2610.8452

286 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Reconhecido que a decisão não analisou causa diferente da posta em juízo, mas exatamente dentro dos limites do pedido formulado, o que não configura julgamento ultra petita - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS - TERMO INICIAL - ... ()

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Doc. 165.2782.4933.4959

287 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - CARTÃO BANCÁRIO - REALIZAÇÃO DE COMPRA E SAQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima do denominado golpe do motoboy - Transações efetuadas fraudulentamente com o cartão da autora - Transações impugnadas que foram realizadas fora do padrão normal da autora - Dever do banco réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos do consumidor - Réu que não provou a legitimidade das transações - Falha ... ()

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Doc. 628.9103.5176.8099

288 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Extinção por suposta hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Entendimento Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet. Destaque-se, outrossim, que não se ignora a redação da tese aprovada na apreciação do tema 931, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, em sede de repetitivo. Cuida-se, contudo, de entendimento não vinculante, previsto no CPC/2015, art. 1.036, cuja finalidade precípua é apenas a de fornecer ao Presidente ou do Vice-presidente do tribunal de origem fundamento para negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior (art. 1.040 do CP/2015). Caso o legislador desejasse tornar obrigatórias todas as teses firmadas em sede de repetitivo, assim teria disposto expressamente, a exemplo que que se deu com os Enunciados vinculantes da Súmula de Jurisprudência. A legislação prevê, inclusive, solução específica, diversa da vinculação, para a hipótese na qual o Tribunal a quo venha a manter o seu entendimento divergente (art. 1041 do CP/2015); não se pode, ademais, olvidar que todas as Cortes, inclusive as Superiores, têm sua composição frequentemente alterada, o que pode ensejar, talvez mesmo em curto prazo, revisão desses entendimentos. De todo modo, o entendimento segundo o qual, na hipótese de condenação concomitante a reprimenda corpórea e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, abrange apenas os sentenciados comprovadamente hipossuficientes

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Doc. 976.2492.0385.2514

289 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Entendimento Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet. Destaque-se, outrossim, que não se ignora a redação da tese aprovada na apreciação do tema 931, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, em sede de repetitivo. Cuida-se, contudo, de entendimento não vinculante, previsto no CPC/2015, art. 1.036, cuja finalidade precípua é apenas a de fornecer ao Presidente ou do Vice-presidente do tribunal de origem fundamento para negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior (art. 1.040 do CP/2015). Caso o legislador desejasse tornar obrigatórias todas as teses firmadas em sede de repetitivo, assim teria disposto expressamente, a exemplo que se deu com os Enunciados vinculantes da Súmula de Jurisprudência. A legislação prevê, inclusive, solução específica, diversa da vinculação, para a hipótese na qual o Tribunal a quo venha a manter o seu entendimento divergente (art. 1041 do CP/2015); não se pode, ademais, olvidar que todas as Cortes, inclusive as Superiores, têm sua composição frequentemente alterada, o que pode ensejar, talvez mesmo em curto prazo, revisão desses entendimentos. De todo modo, o entendimento segundo o qual, na hipótese de condenação concomitante a reprimenda corpórea e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, abrange apenas os sentenciados comprovadamente hipossuficientes.

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Doc. 911.6928.0522.5493

290 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Entendimento Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet. Destaque-se, outrossim, que não se ignora a redação da tese aprovada na apreciação do tema 931, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, em sede de repetitivo. Cuida-se, contudo, de entendimento não vinculante, previsto no CPC/2015, art. 1.036, cuja finalidade precípua é apenas a de fornecer ao Presidente ou do Vice-presidente do tribunal de origem fundamento para negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior (art. 1.040 do CP/2015). Caso o legislador desejasse tornar obrigatórias todas as teses firmadas em sede de repetitivo, assim teria disposto expressamente, a exemplo que que se deu com os Enunciados vinculantes da Súmula de Jurisprudência. A legislação prevê, inclusive, solução específica, diversa da vinculação, para a hipótese na qual o Tribunal a quo venha a manter o seu entendimento divergente (art. 1041 do CP/2015); não se pode, ademais, olvidar que todas as Cortes, inclusive as Superiores, têm sua composição frequentemente alterada, o que pode ensejar, talvez mesmo em curto prazo, revisão desses entendimentos. De todo modo, o entendimento segundo o qual, na hipótese de condenação concomitante a reprimenda corpórea e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, abrange apenas os sentenciados comprovadamente hipossuficientes

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Doc. 827.4304.6544.1861

291 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA . REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS (BANCO DE HORAS). NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DELIMITAÇÃO DO PROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE PERÍODO CONTRATUAL EM QUE NÃO HAVIA NORMA COLETIVA FIXANDO O REGIME 12X36. 1.

Em decisão monocrática, o Relator deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré, por violação da , XXVI, « para declarar a validade ao regime de trabalho em escalas de 12x36 fixado em norma coletiva, de modo a excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal (...) ». 2. Porém, o acórdão regional registra que, em parte do período contratual, anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não havia norma coletiva em vigo... ()

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Doc. 935.5411.1349.3073

292 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H48MIN DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação da , XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H48MIN DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GER... ()

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Doc. 948.6330.2818.2115

293 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por candidata eliminada em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, organizado pela Fundação VUNESP. A impetrante visa à anulação do ato que a eliminou do certame, com consequente reinclusão e classificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de prova prática na forma de videoaula, com critérios de avaliação estabelecidos no edital, afronta a legalidad... ()

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Doc. 218.6394.8012.8531

294 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Julgamento de procedência. Conversão da obrigação de entrega em perdas e danos. Fase de liquidação de sentença. Designação de prova técnica. Determinação de custeio da perícia pelos embargados. Pertinência. Existência de entendimento do C. STJ, formado no âmbito do que dispunha o CPC/1973, art. 543-C atual CPC/2015, art. 1.036, indicando seja da parte vencida o encargo de custeio da prova, na liquidação (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/5/2014, DJe 21/5/2014). Confirmação da decisão agravada, em estrita observância desse precedente vinculante, com imposição aos embargados do pagamento exclusivo dos honorários periciais, ressalvando-se, contudo, as consequências do não atendimento. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos embargados desprovido, com observação

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Doc. 259.4616.0941.9424

295 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituiçõ... ()

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Doc. 146.3623.9596.2653

296 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Relação de consumo caracterizada - Incidência da teoria finalista mitigada - Inteligência da Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as movimentações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiros - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir as movimentações via aplicativo não efetuadas pela autora - Movimentações ba... ()

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Doc. 468.3469.5536.1306

297 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do , I - Preliminar afastada.» "CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - TERMO A QUO -... ()

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Doc. 914.7398.4543.3767

298 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que na r. sentença já foi autorizada a compensação entre eventual valor recebido pelo autor e o valor da condenação - Falta de interesse recursal configurado - Apelo do réu não conhecido, neste aspecto". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MO... ()

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Doc. 955.0885.9978.0697

299 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Hipótese em que na r. sentença já foi autorizada a compensação entre o valor da condenação e eventual montante restituído à autora, mediante comprovação nos autos - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS -... ()

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Doc. 346.9437.5314.4058

300 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação - Ainda que conste assinatura por biometria facial no contrato juntado pelo banco, verifica-se que a mesma ocorreu na sede da agência do réu, por meio de aplicativo de dispositivo de uma de suas funcionárias - Ocorrência de vício de cons... ()

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