DOC. 250.2280.1881.4449

Leading Case

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.227/STJ. Violência. Tipificação. Questão de ordem. Questão de Ordem apresentada pelo cancelamento da afetação do Recurso Especial 2.046.906/SP e do Tema 1.227/STJ.

Processo desafetado em 12/02/2025. Observação: A Terceira Seção, em sessão de julgamento do dia 12/02/2025, por votação unânime, acolheu a Questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator e determinou a desafetação do Recurso Especial 2.046.906/SP com o cancelamento do Tema 1227/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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