Nº / - Jurisprudência

Doc. 281.3374.0102.3197

351 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória c/c indenização - Consórcio - Cumprimento de sentença - Impugnação do executado - Excesso de execução - Acolhimento parcial - Restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio - Pretensão do consorciado agravante de devolução integral e imediata - Descabimento - Prazo para devolução de valores já fixado na fase de conhecimento, em estrita observância ao decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos - REsp. Acórdão/STJ (CPC/2015, art. 1.036) - Impossibilidade de rediscussão de questão examinada e decida, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Pretensão afastada - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 785.3706.2814.8003

352 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco, tendo em vista que é de responsabilidade do réu oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - III- Tutela jurisdicional pretendida que é útil e necessária ao autor e adequada a via eleita - Presente o interesse processual - Preliminares af... ()

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Doc. 474.9668.8415.4840

353 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Entendimento Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet. Destaque-se, outrossim, que não se ignora a redação da tese aprovada na apreciação do tema 931, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, em sede de repetitivo. Cuida-se, contudo, de entendimento não vinculante, previsto no CPC/2015, art. 1.036, cuja finalidade precípua é apenas a de fornecer ao Presidente ou do Vice-presidente do tribunal de origem fundamento para negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior (art. 1.040 do CP/2015). Caso o legislador desejasse tornar obrigatórias todas as teses firmadas em sede de repetitivo, assim teria disposto expressamente, a exemplo que se deu com os Enunciados vinculantes da Súmula de Jurisprudência. A legislação prevê, inclusive, solução específica, diversa da vinculação, para a hipótese na qual o Tribunal a quo venha a manter o seu entendimento divergente (art. 1041 do CP/2015); não se pode, ademais, olvidar que todas as Cortes, inclusive as Superiores, têm sua composição frequentemente alterada, o que pode ensejar, talvez mesmo em curto prazo, revisão desses entendimentos. De todo modo, o entendimento segundo o qual, na hipótese de condenação concomitante a reprimenda corpórea e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, abrange apenas os sentenciados comprovadamente hipossuficientes

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Doc. 175.5480.6916.9530

354 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Extinção por suposta hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Entendimento Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet. Destaque-se, outrossim, que não se ignora a redação da tese aprovada na apreciação do tema 931, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, em sede de repetitivo. Cuida-se, contudo, de entendimento não vinculante, previsto no CPC/2015, art. 1.036, cuja finalidade precípua é apenas a de fornecer ao Presidente ou do Vice-presidente do tribunal de origem fundamento para negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior (art. 1.040 do CP/2015). Caso o legislador desejasse tornar obrigatórias todas as teses firmadas em sede de repetitivo, assim teria disposto expressamente, a exemplo que que se deu com os Enunciados vinculantes da Súmula de Jurisprudência. A legislação prevê, inclusive, solução específica, diversa da vinculação, para a hipótese na qual o Tribunal a quo venha a manter o seu entendimento divergente (art. 1041 do CP/2015); não se pode, ademais, olvidar que todas as Cortes, inclusive as Superiores, têm sua composição frequentemente alterada, o que pode ensejar, talvez mesmo em curto prazo, revisão desses entendimentos. De todo modo, o entendimento segundo o qual, na hipótese de condenação concomitante a reprimenda corpórea e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, abrange apenas os sentenciados comprovadamente hipossuficientes

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Doc. 371.5390.9719.3781

355 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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Doc. 622.9508.7377.9116

356 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NEGATIVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Mandado de Segurança impetrado por Frederico Muniz Muller contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba (DRS XVI) e do Secretário Municipal de Saúde de Sorocaba, pleiteando o fornecimento do medicamento Capmatinibe 400mg, não constante da Relação de Medicamentos Essenciais (RENAME) do SUS, para tratamento de adenocarcinoma pulmonar e adenocarcinoma de cólon. A segurança foi concedida em primeira instância. O Estado de São Paulo interpôs recurso, sustentando a il... ()

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Doc. 195.0270.0694.7185

357 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu Banco Bradesco - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência dos réus ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por... ()

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Doc. 209.4964.1882.7311

358 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela existência de indicativos de que a assinatura não emanou do punho da autora - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na p... ()

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Doc. 393.2338.6762.4579

359 - TJSP. "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimo por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - As ... ()

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Doc. 880.0938.2076.6577

360 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - ACESSO REMOTO A CELULAR - REALIZAÇÃO DE PIX - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Autor que recebeu ligação de número oficial da ré e seguiu as ordens de terceiro, que se passou por preposto da ré - Aplicativo baixado no celular do autor que permitiu acesso remoto a sua conta bancária pelo fraudador, o qual efetuou Pix para terceiros desconhecidos - Inversão do ônus da prova - Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiv... ()

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Doc. 254.2904.1858.5301

361 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ ATENDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Sandra da Silva Brito Santos contra ato do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Nilotinibe 200 mg, prescrito para tratamento de Leucemia Mieloide Crônica (CID C92.1). A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando o fornecimento do medicamento, com possibilidade de uso de similares, conforme prescrição médica. Inconformado, apela Estado de São Paulo, arguindo, em pr... ()

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Doc. 172.1912.3136.8861

362 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTAS BANCÁRIAS - ROUBO DE CELULAR - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE - NEGATIVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autor vítima de roubo, no qual foi subtraído seu celular - Indevida contratação de empréstimo e realização de diversas transferências pelos aplicativos dos bancos réus - Bancos que não provaram que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro - Ausência de qualquer elemento que comprove que o autor tenha compart... ()

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Doc. 536.5703.3657.0910

363 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GOLPE - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO - TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima de golpe, por meio do qual, após o recebimento de link, instalou aplicativo, sem confirmar se o envio havia mesmo sido feito pelo banco réu - Transferências via pix e pagamento de tributos por meio de cartão de crédito - Transações impugnadas que foram realizadas a um mesmo beneficiário, em curto intervalo de tempo, uma seguida da outra, e em val... ()

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Doc. 292.0502.8333.8298

364 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Inteligência do , II e do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Banco... ()

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Doc. 184.2641.1002.1700

365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados com fixação de multa.

«1 - No caso, em cada publicação de acórdão, a parte embargante aponta uma nova contradição e com essa atitude não permite o trânsito em julgado. O Tribunal a quo firmou o acervo fático-probatório acerca da condição de segurado especial e o STJ não adentra esse universo de produção de provas, baseia-se no contexto firmado no acórdão recorrido. Não há mais nada a ser prestado de jurisdição nesta instância recursal. 2 - Embargos de declaração rejeitados com aplicação ... ()

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Doc. 193.5635.3001.9300

366 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Existência. Reconsideração. Constitucional. Mérito. Prescrição e Fazenda Pública. Tema 666/STF da repercussão geral. Embargos acolhidos.

«I - Verifica-se, no caso, que negou-se provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo sob o fundamento de ausência de prequestionamento. Todavia, observo que, em sede de embargos de declaração interpostos contra acórdão do Tribunal de origem, a parte ora agravante alegou violação da , § 5º. Desse modo, não há falar em ausência de prequestionamento. II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem ... ()

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Doc. 193.8082.8002.4300

367 - STJ. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida no e. STF. Recurso extraordinário sobrestado. CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.041. Necessidade de exaurimento da jurisdição na corte local, que, na sistemática dos recursos repetitivos, somente se dá após o juízo quanto à retratação. Devolução ao tribunal de origem. Anulação da decisão monocrática que julgou o recurso especial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que tornou sem efeito decisum monocrático que julgou Recurso Especial, determinando a devolução dos autos às instâncias de origem, até que seja exercido o juízo quanto à eventual retratação, no Recurso Extraordinário da parte contrária, sobrestado em razão da afetação do Tema 808/STF. 2 - «Em razão das regras previstas no a , impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a... ()

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Doc. 193.6641.0001.1100

368 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção desta Corte assentou, no REsp. 11.551.488/MS (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/6/2017, DJe 01/8/2017), julgado sob o rito do ( ), o entendimento de não ser cabível a revisão de reserva de poupança com aplicação do índice de correção monetária, no caso de migração de plano de benefício de previdência complementar (Tema 943). 2 - Agravo interno ... ()

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Doc. 198.6094.1000.3000

369 - STJ. Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.

«1 - A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ, que continua em vigor, para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi recentemente definida no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 1º.10.2018. 2 - Ainda que, pouco tempo após o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, o tema tenha sido submetido ao julgamento no rito do , e (recurso representativo de controvérsia - REsp. 1.768... ()

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Doc. 200.2815.0006.2300

370 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Integralidade de pensão por morte de ex-servidor. Prescrição da pretensão executória. Não configuração. Teoria da actio nata. REsp. Acórdão/STJ. Modulação.

«1 - É firme a jurisprudência de que a liquidação é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do, analisado sob a sistemática do e seguintes, registrou que, com... ()

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Doc. 200.8580.5000.8200

371 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Licença-prêmio não usufruída. Pagamento em pecúnia. Teto remuneratório. Aplicação ao caso da sistemática da repercussão geral. Re 1.167.842. Tema 975/STF da sistemática da repercussão geral. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036 a CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência do art. 328 do RISTF e a Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte... ()

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Doc. 200.4981.6005.2100

372 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Possibilidade. Solidariedade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos para o fornecimento. Entendimento de origem em conformidade com recurso representativo de controvérsia. Tema 106/STJ. Julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036.

«1 - Na hipótese dos autos, conforme se depreende do acórdão recorrido, o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a ... ()

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Doc. 200.4280.8002.5200

373 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus, para o tratamento da moléstia do paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, no caso concreto. Aplicabilidade no entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco, para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno improvido.

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Doc. 200.4280.8002.5300

374 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus, para o tratamento da moléstia do paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, no caso concreto. Aplicabilidade no entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco, para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno improvido.

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Doc. 201.2853.1000.3300

375 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Ocorrência. Não aplicação do entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Tema 880. Modulação dos efeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Omissões e contradição. Inexistência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Inaplicabilidade à hipótese do entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito do , do (Tema 880). III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pr... ()

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Doc. 201.2853.1004.0300

376 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determina o retorno dos autos. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno não conhecido.

«1 - «Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2018). 2 - Também, em processo análogo ao presente: «as regras previstas no a impõem a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a... ()

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Doc. 201.4332.0000.6100

377 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Superior Tribunal de Justiça Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Sú... ()

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Doc. 201.4332.0002.0100

378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que Superior Tribunal de Justiça a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Sú... ()

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Doc. 201.4332.0002.0500

379 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Superior Tribunal de Justiça Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Sú... ()

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Doc. 201.4332.0002.9600

380 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determina o retorno dos autos. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF (tema 1.011/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno não conhecido.

«1 - «Não cabe, em princípio, recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos [...], por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2018). 2 - Também, em processo análogo ao presente: «as regras previstas no a impõem a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a... ()

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Doc. 198.6795.3002.7100

381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência, do , caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ, relativamente à «aplicação da - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -... ()

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Doc. 198.5145.5001.4200

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF. 2 - Ocorre qu... ()

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Doc. 197.5434.3003.3200

383 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/6/2017, DJe 01/8/2017), sob o rito do ( ), assentou o entendimento de que, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária» (Tema 943). 2 - Agrav... ()

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Doc. 197.1670.8001.9700

384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência, do , caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ), relativamente à «aplicação da - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... ()

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Doc. 210.4750.2001.7300

385 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concessão de auxílio-acidente. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de origem consignou: «A demanda versa sobre concessão de benefício de natureza acidentária: aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e/ou auxílio-acidente. (...) Dessarte, para a concessão do benefício de Auxílio-Acidente, de natureza meramente indenizatória, faz-se necessária, segundo a lei que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social, a existência dos seguintes requisitos: 1) a consolidação das lesõ... ()

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Doc. 202.6013.2002.3500

386 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral à tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento destes feitos, bem como instila a incidência do preceituado nos e , II, face ao possível juízo de retratação pela instância de origem. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 184.2641.1006.6600

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Providência dirigida a tribunais de segunda instância. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do , não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp 994.520/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 2 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante... ()

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Doc. 195.5395.1001.2000

388 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Desafetação do presente caso. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Débitos pretéritos.

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Doc. 196.8984.7002.0700

389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência, do , caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ), relativamente à «aplicação da - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... ()

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Doc. 196.8984.7002.0600

390 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência, do CPC/2015 (, caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ), relativamente à «aplicação da - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de... ()

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Doc. 196.5190.9000.8400

391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência, do CPC/2015 (, caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ), relativamente à «aplicação da - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de... ()

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Doc. 196.0860.9004.5100

392 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, caso concreto. Aplicabilidade do entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco, para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em face da indispensabilidade do medicamento para a manutenção da saúde do paciente. III. Inexistindo, acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material... ()

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Doc. 196.0585.3000.5600

393 - TJMG. Remessa necessária. Recursos voluntários. Ação civil pública. Transferência hospitalar. Procedimento cirúrgico. Menor. Ministério público do estado de minas gerais. Legitimidade ativa. Interesse individual. Precedentes do colendo STJ. CPC/2015, art. 1.036. Imprescindibilidade. Demonstração. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes do STF.

«I. «O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma da � (STJ - 1ª SEÇÃO - Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Rel.: Ministro OG FERNANDES - j. 25/04/2018). II. A saúde é direito fundamen... ()

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Doc. 195.6283.9001.1500

394 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Ausência de prejudicialidade do recurso extraordinário em razão de existência de questões constitucionais remanescentes após o julgamento do STJ. 4. Embargos acolhidos para reconhecer não ter havido a prejudicialidade do recurso extraordinário. 5. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 9.718/1998, art. 3º já reconhecida por esta Corte. Recurso extraordinário parcialmente provido. 6. Aplicação do Tema 177/STF da sistemática de repercussão geral. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC/2015, art. 1.036.

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Doc. 185.8653.5008.1500

395 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.036, § 1º). Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada.

«Os autos retornam para novo julgamento do recurso de revista, na forma do disposto no RITST, art. 99, em razão de despacho proferido pelo Ministro Vice-Presidente deste Tribunal, para que se cumpra o disposto no , § 3º (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015). No caso, o acórdão proferido anteriormente por esta Turma foi em sentido contrário à decisão do STF, justificando a retratação, com fundamento no , § 3º (arts. 1.039, caput, e 1.040, II,... ()

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Doc. 185.7550.6003.4500

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Providência dirigida a tribunais de segunda instância. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do , não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp 994.520/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibili... ()

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Doc. 186.7782.3010.2200

397 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. ECA. Medida socioeducativa. Superveniência da maioridade penal. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp 1.705.149/RJ e REsp 1.717.022/RJ - ambos processados sob a sistemática do rito previsto nos , e seguintes: «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.» 2 - Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 186.4921.0003.7600

398 - STJ. Processual civil. Alegação de omissão no acórdão embargado. Matéria com repercussão geral reconhecida. Re 855091 (tema 808). Devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da repercussão geral

«I - Verifica-se que a matéria versada nos autos - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. - teve sua repercussão geral admitida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 855091 (Tema 808). II - Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos do (), justifica o sobrestamento dos recursos especiais, na instância o... ()

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Doc. 192.0764.0003.4100

399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Reajuste. Plano de saúde. Faixa etária. Possibilidade. Parâmetros. Precedente julgado em recurso especial repetitivo (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037). Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 11.568.244/RJ, sob o regime dos e , firmou entendimento de que «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar decorrente de mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentu... ()

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Doc. 211.1101.0589.0100

400 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto de alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Rito do Decreto-lei 911/1969. Contestação oferecida antes da efetivação da liminar. Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da resposta.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução de liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-lei 911/1969. 2 - Nos termos do , § 3º, «o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar". 3 - Julgamento de IRDR a respeito desse tema no Tribunal de origem, tendo-se firmado tese nos seguintes termos: «Na ação de busca e apreensão, a análise da ... ()

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