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151 - STF. Contribuição social. Incidência. Folha de salário. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem. CPC/2015, art. 1.036.
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152 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Extensão, por via judicial, a servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/87. 3. Repercussão geral reconhecida (Tema 915). 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução com base no CPC/2015, art. 1.036.
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153 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Restituição à título de comissão de corretagem. Intermediação em negócio para aquisição de imóvel. Promitente-vendedora que atuara em conjunto com a corretora a fim de efetivar o compromisso de compra e venda com os adquirentes. Incidência do regime de responsabilidade civil solidária estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 7º, parágrafo único; 12, «caput», 14, «caput», e 25, § 1º). Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do julgamento do REsp 1.551.951/SP, sob a égide dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036). Preliminar afastada.
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154 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Contrato de prestação de serviços celebrado com a corretora que atuava no estande de vendas da construtora. Abusividade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar tal verba. Ausência de destaque acerca do aludido trespasse. Orientação do STJ firmada no Resp 1.599.511/SP, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Repetição simples dos valores. Má-fé não verificada. Indenizatória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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155 - TJSP. Exibição de documentos. Requisitos. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Documento solicitado para ser entregue a endereço de terceiro. Necessidade de procuração específica. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.036. Falta de interesse de agir configurada. Reconhecimento. Extinção da ação por carência da pretensão pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. STJ, 2ªs, Resp 1.349.453/MS. Sucumbência exclusiva do autor. Extinção da ação de ofício. Recurso prejudicado.
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156 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de adequação do CPC/2015, art. 1.036. Concurso público para o cargo de oficial da polícia militar. Exame de saúde que necessita ser realizado antes do início do curso de formação. Candidato realizou um primeiro exame onde foi considerado apto. Convocado para realizar novo exame, encontrava-se em recuperação de enfermidade posteriormente adquirida, com completa reabilitação prevista para momento anterior ao início do curso de formação. Pleito de dilação do prazo para a realização do novo exame que deveria ter sido concedido pela administração, de acordo ao princípio da razoabilidade. Ofensa a direito líquido e certo configurada. Parecer ministerial pelo provimento do recurso ordinário. Agravo do estado do rio grande do norte desprovido.
«1. Hipótese em que o candidato se submeteu a um primeiro exame de saúde em que fora considerado apto, não prosseguindo nas demais etapas do certame para o cargo de oficial da PM/RN em função do quantitativo de vagas disponíveis no Curso de Formação. Aberta nova turma do Curso, aproximadamente um ano e meio após a realização do 1º exame, o candidato foi reconvocado para a mesma avaliação. 2. Ocorre que, no interregno entre o 1º exame efetivado e o 2º agendado, o agravado dese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Rejeição.
«1. A embargante afirma que houve erro material, pois, ao contrário do que constou no voto condutor do acórdão embargado, não se discute se o frete configura operação de venda, a autorizar o desconto de créditos do PIS e da Cofins, mas sim que as despesas de frete, relativas ao transporte de produtos entre estabelecimentos, realizado dentro do âmbito da própria empresa (matriz em São Leopoldo/RS e filial, denominada Centro de Armazenagem e Distribuição, localizado em Franca/SP), sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Autoridade das decisões do STJ. Inocorrência de violação.
«1. Discute-se nos autos se a afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, implica necessariamente a suspensão de outros recursos que versem sobre a mesma controvérsia em curso neste Superior Tribunal de Justiça. 2. A afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as em trâmite nos tribunais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria. Ministério Público. 4. Inclusão da controvérsia na sistemática da repercussão geral. Tema 966. Mérito pendente de julgamento. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC/2015, art. 1.036.
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160 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-
Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Existência de gravame sobre veículo de propriedade da autora, decorrente de financiamento do automóvel concedido pela ré para terceiro - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a regularidade da alienação fiduciária do veículo em questão - Autora que foi vítima de fraude praticada em seu desfavor, mediante transação irregular com veículo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSITMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I -
Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato objeto da ação - Negligência do banco réu ao descontar, do benefício previdenciário da autora, parcelas de contrato por ela não contratado - Inadmissível a juntada, somente na apelação, de documentos essenciais para a prova de fato, que alteram substancialmente, e não apenas complementam, o pano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Processual civil. Tributário. Determinação de sobrestamento. Pedido de distinção acolhido. Eventual repercussão do decidido no tema 1.239/STJ ao presente caso. Manutenção do sobrestamento na coordenadoria do órgão julgador. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a ilegalidade no ato praticado pela autoridade indicada quanto à cobrança das contribuições sociais do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizada a outras pessoas (físicas ou jurídicas) também situadas na Zona Franca de Manaus. II - Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a exigibilidade da contribuição pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.290/STJ. Devoluçao à origem.
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, a) legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) enquadramento como salário- maternidade da remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tribut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE DANO MATERIAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos objeto da ação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - III - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO EVENTUAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extraordinárias, sob o fundamento de que não restou demonstrada a existência de horas extras não pagas ou não compensadas, bem como de que são válidos os acordos coletivos e as convenções coletivas da categoria as quais preveem a compensação de jornada, em que pese realmente ter havido labor em jornada suplementar em algumas ocasiões. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Recurso repetitivo. Tema 1.182/STJ. Benefícios fiscais de ICMS. Base de cálculo. Irpj. Csll.
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), foi afetada pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do CPC/2015, art. 1.036 e no p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, ante a ausência de recurso do banco réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTERESSE PROCESSUAL -
Sentença de parcial procedência - Apelo do réu Banco Daycoval S/A - II- Inocorrência - Autora que tem pretensão resistida - Necessidade de utilização da via jurisdicional - Provimento pleiteado pela autora que se mostrou adequado - Interesse processual caracterizado - Preliminar afastada.» "CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM - COMPENSAÇÃO - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ôn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Autora que aponta conduta ilícita ao banco réu, má prestação de serviço, a contribuir com seu infortúnio - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - Preliminar afastada.» "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MATERIAIS - I- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que realizou, com cartão de crédito, o pagamento de uma compra junto a um vendedor am... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE RECURSAL - I -
Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Decisão que não determinou a restituição de valores, à parte autora, de forma dobrada - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.» "MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPENSAÇÃO - I - Caracterizada relação de consumo - Inve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO BENEFÍCIO - DECISÕES FIRMADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - REGRA GERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS PREVISTA NO RESP 1.740.397/RS - ADMISSIBILIDADE NAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 1.312.736/RS (08/08/2018) - PRÉVIO PREVISÃO REGULAMENTAR E RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS - OBSERVÂNCIA - DIREITO RECONHECIDO.
Consoante entendimentos firmados pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, ambos pela sistemática do CPC/2015, art. 1.036, via de regra, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial, de modo que, eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido deverão ser objeto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - REQUISITOS - STJ - RECURSO REPETITIVO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NÃO DEMONSTRADO - CUSTO DE SERVIÇO - NÃO RECOLHIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
Embora existam diferenças entre a ação de produção antecipada de provas e a ação cautelar de exibição de documentos que era prevista no CPC/73, ainda se exige, para a primeira, a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, e a demonstração de uma pretensão resistida. Segundo a orientação do STJ, consolidada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036 ), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos somente é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.264 DO STJ. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO SEM EXCEÇÃO. ABRANGÊNCIA INDEPENDENTE DO ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão determinando a suspensão da ação declaratória de inexistência de débito, com fundamento no Tema 1.264 do STJ, que discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos. A agravante sustentou que o processo contém pedidos adicionais, como indenização por danos morais, o que justificaria o prosseguimento parcial da demanda. II. Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ENVIO DE E-MAIL GENÉRICO - SAC - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
Segundo a orientação do STJ, consolidada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036 ), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos somente é possível se a parte autora comprovar, concomitantemente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.312/STJ. Devolução à origem.
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, foi afetada pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do CPC/2015, art. 1.036 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do STJ (Tema 1.312 - de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues). II - No respectivo acórdão de afetação, em observância ao art. 1.037, II, CPC, foi det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo civil. Citação. Aplicativo de mensagens (). Verificação da possibilidade. Whatsapp
1 - Delimitação da controvérsia: definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037 e 256 e ss. do RISTJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo civil. Citação. Aplicativo de mensagens (). Verificação da possibilidade. Whatsapp
1 - Delimitação da controvérsia: definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037 e 256 e ss. do RISTJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - «À luz do § 4º do art. 256-F do RISTJ e CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, não há previsão legal de recurso contra decisão que rejeita a proposta de afetação de Tese à sistemática dos recursos repetitivos, cuja análise de preenchimento dos requisitos é de competência exclusi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Contrato de locação não residencial. Penhora. Imóvel. Bem de família. Fiador. Possibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.036, como representativo da controvérsia (Tema 1.091/STJ), firmou entendimento de que «É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º�� (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/8/2022). 2 - O STF, ao finalizar o julgamento do RE 1.307... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Recurso. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo às partes. Recurso não conhecido.
1 - Na espécie, determinei a retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ, porquanto ausentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 976: «efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito» e «risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica» (II). 2 - À luz do § 4º do art. 256-F do RISTJ e CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - «À luz do § 4º do art. 256-F do RISTJ e CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, não há previsão legal de recurso contra decisão que rejeita a proposta de afetação de Tese à sistemática dos recursos repetitivos, cuja análise de preenchimento dos requisitos é de competência exclusi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - «À luz do § 4º do art. 256-F do RISTJ e CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, não há previsão legal de recurso contra decisão que rejeita a proposta de afetação de Tese à sistemática dos recursos repetitivos, cuja análise de preenchimento dos requisitos é de competência exclusi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Recurso. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo às partes. Recurso não conhecido.
1 - Na espécie, determinei a retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ, porquanto ausentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 976: «efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito» e «risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica» (II). 2 - À luz do § 4º do art. 256-F do RISTJ e CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Recurso. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo às partes. Recurso não conhecido.
1 - Na espécie, determinei a retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ, porquanto ausentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 976: «efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito» e «risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica» (II). 2 - À luz do § 4º do art. 256-F do RISTJ e CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Recurso não conhecido.
1 - Na espécie, determinei a retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ, porquanto ausentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 976: «efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito» e «risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica» (II). 2 - À luz do § 4º do art. 256-F do RISTJ e CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Dados funcionais. Desnecessidade. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.
1 - Reconhecida, na origem, a desnecessidade dos dados funcionais para o cumprimento das obrigações de fazer ou de pagar os valores em atraso, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe ou suspende o decurso do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, sendo irrelevante ao deslinde da controvérsia a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036, no qual houve modulação dos efeitos da tese relat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Presença. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.036.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o tema relativo à definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp Acórdão/STJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-funcionário aposentado em plano coletivo empresarial. Possibilidade. Obrigação de pagamento integral. Paridade entre funcionários ativos e inativos. Julgado repetitivo do STJ. Decisão mantida.
1 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: [...] 2. Teses definidas para os fins do CPC/2015, art. 1.036: [...] b) «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o univer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Direito Civil e Processual. Recurso especial repetitivo. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. Tv por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Prescrição. Liquidação de sentença. Tabela de valores fixados pelo ECAd. Juros de mora e correção monetária. Multa de 10% indevida. Tutela inibitória.
1 - Delimitação da controvérsia 2 - Tese definida para os fins do CPC/2015, art. 1.036 3 - Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. 4 - Recurso especial a que se dá parcial provimento para julgar procedente, em parte, os pedidos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Processual civil e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp Acórdão/STJ. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados- membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7/STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Processual civil e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco para assegurar saúde do paciente. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados- membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7/STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp Acórdão/STJ. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados- membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7/STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação. Suspensão.
1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, conforme o Tema 1.033. 2 - Feito chamado à ordem para a remessa dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Recurso especial repetitivo. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício profissional da atividade rural há pelo menos dois anos. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Recurso especial provido.
1 - Tese firmada para efeito do CPC/2015, art. 1.036: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. 2 - No caso concreto, recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Recurso especial repetitivo. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício profissional da atividade rural há pelo menos dois anos. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Recurso especial provido.
1 - Tese firmada para efeito do CPC/2015, art. 1.036: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. 2 - No caso concreto, recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação. Suspensão.
1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, conforme o Tema 1.033. 2 - Feito chamado à ordem para a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Intuito de rediscussão de temas já julgados pelo regime criado pelo art. 1.036, CPC/2015, que instituiu o rito para julgamento de recursos repetitivos. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos, sendo tidos por protelatórios quando insistirem no exame de tema já julgado pelo regime instituído através do CPC/2015, art. 1.036, - recursos repetitivos. 2 - Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa, na forma do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.
1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. 2 - RECURSO ESPECIAL AFET... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.
1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. 2 - RECURSO ESPECIAL AFET... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.
1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2 - No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)