DOC. 168.2231.9002.4200

STJ. Processual civil. Inovação recursal. Premissa equivocada. Cabimento dos embargos de declaração. Anulação do acórdão anterior. Questão de fundo. Pendência de definição em recurso repetitivo. Sobrestamento do feito.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, são cabíveis os Embargos de Declaração para a correção de julgamento que tomou por base premissa equivocada.

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