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DOC. 187.8820.1000.0100

STF. Agravo em Ação Cível Originária. 2. Processual Civil. 3. Inscrição no Siafi/Cauc/Concov. 4. Honorários. Sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo interno desprovido. 7. Votação caso unânime, aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11,).

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