DOC. 210.5250.9749.0964

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com consignação de pagamento. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Afronta ao CPC/2015, art. 86 . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.

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