DOC. 220.3251.1172.3299

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inobservância. Agravo interno não provido. Aplicação de multa processual.

1 - A matéria jurídica veiculada no Recurso Especial, violação ao CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86, não foi objeto de exame na instância a quo, consequentemente não havendo «causa decidida» acerca do tema que possibilite a utilização do recurso excepcional para exame do tema pelo STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).