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Lei nº 10.741/2003 art. 102

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Doc. 221.2160.9658.6627

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito da Lei 10.741/2003, art. 102 do estatuto do idoso. Alegada ausência de correlação da condenação com a denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação ao princípio da correlação na hipótese em que a condenação por apropriação de veículo de pessoa idosa guarda estreita correspondência com a imputação acusatória de apropriação de bens e rendimentos da Vítima. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2333.9551

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estatuto da pessoa idosa. Lei 10.741/2003, art. 102. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Interposição de novo agravo contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravos regimentais não conhecidos.

1 - Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - «É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto... ()

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Doc. 240.4161.2695.4612

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Absolvição. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - No presente caso, a Corte de origem concluiu não haver provas suficientes para a condenação da acusada pelo delito previsto no art. 10... ()

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Doc. 146.6920.6003.4000

4 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 10.741/2003, art. 102. Desvio de bens. Posse prévia. Desnecessidade. Desvio de finalidade. Caracterização. Condenação. Restabelecimento.

«1. Para a conduta de desviar bens do idoso, prevista no Lei 10.741/2003, art. 102, não há necessidade de prévia posse por parte do agente, restrita à hipótese de apropriação. 2. É evidente que a transferência dos valores da conta bancária da vítima para a conta pessoal do recorrido, mediante ardil, desviou os bens de sua finalidade. Não importa aqui perquirir qual era a real destinação desses valores, pois, independente de qual fosse, foram eles dela desviados, ao serem, por m... ()

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Doc. 614.5531.6319.7425

5 - TJSP. Apelação - Apropriação de valores de pessoa idosa - Lei 10.741/03, art. 102, caput -  Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Não acolhimento - Intensa culpabilidade e circunstâncias delitivas sopesadas negativamente - Vitima em especial estado de vulnerabilidade, portadora de doença degenerativa - Rés que exerciam função de cuidadoras - Aumento fundamentado e proporcional - Confissão não verificada - Pleito de reconhecimento afastado - Continuidade delitiva bem reconhecida - Regime intermediário adequado diante das circunstâncias judiciais negativas - Pleito de abrandamento rechaçado - Pena de multa - Exclusão inviável - Previsão no preceito secundário do tipo - Incidência obrigatória - Todavia, fixação que deve ser feita em correspondência da pena corporal, observado o critério trifásico - Pena ajustada - Insurgência quanto ao valor fixado a título de prestação pecuniária substituída - Não acolhimento - Imposição proporcional diante das circunstâncias do caso concreto e finalidades da pena - Eventual modificação da forma de cumprimento de competência do juízo das execuções. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena de multa, mantida, no mais, a r. sentença recorrida

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Doc. 827.5867.0785.9386

6 - TJSP. Apelação Defensiva - Crime praticado contra idoso - Lei 10.741/2003, art. 102 - Ré que se utilizou, sem autorização, do cartão de crédito pertencente à sua avó - Conduta típica, ilícita e culpável - É irrelevante, para a caracterização da infração penal, o fato dela ter reembolsado, ou não, os valores gastos com a utilização indevida do cartão de crédito da vítima, porquanto isso não descaracteriza a conduta de se apropriar indevidamente do crédito que estava disponível para esta última - Norma penal em branco - São equiparados aos bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações - Art. 83, III, do Código Civil - A mera utilização do crédito disponível para o idoso caracteriza o crime - Arrependimento posterior constatado - Dosimetria readequada - Dado parcial provimento ao apelo

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Doc. 665.6488.9324.3537

7 - TJSP. LEI 10.741/03, art. 102 -

Materialidade e autoria comprovadas. Apropriação dos proventos e rendimentos de idoso, devidamente evidenciada pelo conjunto probatório. Condenação bem decretada. Penas - Readequação. Necessidade. Recurso das defesas desprovido e provido o recurso do Ministério Público.

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Doc. 788.1935.4306.8976

8 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS DE IDOSO. LEI 10.741/2003, art. 102 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APENAMENTO REVISADO.

1. Preliminar. Defesa alega nulidade em razão da não juntada de imagens do local onde realizados os saques. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Defesa deixou de arguir o tema oportunamente, de modo que operada a preclusão. Ademais, a prova pretendida é de impossível produção, conforme informações contidas nos autos. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Prova da existência dos fatos e da autoria a autorizar a manutenção da condenação do réu pela prática do crime ... ()

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Doc. 241.1071.1135.0933

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no estatut o do idoso. Lei 10.741/2003, art. 102. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Daniel Barbosa de Sousa Gonçalves e outro contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. A parte agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decis... ()

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Doc. 747.6446.7030.2357

10 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE BENS DE IDOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Condenação pela Lei 10.741/2003, art. 102 2. O réu apelou, alegando insuficiência probatória, buscando a absolvição. 3. O julgamento foi convertido em diligência para análise da suspensão condicional do processo, mas a proposta foi rejeitada pelo réu e defensor. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na condenação do réu por apropriação de bens da idosa, considerando a alegação de que a vítima consentiu com a ... ()

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Doc. 740.1640.6773.3759

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi rejeitada impugnação à penhora de direitos aquisitivos de um imóvel. 1 - Questões preliminares. A autora originária faleceu no curso da tramitação processual, sendo postulada e deferida a retificação do polo ativo. Legitimidade e interesse processual da inventariante para dar prosseguimento aos atos executórios... ()

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Doc. 250.2280.1819.0949

12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.741/2003, art. 102, c/c o CP, art. 71. Crime de apropriação ou desvio de rendimentos de pessoa idosa. Recebimento da denúncia. Inépcia e prescrição. Impetração contra decisão que indeferiu liminar em writ de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por entender incabível a impetração dirigida ao STJ contra decisão que negou liminar em writ impetrado na instância inferior, com fundamento na Súmula 691/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, tendo em vista a i... ()

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Doc. 556.5300.9462.4040

13 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL RESCINDIDO COM MOTIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. 

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso na Lei 10.741/03, art. 102. 2. A Defesa arguiu nulidade pela ausência de fundamentação da decisão que declarou a rescisão do acordo de não persecução penal. No mérito, busca a absolvição com base insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a redução das penas, com pedido de majoração mínima pela continuidade delitiva. 3. Descabimento de nova proposta de acordo de não persecução penal. Condições do acordo... ()

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Doc. 676.6023.2199.8107

14 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10741/03, art. 102. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. É

cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, aqui, se verifica que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime tipificado na Lei 10741/03, art. 102, cabendo ressaltar que o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu, na peça... ()

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Doc. 479.1127.3253.4392

15 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO IDOSO

(Lei 10.741/03, art. 102, na forma do CP, art. 71) - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação devida - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido

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Doc. 184.5500.0003.0100

16 - STJ. Pleito absolutório. Redução do quantum arbitrado a título de pena pecuniária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, com base no contexto probatório existente nos autos, especialmente as declarações prestadas pelas testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da autoria e materialidade pela prática dos crimes de apropriação indébita contra idoso e ameaça, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice intransponível da Súmula 7/STJ. 2 - Para a caracterização do crime de apropriação indébita, previsto Lei 10.741/2003, art. 102, é... ()

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Doc. 133.9293.8000.0000

17 - STJ. Recurso especial criminal. Idoso. Pessoa idosa. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Aluguel. Recebimento dos valores dos alugueres. Falta de repassa para a genitora de 50% do valor. Excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Afastamento pelo tribunal a quo. Entendimento pautado em elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Lei 10.741/2003, art. 102. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com base nas provas colhidas nos autos, fundamentando ser aquele o responsável pelo recebimento dos valores dos alugueres, o que não caracteriza o exercício regular de direito, in casu, já que, ao deixar de repassar para a sua genitora 50% (cinqüenta por cento) desse valor, cometeu o delito descrito no Lei 10.741/2003, art. 102. 2. In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, nec... ()

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Doc. 430.0248.8620.7997

18 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Carlos Augusto Alves foi condenado por apropriação indébita de valores de um idoso, utilizando-se de empréstimos consignados sem o conhecimento da vítima. O réu alega que os valores foram revertidos para o asilo onde o idoso vivia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o réu agiu com dolo ao se apropriar dos valores e (ii) se houve benefício à instituição com os valores desviados. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a... ()

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Doc. 228.8293.4672.5614

19 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 10.741/03, art. 102. Recursos defensivos pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, almeja-se a redução da pena de multa. Provas seguras no sentido de que as acusadas se apropriaram dos proventos da vítima, idosa, genitora e avó das acusadas, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade. Merece retoque a pena de multa. Fixada a pena corporal no mínimo legal, igualmente a multa deve se ater ao mínimo, razão pela qual deve ser fixada em 10 dias-multa, conforme previsto no CP, art. 49. Recurso Ministerial pretendendo a majoração da pena-base e o recrudescimento de regime. Prejuízo suportado pela ofendida, ainda que praticado através de sucessivas ações ao longo do tempo, é consequência inerente ao próprio tipo penal violado, não possuindo o condão de justificar o incremento da pena base. Recorridas são primárias e portadoras de bons antecedentes, sendo certo que tal condenação representa fato isolado em suas vidas. Além disso, o crime é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena privativa de liberdade aplicada foi de 01 (um) ano de reclusão. Agiu acertadamente o douto sentenciante ao substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixar o regime inicial aberto em caso de descumprimento da medida restritiva. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial desprovido.

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Doc. 205.3520.8031.6974

20 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. Lei 10.741/2003, art. 99 e Lei 10.741/2003, art. 102 (ESTATUTO DO IDOSO), NA FORMA DOS CODIGO PENAL, art. 69 e CODIGO PENAL, art. 71.

Quanto à primeira imputação, de ofício e com apoio do parecer ministerial, declarada extinta a punibilidade pela prescrição. Quanto à segunda imputação, mantido o juízo condenatório. Imputação bem certificada nos autos. Acusado que, sendo filho da idosa ofendida, apropriou-se de seus proventos, dando-lhes aplicação diversa da finalidade. Reprimendas aplicadas com parcimônia e adequação, não ensejando reparo.  RECURSO DESPROVIDO. QUANTO À PRIMEIRA IMPUTAÇÃO, DE OFÍCIO, DE... ()

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Doc. 210.8150.7133.4619

21 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Apropriação de bens do idoso. Lei 10.741/2003, art. 102 e CPP, art. 619. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Análise do dolo da conduta. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.7090.2907.0620

22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado na Lei 10.741/2003, art. 102. Esgotamento da fase recursal. Certificação do trânsito em julgado. Posterior alegação de nulidade. Irregularidade de representação processual. CPP, art. 565. Conduta a que a parte deu causa. Violação da boa-fé objetiva. Advogado que firmou termo de compromisso. Descumprimento de intimações para a regularização processual. Ausência de defesa. Súmula 523/STF. Inocorrência. Réu que foi efetivamente representado e intimado, por meio do seu procurador, de todos os atos processuais. Princípio do pas de nulitté sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

1 - Conforme o CPP, art. 565, é inviável o reconhecimento de nulidade a que a própria parte deu causa. Nesse viés, tem-se que um dos alicerces do sistema processual pátrio é o princípio da boa-fé objetiva, que obriga todas as partes e interessados no processo a agir com lealdade. 2 - Não se afigura a nulidade em razão da ausência do instrumento formal de mandato procuratório, visto que a parte, ciente da não juntada de instrumento procuratório, uma vez que o antigo causídico hav... ()

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Doc. 202.0741.7003.2000

23 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória reconhecida. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes.

«1 - «A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não pa... ()

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Doc. 157.2142.4001.4100

24 - TJSC. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 102) e estelionato (CP, art. 171, «caput». CP). Reconhecimento, de ofício, do princípio da consunção. Apropriação indébita dos proventos de aposentadoria da vítima que configura crime-meio para a consecução do estelionato. Adequação da pena. Sobrestamento dos efeitos do acórdão. Retorno dos autos à origem para verificar a possibilidade de se oportunizar a suspensão condicional do processo. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 recurso da defesa. Suscitadas atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitiva suficientemente demonstradas. Recurso desprovido

«Tese - A indevida apropriação de proventos de vítima provecta, delito previsto no Estatuto do Idoso, constitui-se em crime-meio para a consecução do estelionato na sua forma fundamental.»

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Doc. 210.8200.9691.0197

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido de que, a revisão do entendimento do Tribunal a quo, acerca da condenação do embargante pelo delito previsto na Lei 10.741/2003, art. 102, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobr... ()

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Doc. 412.7535.0353.8959

26 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime de apropriação de proventos de aposentadoria de pessoas idosas, praticado por duas vezes (Lei 10.741/2003, art. 102, na forma do CP, art. 71). Recurso defensivo. Delito cometido contra a vítima José Lindo. Absolvição que é medida impositiva. Fragilidade do conjunto probatório que suscita dúvida razoável acerca da materialidade e da autoria delitivas. Crime praticado contra a ofendida Lucideti. Manutenção da condenação, porque lastreada no conjunto p... ()

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Doc. 440.6882.4098.7150

27 - TJSP. Apelações criminais defensiva e do assistente da acusação. Apropriação de proventos de idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos praticados. Preliminares rejeitadas. A preliminar do assistente da acusação acerca de manifestar-se após o Ministério Público não merece acolhimento. Nos termos do CPP, art. 269, o assistente receberá a causa no estado em que se achar. Outrossim, não há previsão legal para concessão de prazo para aditamento da denúncia. Não se verifica violação da ampla defesa pelo indeferimento do pedido de prova emprestada e a expedição de ofício ao Banco do Brasil, requerido pela Defesa de Tamires. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria merece reparo. Na primeira fase, a sanção permaneceu no mínimo legal. Em segunda fase, a pena foi majorada em 1/6 diante da presença da agravante disposta no art. 61, «g», do CP, uma vez que a apelante cumpria ocupação de cuidadora da vítima e violou o seu dever de proteção, praticando ato contrário ao que lhe competia. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição. Há de se reconhecer a continuidade delitiva entre todos os delitos. Devido ao número de delitos, sete, a pena de um deles (mais grave) pode ser aumentada em 2/3 alcança-se, assim, um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa (CP, art. 72). Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00, em favor da vítima, diante do prejuízo causado, com fixação do regime aberto para o caso de descumprimento e conversão

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Doc. 230.5150.9686.3342

28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto da pessoa idosa. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa. Alegado cerceamento de defesa por ausência de acolhimento do pedido de mutatio libelli e de reabertura da fase instrutória. Inocorrência. Tese absolutória. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório fixado de forma motivada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não ocorreu nenhuma alteração fática dos elementos narrados na peça acusatória, tendo o juízo declinante tão somente não vislumbrado que o crime teria ocorrido em decorrência de violência de gênero, o que afastou a incidência da previsão contida na Lei 11.340/2006, art. 5º, II. 2 - O réu responde pelos fatos e não pela capitulação jurídica, de modo que inexiste eventual nulidade ou prejuízo com o afastamento da circunstância da violência de gênero. Em outras palavra... ()

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Doc. 211.1250.9375.0691

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I c/c Lei 10.741/2003, art. 99 e Lei 10.741/2003, art. 102 do estatuto do idoso. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, as partes agravantes deixaram de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - A decisão que não admite o recurso especial t... ()

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Doc. 133.9293.8000.0200

30 - STJ. Idoso. «Habeas corpus». Estatuto do idoso. Crimes previstos nos arts. 96, § 1º e 102, ambos da Lei 10.741/2003. Pretensão de trancamento da ação penal. Arguida atipicidade da conduta quanto ao delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102. Inexistência. Natureza jurídica. Crime permanente. Súmula 711/STF. Tese de inépcia da denúncia. Improcedência. CPP, art. 647.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. A conduta do Paciente - apropriação de imóvel pertencente aos pais - amolda-se ao tipo previsto no Lei 10.741/2003, art. 102. 3. Embora a apropriação do imóvel tenha se dado no ano de 2001, houve nitidamente a prorrogação do momento consumativo, porquanto o Paciente poderia fazer cessar, a qual... ()

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Doc. 889.0761.4492.0088

31 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por ausência de dolo próprio ou desclassificação ao art. 102 do EPI ou CP, art. 168, com pleitos subsidiários de redução penal, concessão do privilégio e atenuação do regime inicial. Mérito. Provas. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Ré que, tendo trabalhado com a contabilidade de empresa pertencente à vítima, fez a abertura de conta bancária visando a obtenção de empréstimos sem o aval da vítima. Caracterização típica do crime de estelio... ()

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Doc. 172.5155.2004.0200

32 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de apropriação indébita majorada (CP, art. 168, § 1º, III). Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Excepcionalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade de benefício imediato à defesa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Denúncia que narra conduta delituosa que se enquadraria na estrutura típica do delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102 (estatuto do idoso). Circunstância elementar do tipo penal. Crime contra o idoso. Comprovada na denúncia. Vítima com 71 anos à época dos fatos. Flagrante ilegalidade. Nova definição jurídica. Tese de suspensão condicional do processo prejudicada. Análise a ser feita pelo juízo singular, à luz da nova classificação.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente, devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. In casu, a peça inaugural explicita que o recorrente, na condição de procurador judicial da ví... ()

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Doc. 496.4276.2685.8399

33 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.741/2003, art. 102 (ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e a autoria demonstradas por meio de registros bancários, depoimentos testemunhais e confissão parcial do réu. O tipo penal do art. 102 do Estatuto do Idoso não exige a presença de dolo específico para sua configuração, bastando a apropriação ou desvio dos bens da vítima para finalidade diversa da prevista. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamentação adequada. Reconhecimento da agravante do abuso de função (CP, art. 61... ()

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Doc. 211.0290.8753.4926

34 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.741/2003, art. 107. CP, art. 155, § 4º, II. Crimes de coação de idosa a contrair empréstimo e furto qualificado pelo abuso de confiança. 1) pedido de desclassificação para a conduta de apropriação de bens ou rendimento de idoso. 1.1) impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual a recorrente foi condenada nos termos da Lei 10.741/2003, art. 107, do Estatuto do Idoso e CP, art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 69 (coação de idosa a contratar empréstimo e furto qualificado pelo abuso de confiança, em concurso material) e pretende a desclassificação para a conduta prevista na Lei 10.741/2003, art. 102 do Estatuto do Idoso (apropriação de bens ou rendimento de idoso). 1 -1. A modificação da conclusão das instâncias ordinárias que mantiver... ()

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Doc. 211.1200.9530.1727

35 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 10.741/2003, art. 102 e CP, art. 173. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 2 - Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3 - Não há falar em falta de con... ()

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Doc. 220.8250.7366.8173

36 - STJ. Inquérito policial. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos CP, art. 168 e CP, art. 171 e na Lei 10.741/2003, art. 102, Lei 10.741/2003, art. 106 e Lei 10.741/2003, art. 107 do Estatuto do Idoso. Suposta ausência de justa causa e alegada ilegitimidade do Ministério Público. Questões já apreciadas nos autos do HC 499.256. Ocorrência de fishing expedition. Supressão de instância. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Investigado solto. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Ordem concedida.

Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal. 1 - A suposta ausência de justa causa e a alegada ilegitimidade do Ministério Público já foram apreciadas por esta Corte Superior nos autos do HC 499.256, o que impede o conhecimento do writ ... ()

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Doc. 211.0220.8175.1204

37 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, c/c o CPC/2015, art. 1.025. Tese de omissão reiterada no julgamento dos aclaratórios. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Dispositivo que não se aplica ao processo penal. Disposição específica no CPP regulando a matéria (CPP, art. 619). Súmula 284/STF. Violação da Lei 10.741/2003, art. 102 e CPP, art. 155 e CPP, art. 386, III. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 221.2020.9901.2167

38 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. CP, art. 155, § 4º, II. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tribunal de Justiça que dirimiu a controvérsia em menor extensão do que a pretendida pela defesa. 3) violação ao CPP, art. 564, II. Nulidade de toda a instrução criminal em razão de posterior reconhecimento de indevida atuação de assistente de acusação na instrução criminal. Atos praticados pelo assistente da acusação contemplados pela atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 158. Preclusão. 4.1) Súmula 284/STF. 4.2) violação constitucional. Pretensão descabida. 5) violação a Lei 10.741/2003, art. 102; CP, art. 61, II, h, CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 168, § 1º, III. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) pena-base. Súmula 284/STF. 7) violação ao CP, art. 71. 2/3. Conduta praticada por mais de 7 vezes. 8) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes. 2 - Inocorrente violação ao CPP, art. 619 quando o Tribunal de Justiça, ao tomar conhecimento de todo o alegado, soluciona a controvérsia acolhendo o pedido em menor extensão. 3 - O Tribunal de origem, em atenção aos atos praticados pelo assistente de acusação posteriormente excluído do feito... ()

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