STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto da pessoa idosa. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa. Alegado cerceamento de defesa por ausência de acolhimento do pedido de mutatio libelli e de reabertura da fase instrutória. Inocorrência. Tese absolutória. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório fixado de forma motivada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não ocorreu nenhuma alteração fática dos elementos narrados na peça acusatória, tendo o juízo declinante tão somente não vislumbrado que o crime teria ocorrido em decorrência de violência de gênero, o que afastou a incidência da previsão contida na Lei 11.340/2006, art. 5º, II.
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