STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, c/c o CPC/2015, art. 1.025. Tese de omissão reiterada no julgamento dos aclaratórios. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Dispositivo que não se aplica ao processo penal. Disposição específica no CPP regulando a matéria (CPP, art. 619). Súmula 284/STF. Violação da Lei 10.741/2003, art. 102 e CPP, art. 155 e CPP, art. 386, III. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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