STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de demonstração dos lucros cessantes, que não podem ser caracterizados como danos hipotéticos e sem suporte na realidade concreta em exame. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos que são tentativa de reabrir discussão de matérias superadas pelo julgado. Rejeição. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a reabrir discussão sobre pormenores intermináveis do caso.
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