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Lei nº 8.666/1993 art. 57

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Doc. 241.1090.3952.5891

1 - STJ. Administrativo. Contrato. Efetiva prestação dos serviços. Prova. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Obrigação do ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao locupletamento ilícito.

1 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto para aferir a ausência dos requisitos legais a aplicação do, VI, § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 57, é necessário exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, por demandar incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual irregularidade contratual não deixa o município isento da obrigação de indenizar o contratado por... ()

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Doc. 848.5647.0147.2469

2 - TJSP. Apelação cível. Ação pelo procedimento comum ajuizada por empresa para condenar Município ao pagamento dos valores devidos em razão da prorrogação unilateral do contrato administrativo de prestação de serviço (Lei 8.666/93, art. 57, II), mas desacompanhada de qualquer reajuste. Necessidade de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Conclusão do laudo pericial de que «4,44% seriam suficientes para o reequilíbrio econômico-financeiro no ano de 2020», fundada não em aplicação direta e irrefletida do índice IPC-FIPE, mas na realização de cálculos a partir de informações contábeis do caso concreto. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa provido.

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Doc. 372.5900.4670.6478

3 - TJSP. Contrato administrativo - Prestação de serviço de transporte municipal - Gratuidade de transporte para idosos - Lei superveniente que reduziu a faixa etária de 65 anos para 60 anos - Disposição legal que previu a dotação orçamentária para compensação dos valores - Comprovação dos serviços prestados - Perito técnico contábil concluiu pela redução do resultado operacional líquido (lucro) do período - Condenação ao pagamento dos valores apontados em laudo pericial - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 57 - Reexame necessário desprovid

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Doc. 933.2599.3613.9852

4 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1.Contrato administrativo firmado entre as partes para destinação final, em aterro sanitário, dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais, com pagamento por tonelada de lixo coletado e tratado. Inadimplência da Municipalidade em relação ao período de 06 a 31/08/2021. Alegação de falta de empenho e ausência de comprovação da prestação de serviço com apresentação do controle da medição das toneladas de lixo. II. Questão em Discussão2. A quest... ()

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Doc. 156.8813.8002.5200

5 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contradição, omissão, ou obscuridade. Inexistência. 3. Prorrogação de contrato de gerenciamento de obra. Alegada aplicação do Lei 8.666/1993, art. 57, II. Matéria Infraconstitucional. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário realizar exame da legalidade dos atos administrativos. Não configurada ofensa ao CF/88, art. 2º. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 591.4740.6963.4103

6 - TJSP. PRELIMINAR DE NULIDADE -

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Doc. 103.1674.7369.3200

7 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Serviços de limpeza e conservação. Edital. Exigência de capacitação técnica e financeira lícita. Prestação de serviços de forma contínua. Patrimônio líqüido mínimo. Duração do contrato fixada «ab initio» em 60 meses. Ilegalidade. Lei 8.666/93, arts. 30, II, 31, §§ 2º e 3º e 57, II.

«Apesar dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei de Licitações disporem que a Administração, na execução de serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de patrimônio liqüído mínimo que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na hipótese dos autos essa exigência é ilegal, pois o valor do patrimônio líqüido mínimo previsto no edital foi calculado com base na prestação do serviço pelo período inicial de 60... ()

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Doc. 484.5283.1654.3736

8 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível do Autor objetivando a reforma da sentença de improcedência, que visava à condenação do Ente Municipal ao pagamento da quantia de R$ 529.782,01 pela prestação de serviços de assistência à saúde a pacientes do Sistema Único de Saúde, da rede municipal do Município de Arraial do Cabo. 2. Apelante que arguiu preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por não lhe ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal. No mérito, não nega o A... ()

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Doc. 210.6241.1251.1383

9 - STJ. processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras e serviços para construção de penitenciária. Desequilíbrio econômico-financeiro. Indenização da empresa prestadora do serviço. Pretensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por DM Construtora de Obras Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando a reparação dos prejuízos financeiros advindos de desequilíbrio econômico-financeiro de contrato para a construção de penitenciária. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente estatal a pagar os prejuízos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar impro... ()

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Doc. 210.8020.9485.1303

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Gastos com combustível. Lesão ao erário. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. 2 - No acórdão embargado se concluiu: «Em decorrência do que enuncia a Súmula 7/STJ, não é possível revisar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias. Na sentença afirmou-se: as licitações realizadas, Carta Convite 002/2009 e Tomada de Preço 003/2009 geraram prejuízo aos cofre... ()

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Doc. 221.2160.9269.8852

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Gastos com combustível. Lesão ao erário. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. 2 - No acórdão embargado se concluiu: «Em decorrência do que enuncia a Súmula 7/STJ, não é possível revisar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias. Na sentença afirmou-se: as licitações realizadas, Carta Convite 002/2009 e Tomada de Preço 003/2009 geraram prejuízo aos cofre... ()

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Doc. 230.3200.8334.9684

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Invalidade de notas fiscais. Reexame. Não cabimento. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a invalidade das notas fiscais de prestação de serviços. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Quanto ao mérito, o que se verifica é que, na verdade, a retenção dos equipamentos decorreu de pedido da própria ré, em sede de ... ()

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Doc. 220.2161.1777.7342

13 - STJ. Processual civil. Ação popular. Licitação. Publicidade de cunho institucional. Serviços técnicos de projetos de divulgação de ações programas. Serviços e campanhas do poder executivo municipal. Natureza contínua afastada. Prorrogação contratual. Ilegalidade. Lei 8.666/1993, art. 57, caput. Comprovação de dano ao patrimônio público. Irrelevância. Dano in re ipsa. Precedentes STJ. Sentença reformada no reexame necessário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra o Prefeito de Caratinga - MG, e outros, objetivando a apuração de irregularidades no processo de concorrência pública e contratação administrativa operado entre os réus. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas ... ()

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Doc. 149.1659.5492.1340

14 - TST. RECURSO DE REVISTA. INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional a existência de alterações contratuais praticadas pelo empregador quanto à instituição da forma de custeio do plano de saúde. 2. Outrossim, tratando-se a empregadora de pessoa jurídica de direito público e, portanto, submetida ao regime constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI), necessário ressaltar que os fatos incontroversos podem ser analisados por esta Corte sem que se incorra em contrariedade às Súmulas 126 e 297... ()

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Doc. 162.9640.3000.3800

15 - STF. Ação penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (CP, art. 359-D, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.

«1. O tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. 2. Não se vislumbra, na conduta dos acusados de firmar termos aditivos, prorrogando a vigência de contratos de locação de veículos precedidos de licitação na modalidade de tomad... ()

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Doc. 164.5040.4001.6600

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Administrativo. Descumprimento contratual. Penalidades impostas. Legalidade. Ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou pela ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais que possibilitem a aplicação do Lei 8.666/1993, art. 57, § 1º. III - É incabível o exame do ... ()

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Doc. 164.5040.4002.6000

17 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Ato administrativo. Rescisão unilateral. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a nulidade do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato celebrado entre as partes. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 406 e 186 do CC e ao Lei 8.666/1993, art. 57, § 1º, VI, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 325.4424.1126.0481

18 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação com escopo de anulação de ato administrativo. Recurso contra a sentença pela qual declarada a nulidade da multa aplicada em razão de atraso na entrega de mobiliário escolar. Imprevisibilidade decorrente da pandemia pela Covid-19 que justificou o não cumprimento integral do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no seguinte: (a) verificação da possibilidade de revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário; (b) aplicar-se, ou não, a ... ()

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Doc. 499.9098.6739.6618

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESESTATIZAÇÃO. CEDAE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de preceito cominatório em que pretende a parte autora a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na manutenção da vigência mínima do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, escorada na previsão contida no subitem 6.6 do ajuste firmado, após a desestatização da Companhia Estadual de Saneamento. 2. A sentença julgou improcedente o pedido e, em consequência, extinguiu o processo, na forma do CPC, art. 487, I, sendo alvo de recurso pela parte autora... ()

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Doc. 250.4290.6299.6242

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação por improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Potencial tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de retorno para conformação. Provimento negado.

1 - Condenação dos réus com base nos arts. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e 57 e 65 da Lei de Licitações, tendo o Tribunal local concluído que o aditivo contratual havia sido celebrado em momento posterior ao fim do contrato originário, que os Lei 8.666/1993, art. 57 e Lei 8.666/1993, art. 65 não foram observados, que a alteração contratual ocorrida superava em muito o limite de 25% do valor do contrato original, deixando-se de realizar necessário procedimento licitató... ()

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Doc. 759.6886.4652.4812

21 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Contrato Administrativo. Ação de Cobrança. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente CASA ajuizou ação de cobrança contra a MVG Engenharia e Construção Ltda, alegando descumprimento de contrato para construção de centros socioeducativos, com aplicação de multa e rescisão unilateral do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de multa pela Fundação foram justificadas diante do alegado descumprimento contratual pela ré. III. Razões de Decidir3. O contrato previa a aplicação de multas por inexecução parcial ou total. A ré solicitou prorrogações de prazo, aceitas pela autora, mas não comprovou desequilíbrio econômico-financeiro causado pela autora.4. A rescisão unilateral e a aplicação da multa foram justificadas pela inexecução parcial do contrato, sem violação dos princípios administrativos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato e a aplicação de multa são justificadas quando há inexecução parcial comprovada. 2. A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro deve ser comprovada pela parte que a alega. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.666/93, arts. 57, 78, I e III, 79, 87; Lei 11.101/2005, art. 124. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005807-87.2021.8.26.0533, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2022; TJSP, Apelação 1050008-14.2014.8.26.0053, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2018.

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Doc. 183.1085.8003.4000

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Subsunção. Licitação. Sistema de limpeza da cidade. Coleta de lixo. Varrição de vias e logradouros públicos. Transporte de resíduos sólidos. Edital e procedimento licitatório. Erro no edital. Cláusulas nulas. Concessão de serviço público. Não configurado. Serviço de coleta de lixo. Prestação de serviço público. Aplicação da Lei 8.666/1993. Tipo de licitação. Técnica e preço. Exclusividade para serviço predominante intelectual. Não abrange o caso em exame. Serviço manual. Vedação expressa à participação de empresa consorciada sem fundamentação. Afronta aos princípios da administração pública. Frustração da licitude do processo licitatório. Prescindibilidade de dilação probatória. Violação aos arts. 10, VIII, e 11, ambos da Lei 8.429/1992.

«I - O magistrado singular reconheceu expressamente na sentença que: «o Edital 10/2003, sem observar a natureza jurídica de uma ou de outra prestação de serviços, mesclou ambos os institutos. Permitiu uma concessão de serviço, por conta e risco do Município, com prazo de 12 (doze) anos, prorrogável por mais 12 (doze) anos, em completo desrespeito ao Lei 8.666/1993, art. 57, II. Logo, o Edital não pode subsistir na forma como foi lançado. (...) No entanto, considerando que o preço s... ()

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Doc. 188.7074.3000.8900

23 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tomada de preços. Revogação seguida de novo procedimento idêntico, com posteriores aditamentos. Prejuízo ao erário e dolo afastados pelo tribunal de origem. Reexame de cláusulas contratuais e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de matéria local. Súmula 280/STF.

«1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que inexistiu ilicitude na revogação da Tomada de Preços 01/98, mormente porque o objeto da Tomada de Preços 2/98 era muito semelhante ao da primeira, gerando benefício para o ente público, em virtude da redução do preço total da planilha de preços contratada. Subsidiariamente, também restou consignado que, ainda que se pudesse vislumbrar alguma irregularidade, não haveria falar em dolo na conduta do... ()

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Doc. 167.1720.6000.9600

24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 406 e 186 do CC e ao Lei 8.666/1993, art. 57, § 1º, VI, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; e b) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as raz... ()

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Doc. 162.1740.2004.4700

25 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Convênio firmado entre as partes para a construção de abrigo para as mulheres. Controvérsia envolvendo a renovação do pacto. Alegação de violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.5010.2529.6243

26 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Execução de obras e serviços para a construção da penitenciária compacta dupla no município de balbinos. Pretensão indenizatória da empresa prestadora do serviço. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando condenar o réu ao pagamento de montante necessário à reparação dos prejuízos financeiros advindos à autora, em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em questão, da dilatação do prazo contratual, da extraordinária variação dos preços dos insumos e da mão-de-obra contratual; bem como, o pagamento dos serviços executados, inclusive projetos. Na sentença, ... ()

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Doc. 230.3200.8601.1391

27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Irregularidade. Improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória. Admissibilidade implícita, desnecessidade de enumeração e indicação de óbices não aplicáveis. Acórdão proferido na corte de origem que viola dos princípios da igualdade e da melhor proposta do procedimento licitatório. Conexão com REsp. 1.455.437. Cautelar da anulatória. Decisão de provimento do REsp do Ministério Público Estadual.

I - Na origem, a empresa Prestação de Serviços Ltda. - PRT ajuizou ação ordinária contra o Município de Farroupilha com o objetivo de anular o Edital Concorrência 10/2003, relativo ao sistema de limpeza da cidade, sob a alegação de existência de irregularidades que teriam vedado a participação de outros licitantes. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes com relação a alguns dos réus. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, julgando improcedentes os pedidos consta... ()

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Doc. 250.2280.1607.5569

28 - STJ. Administrativo. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Firmado o termo aditivo, com a fixação do valor devido pela administração pública, não cabe ao particular pleitear a recomposição financeira. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 534.5408.9788.6850

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA.

Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora pretende a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de serviços prestados em decorrência de contrato administrativo de fornecimento de alimentação para pacientes e servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, no período compreendido entre 09/11/2003 a 09/12/2003, cujo valor originário é de R$ 335.542,25. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Recurs... ()

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Doc. 312.3268.8450.4639

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA.

Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora pretende a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de serviços prestados em decorrência de contrato administrativo de fornecimento de alimentação para pacientes e servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, no período compreendido entre 03/11/2003 a 02/12/2003, cujo valor originário é de R$ 44.693,91. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Recurso... ()

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Doc. 784.9843.1440.0968

31 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO FORMAL DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empresa contratada contra sentença que julgou improcedente ação proposta em face do Município de Lajeado, na qual se buscava: (i) a anulação de multa contratual aplicada em razão de atraso na entrega de playground contratado; (ii) a devolução do valor caucionado; e (iii) a condenação do Município ao pagamento de indenização. Alegou-se, em síntese, que o atraso foi justificado, que houve prorrogação tácita do prazo contratual e ... ()

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Doc. 680.8451.2667.0660

32 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL. LIBERAÇÃO DE GARANTIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária e Apelações Cíveis interpostas em Ação Declaratória de Extinção de Contrato Administrativo c/c Cobrança ajuizada por Planex S/A - Consultoria de Planejamento e Execução contra o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG). A autora pleiteou a declaração de extinção do Contrato Administrativo 066/2013 por decurso de prazo, subsidiariamente sua rescisão, além da devolução da garantia contratual e a condenação ao pagamento de valores devidos... ()

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Doc. 230.5010.8515.7388

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desequilíbrio econômico- financeiro. Revisão de premissas fáticas e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu de provocar o Tribunal de origem a se manifestar a respeito do CPC/2015, art. 55, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 114; Lei 8.666/1993, art. 57, II; CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, CCB, art. 479; CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 466 e CPC/201... ()

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Doc. 220.4251.0664.2240

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concessionária de serviço público. Recapeamento de rodovia. Ação anulatória de ato administrativo que impôs multa, por descumprimento de contrato. Não houve violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI; CPC/2015, art. 371; CPC/2015, art. 479 e CPC/2015, art. 1.022, II. O tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões pertinentes à solução da causa. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.5120.2228.8109

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Transporte coletivo. Concessão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 8.666/1993, art. 57, § 1º, Lei 8.666/1993, art. 58, I, §§ 1º e 2º, e Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e 4º, e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 944. Incidência da Súmula 211/STJ. Reajuste. Tarifas. Competência. Matéria dirimida com fundamento na Constituição da República. Danos morais coletivos. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da... ()

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Doc. 220.3030.5966.3301

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Serviços advocatícios. Renovação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência de demonstração.

1 - Verifica-se que o Decreto-lei 200/1967, art. 10, § 1º, «c», e § 7º; Decreto 2.771/1997, art. 1º; e Lei 8.666/1993, art. 13, Lei 8.666/1993, art. 46 e Lei 8.666/1993, art. 57, II, e as teses a eles relacionadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. 2 - Desse modo, carece o Tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/S... ()

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