DOC. 241.1090.3952.5891

STJ. Administrativo. Contrato. Efetiva prestação dos serviços. Prova. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Obrigação do ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao locupletamento ilícito.

1 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto para aferir a ausência dos requisitos legais a aplicação do, VI, § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 57, é necessário exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, por demandar incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial.

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