DOC. 484.5283.1654.3736

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível do Autor objetivando a reforma da sentença de improcedência, que visava à condenação do Ente Municipal ao pagamento da quantia de R$ 529.782,01 pela prestação de serviços de assistência à saúde a pacientes do Sistema Único de Saúde, da rede municipal do Município de Arraial do Cabo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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