DOC. 164.5040.4002.6000

STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Ato administrativo. Rescisão unilateral. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a nulidade do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato celebrado entre as partes.

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