TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado. Feito julgado extinto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial. Insurgência do autor. Não acolhida. Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou em fevereiro/2019 e a presente ação só foi distribuída em março/2024. Prescrição reconhecida de forma acertada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido
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