TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução de forma simples. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Prescrição. Afastada. Aplicável prazo de prescrição quinquenal, a teor do CDC, art. 27. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização arbitrada no importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da Autora provido para condenar a parte adversa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no patamar de R$5.000
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito