STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, contradição e obscuridade. CPC, art. 535, de 1973. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito