DOC. 144.2211.1085.4678

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Sentença de Improcedência, reconhecendo a prescrição quinquenal. Inconformismo. Prescrição. Ocorrência. Prazo de 5 anos previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal geral, nos termos do CCB, art. 205. Entendimento firmado pelo STJ. Termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Último desconto efetuado em setembro de 2018. Ação proposta em dezembro de 2023. Pretensão prescrita. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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