DOC. 232.8494.5437.4790

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedência. Insurgência da parte autora. Aplicação do CDC. Prescrição. Afastada. Aplicável prazo de prescrição quinquenal, a teor do CDC, art. 27. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização arbitrada no importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da Autora provido para condenar a parte adversa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no patamar de R$5.000,00

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).