DOC. 878.5457.2596.5030

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ADIMPLIDA. DEMORA NA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. INDEVIDO CORTE NO FORNECIMENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e lucros cessantes, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, decorrente de falha administrativa na compensação do pagamento da fatura de julho de 2023. Sentença parcialmente procedente para condenar a "Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D - Grupo Equatorial» ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes.

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