DOC. 890.0276.9254.9264

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ADIMPLIDA. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA. CORTE/INTERRUPÇÃO INDEVIDO(A) NO FORNECIMENTO DE LUZ. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. JUROS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a «Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D - Grupo Equatorial» em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora (UC) dos autores, motivada por erro sistêmico que não reconheceu o pagamento administrativo tempestivo de fatura. Religação efetuada com cobrança de taxa(s). Sentença de parcial procedência, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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