Nº / - Jurisprudência

Doc. 585.6330.9228.3880

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Impugnação à penhora. Redução. Prematuridade do pedido. Cabimento somente após avaliação do bem. Inteligência do , I. Alegação de bem indivisível. Constrição que deve recair sobre a totalidade do bem. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte dos demais coproprietários, alheios ao feito executivo, recairá sobre o produto da alienação. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 262.8557.1248.5158

102 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados, mantendo a penhora dos imóveis que seriam utilizados por pessoa jurídica em recuperação judicial. Alegação de que os bens penhorados correspondem à sede, à fábrica, ao centro de distribuição e ao estacionamento da sociedade empresária - Competência do juízo do soerguimento para decidir acerca da essencialidade ou não dos imóveis para a atividade empresarial, ainda que pertencentes aos sócios da pessoa jurídica recuperanda - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Excesso de penhora não evidenciado - Avaliação ainda não realizada - Débito exequendo de grande vulto - Possível a redução da penhora, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme CPC, art. 874, I. Penhora de bem indivisível - Possibilidade, mesmo que nem todos os coproprietários sejam devedores, assegurada a sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem - Inteligência do CPC, art. 843. Imóvel alienado a terceiro, sem o respectivo registro - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Transferência que, ademais, não restou evidenciada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 792.3811.5397.5655

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a penhora de 50% do bem imóvel no qual reside a viúva do executado falecido. Execução que tem por objeto crédito indenizatório e alimentos por ato ilícito. Agravado alimentado que aduz a inoponibilidade de defesa em face do caráter alimentar do crédito exequendo. Responsabilidade pelo pagamento dos alimentos que somente alcança a herança e não a meação consoante interpretação conjunta dos arts. 1.659, 1.700 e 1.997 do Có... ()

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Doc. 711.8286.9025.9528

104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. GARANTIA DE RESERVA DE CRÉDITO DA COPROPRIETÁRIA ALHEIA À EXECUÇÃO, QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, NA FORMA DO art. 843, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Decisão que desproveu os embargos de declaração e manteve a decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor da coproprietária em montante equivalente a 50% do valor da avaliação; 2. Irresignação do agravante no sentido de que não foi observada a determinação de que o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução deveria recair sobre o produto da alienação do bem, na forma prevista no caput ; 3. Dispositivo que deve ser interpretado d... ()

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Doc. 684.4827.7029.8323

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre imóvel, garantindo preferência ao cônjuge na arrematação. A recorrente, parte estranha à execução, alega ofensa à sua meação no imóvel, conforme , e pleiteia a suspensão do cumprimento de sentença e cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ampliação da penhora sobre o imóvel viola o direito... ()

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Doc. 592.8806.6034.6907

106 - TJSP. embargos de terceiro - Pedido de suspensão dos atos constritivos que recaem sobre o bem imóvel, até decisão final do Juízo - Impossibilidade - Penhora de parte ideal de imóvel pertencente ao executado - Possibilidade, desde que resguardado direito dos coproprietários, com a ressalva da preferência na arrematação - Aplicabilidade do CPC, art. 843 - Constrição permitida - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 678, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 928.4191.1851.7997

107 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente a Leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. Mérito. Imóvel objeto da lide pertencia à pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do CC. Autorização judicial ausente na hipótese. Nulidade corretamente reconhecida. Disposição do CPC, art. 843, o qual permite, tratando-se de penhora de bem indivisível, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem, inaplicável à espécie. Descabida, por fim, a pretensão de fixação, por equidade, dos honorários. Arbitramento da r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das autoras majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. 503.1540.2437.1905

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na suspensão da execução/leilão em embargos de terceiro. Insurgência. Embargantes que são coproprietários do imóvel penhorado parcialmente (20% do imóvel) poderão exercer o direito de preferência na aquisição, acaso o bem seja arrematado por terceiro, sendo-lhes assegurado o valor de suas cotas partes segundo a avaliação (, § 2º). Ausentes os requisitos do Ademais, apenas a par... ()

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Doc. 482.7994.8156.2846

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Alegação de bem de família - Cabimento - Nulidade da eficácia da penhora em face da executada diante da ausência de sua intimação - Documentos que evidenciam que o imóvel passou a ser de domínio exclusivo da executada, após o divórcio entre as partes - Ausência do registro da partilha, não invalida a transferência da titularidade do imóvel - Executada, que de qualquer sorte, seria coproprietária do imó... ()

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Doc. 927.7016.4672.5169

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Matérias arguidas que não estão previstas no , § 1º. Avaliação do imóvel que deveria ter sido impugnada em momento oportuno. Alegação de bem de família afastada anteriormente. Preclusão. Imóvel que pode ser penhorado em sua integralidade. Inteligência do Excesso de penhora. Questão superada ante a realização da Leilão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 147.0698.2296.9441

111 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE INTUITO DE RESERVA DE CAPITAL. PENHORA. CABIMENTO.

A conta bancária do executado ostenta movimentação recorrente, o que a torna excluída da proteção legal de impenhorabilidade. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprova o intuito de reserva de capital. Inteligência ao , § 3º. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. e CPC art. 797. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 993.4983.3936.4858

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Decisão de rejeição das teses invocadas pelo executado, despois de quase 16 anos de tramitação do feito - Insurgência deste último - Não acolhimento - Alegações relativas a excesso de execução, pagamento integral do débito e ilegitimidade de parte do exequente que estão preclusas nos autos e não podem ser rediscutidas - Agravante que opôs embargos à execução no passado, os quais foram extintos por abandono - Pretensão ... ()

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Doc. 187.5681.8216.0654

113 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alienação da totalidade do imóvel penhorado - Descabimento - Indícios de que o bem comporta cômoda divisão - Inaplicabilidade do - Necessidade de oportunizar às partes a produção de prova da divisibilidade do imóvel - Inteligência dos e CPC art. 894 - Se constatada a possibilidade de desmembramento do imóvel, com a preservação de sua destinação, torna-se possível a penhora de fração ideal do bem - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, c... ()

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Doc. 383.9283.7521.5951

114 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóveis dos executados - Arguição de excesso de execução - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Prematuridade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, somente cabível após avaliação dos bens penhorados - Inteligência do CPC, art. 874, I - Ademais, indivisibilidade dos bens que não obsta a penhora, a teor do disposto no CPC, art. 843 - Renúncia aos poderes concedidos pelo anterior patrono - Necessidade de anotação, no presente incidente, dos dados do novo causídico, e renovação da intimação das penhoras, agora na pessoa do atual mandatário, até mesmo para se evitar posterior tumulto processual e interposição de expedientes de cunho protelatório - Recurso parcialmente provido para este fim - Decisão reformada em parte

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Doc. 662.2263.1974.3156

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alienação em leilão judicial - Irresignação de terceiros contra a decisão que determinou a Leilão de imóvel cuja venda a eles foi declarada fraudulenta - Tese no sentido de se garantir ao cônjuge do devedor a aquisição preferencial, além de ser resguardada a sua quota-parte sobre o valor da avaliação, e não o da arrematação - Recurso que, malgrado o exposto em contraminuta, merece ser conhecido dado o legítimo interesse recitado pela parte - Acolhimen... ()

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Doc. 334.0374.1100.3820

116 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Penhora. Decisão Anterior que Afastou a Penhora do Mesmo Imóvel. Ausência de Recurso. Bem de Família. Indivisibilidade. Extensão da Impenhorabilidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravante recorreu contra decisão pelo qual foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário do devedor falecido, em que o único bem inventariado já foi reconhecido na execução como bem de família. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside em (i) verificar a viabilidade de penhora de parte ideal de imóvel indivisível que é bem de família; (ii) aplicação do CPC, art. 843 em face da proteção conferida pela Lei 8.009/90; (iii) extensão da impenhorabilidade de bem de família aos herdeiros e cônjuge sobrevivente. III. Razões De Decidir 3. O imóvel foi reconhecido judicialmente como bem de família, com base em provas documentais que demonstraram sua utilização como moradia da viúva e filhos do falecido. 4. A impenhorabilidade conferida pela Lei 8.009/1990 abrange todo o imóvel, independentemente de sua indivisibilidade ou da titularidade parcial por herdeiros. 5. O CPC, art. 843, que regula a penhora de bens indivisíveis, não se aplica a bens protegidos pela impenhorabilidade legal, uma vez que a norma específica prevalece sobre a regra geral. 6. A penhora no rosto dos autos do inventário seria inócua, pois o único bem existente não é suscetível de expropriação judicial. IV. Dispositivo E Tese 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «1. A proteção conferida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família abrange sua totalidade, vedando a penhora de parte ideal, ainda que o bem seja indivisível. 2. O CPC, art. 843 não autoriza a penhora de bem de família protegido pela Lei 8.009/90, mesmo em relação à parte pertencente ao espólio do devedor. 3. A penhora no rosto dos autos de inventário é inviável quando o único bem inventariado é protegido pela impenhorabilidade de bem de família.» _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, art. 1º; CPC, arts. 843

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Doc. 582.8053.5270.2488

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inovação recursal - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, determinou o levantamento de montante equivalente a 50% do valor da avaliação dos bens alienados em hasta pública à cônjuge meeira do devedor - Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença - Penhora de bens móveis do patrimônio comum do devedor e do cônjuge virago - Resguardo da meação do cônjuge alheio à execução reconhecida em embargos de terceiro... ()

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Doc. 778.8534.9378.4338

118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA DE DEFERIMENTO DE PENHORA DE APENAS 50% DO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR, POIS, PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO E SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEVIDA À EXEQUENTE AGRAVANTE, A PENHORA SOBRE IMÓVEL, QUE NÃO COMPORTA CÔMODA DIVISÃO, DEVE SER INTEGRAL, PARA QUE SE POSSA PROCEDER À ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA POR INTEIRO, RESERVANDO-SE A EVENTUAL COPROPRIETÁRIO A METADE DO PREÇO ALCANÇADO, À LUZ DO CPC, art. 843. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 151.6141.1698.5467

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 637, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA FIADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se, originariamente, de execução por título extrajudicial promovida em face de pessoa jurídica locatária e sua fiadora pessoa física, referente à dívida de contrato de locação. Citados, os Executados opuseram embargos alegando excesso de execução. A r. sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para acolher os embargos e reduzir a multa contratual para R$48.450,00. Interposta apelação, esta E. Câmara negou provimento ao recurso dos Executados. Iniciado cumprimento da s... ()

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Doc. 636.2127.8642.1659

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DO CÔNJUGE FALECIDO DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA COMPROVANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - DIREITO DE SAISINE - LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL INDIVISÍVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 843 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com o art. 1046, e parágrafo 1º, do CPC/2015, possui legitimidade para ajuizar a ação de embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, for proprietário ou estiver na posse do bem constrito. Logo, tratando-se o embargante de um dos filhos do cônjuge falecido da executada, possuidor do imóvel penhorado, ainda que o direito à meação somente se concretize com a partilha, e antes desta, os co-herdeiros detêm mera expectativa de direito em relação aos bens que c... ()

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Doc. 458.2597.4429.4407

121 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a pesquisa de bens da companheira do Executado por meio do sistema INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade da pesquisa de bens da companheira do Executado para garantir a satisfação do crédito, considerando a união estável e o regime de bens adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o , é legítima a pesquisa de bens em nome do cônjuge para gara... ()

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Doc. 619.0972.3623.7055

122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. COPROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. CPC, art. 843. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o corre... ()

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Doc. 849.4124.3867.7522

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Transação com Confissão de Dívida com garantia de Fiança - Decisão que ACOLHEU os embargos de declaração, na forma explicitada, declarando a decisão anterior, para REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, ficando afastada a condenação em honorários advocatícios que havia sido imposta contra a parte exequente - Assim, manteve a penhora do imóvel, com a ressalva de que ficam sujeitas à execução as frações ideais de 50%, de propriedade da coexecutada, mais a ... ()

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Doc. 250.6020.1346.9922

124 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Leilão de imóvel. Preço vil. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de primeiro grau, fixando o lance mínimo em 60% do valor da avaliação do imóvel em segunda Leilão, em ação de execução de título extrajudicial. 2 - A recorrente, coproprietária de 50% do imóvel, alegou que o valor fixado resultaria em preço vil para sua quota-parte e pediu que o lance mínimo fosse fixado em 75% do valor da avaliação ou, subsidi... ()

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Doc. 505.9396.7510.5927

125 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. CONVERSÃO EM PENHORA. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da indisponibilidade de bem imóvel em penhora, formulado pela parte exequente em execução fundada em título extrajudicial. O juízo de origem entendeu desnecessária a penhora, ante a já efetivada anotação da indisponibilidade do bem na matrícula imobiliária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir a possibilidade jurídica de conversão da indisponib... ()

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Doc. 589.6875.7643.7331

126 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA MEAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL.

O ENUNCIA QUE "DENOMINA-SE COISA JULGADA MATERIAL A AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO". DOUTRINA A RESPEITO. NÃO É POSSÍVEL A ANÁLISE DE QUAISQUER ALEGAÇÕES RELACIONADAS COM A LIDE, SOBRE A QUAL PESA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. NO CASO, A SENTENÇA DA AÇÃO QUE DETERMINOU O RESGUARDO DA MEAÇÃO DA PARTE AUTORA FOI CRISTALINA AO DECIDIR QUE DEVE A MEAÇÃO RECAIR SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM, CONS... ()

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Doc. 480.9791.2900.1845

127 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA E RECONHECIDA PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À MEAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pleito de reserva de 50% do valor da avaliação de imóvel objeto de leilão judicial, formulado pela agravante sob a alegação de direito de meação decorrente de união estável mantida com o executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deix... ()

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Doc. 695.4391.3158.7081

128 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao executado, recebido por direitos hereditários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao devedor, mesmo que a matrícula não esteja regularizada com a averbação do formal de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O permite a penhora de bem i... ()

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Doc. 599.2539.0198.9236

129 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação de embargos de terceiro ajuizada objetivando desconstituir a penhora de imóvel registrado sob a matrícula 41.726 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul, sustentando a embargante ser a única proprietária do bem, em razão de separação judicial ocorrida em 2006. A sentença declarou a copropriedade do imóvel entre a embargante e seu ex-cônjuge, determinando a reserva da meação e julgando parcialmente procedente o pedido, com a condenação integral ... ()

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Doc. 498.6315.2164.2969

130 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - COPROPRIETÁRIOS - CPC, art. 843, § 2º - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não é possível divisar ofensa ao , XXXV, uma vez que a discussão atinente à penhora de bem imóvel indivisível depende de interpretação da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 240.4271.2429.5447

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de meação de bem indivisível. Regime de comunhão universal de bens. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «No caso em análise, o apelante (...) casou-se com a executada (...) em 18/07/1986, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, o que implica na comunhão dos bens e dívidas do casal. Considerando-se que o débito tributário executado foi constituído em 12/03/2010, após o casamento, conclui-se que a dívida pertence ao casal e atinge todos os seus bens, pois somente as dívidas anteriores ao casamen... ()

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Doc. 505.7430.9281.4784

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que ACOLHEU a exceção de pré-executividade e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre fração ideal de bem imóvel, por reconhece-lo como bem de família - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de reforma integral para manter a constrição sobre o imóvel - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Matéria de ordem pública - Arguição admissível em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição - Impossibilidade de reconhecimento de preclusão l... ()

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Doc. 457.5727.7308.1453

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à de imóveis em nome dos devedores. Inconformismo dos executados. 1. Imóveis de matriculas 216.558, 216.552 e 136.334. Possibilidade da constrição dos direitos aquisitivos dos bens. Inteligência do , XII. Medida que não interfere na propriedade resolúvel do credor e é autorizada por lei. 2. Sendo o executado coproprietário de imóvel indivisível, é de rigor a penhora de sua fração ideal, ress... ()

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Doc. 619.5833.2212.5880

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 19... ()

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Doc. 407.9318.4714.3206

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de fração de imóvel pertencente ao executado. Bem que foi dado em garantia no bojo do contrato de locação que originou a dívida e já se encontra arrestado em favor do exequente. Decisão que indeferiu a substituição da penhora por crédito detido pelo executado no bojo de ação de execução de título extrajudicial movida contra terceiro. Discordância do exequente. Inexistência de indícios de que haja efetiva penhora ou dinheiro depositado nos auto... ()

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Doc. 136.9802.4002.5200

136 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais, decorrentes de exame médico, cujo resultado indicou, erroneamente, ser o feto portador de «síndrome de down»,. Transação celebrada entre um dos devedores solidários e os demandantes. Instâncias ordinárias que condenaram o codevedor solidário ao pagamento de indenização aos pais, excluída a hipótese de reparação à filha, então nascituro à época dos fatos. Insurgência dos demandantes e da operadora de plano de saúde.

«1. Hipótese em que pais e filho ingressaram em juízo postulando danos morais suportados durante a gestação, em razão de erro médico, consistente em diagnóstico indicativo de ser o feto portador de «Síndrome de Down»,. Exames posteriores que afastaram a aludida patologia cromossômica. Demanda deflagrada contra a operadora de plano de saúde e nosocômio. Transação entabulada entre os autores e este último, único não insurgente. 2. Irresignação interposta por Golden Cross S... ()

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Doc. 211.7701.6679.5955

137 - TJSP. JULGAMENTO VIRTUAL.

Oposição que é irrelevante no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. , VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A ausência de qualificação das partes, dos seus advogados e de indicação dos seus endereços não prejudica o conhecimento do recurso. Processo eletrônico que possibilita a consulta ... ()

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Doc. 234.0458.9176.6319

138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. CIENTIFICAÇÃO SOMENTE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA NÃO ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pela recorrente, sob o argumento de nulidade da constrição realizada sobre fração ideal de imóvel indivisível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de cientificação prévia do coproprietário no momento da formalização da penhora torna a constrição nula; e (ii) analisar se a penhora do imóvel fere a ordem de preferência prevista no... ()

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Doc. 532.4467.4825.2839

139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE QUOTA-PARTE DE BEM INDIVISÍVEL. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 843. DIREITO DE PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MERO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO JUSTIFICA. FORMA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Eduardo Pedroso Rezek contra decisão que aprovou minuta de edital para leilão do imóvel de matrícula 50.340 do CRI de Araçatuba, argumentando que: (i) a alienação deveria se limitar à sua quota-parte de 12,5%, e não à integralidade do bem; (ii) o edital prevê pagamento parcelado, em desacordo com a decisão judicial; e (iii) a avaliação do imóvel estaria defasada, exigindo nova avaliação. ii. questão em discussão H... ()

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Doc. 714.2948.4428.4765

140 - TST. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de terceiro, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-A Assim, tendo em vista que a parte autora dos embargos de terceiro questiona a penhora de 100% de bem imóvel, e considerando o valor do débito de R$ 274.962,00, resta atendido o patamar de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. FRAÇÃO IDEAL. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Não se divisa irregularidade na penhora do bem, pois a constrição recaiu apenas sobre a fração ideal de bem imóvel do sócio executado, nos estritos termos do CPC, art. 843. Assim, a questão resolve-se a partir da interpretação da legislação ordinária, razão pela qual é insuscetível de configurar violação direta e literal de norma, da CF/88, único viés de cabimento do recurso de revista em execução, na forma do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 269.0165.2599.6899

141 - TJSP. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de fração ideal de imóvel indivisível. Alegação de impenhorabilidade por direito de moradia de coproprietários. Rejeição da impugnação à penhora. Bem de família de terceiros não pode ser alegado pelo executado. CPC, art. 843. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Lucchiari contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração ideal de 1/24 de 50% de imóvel indivisível, pertencente ao executado, localizado em Campinas/SP. Alega o agravante que o imóvel seria impenhorável, pois serve de moradia para outros coproprietários, afrontando o direito à moradia previsto na CF/88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora da fração ideal do imóvel indivisível pertencente ao executado, mesmo que o imóvel sirva de moradia para terceiros coproprietários. III. Razões de decidir 3. A penhora foi determinada exclusivamente sobre a fração ideal pertencente ao agravante, e não atinge as cotas-partes dos demais coproprietários.4. A alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família não pode ser suscitada pelo agravante, pois ele não reside no imóvel, sendo essa uma prerrogativa dos moradores. A invocação do direito de moradia de terceiros em nome próprio configura pretensão vedada pelo CPC/2015, art. 18.5. A penhora sobre a fração ideal do imóvel indivisível é permitida nos termos do CPC, art. 843. Eventual alienação judicial pode ocorrer sobre a totalidade do bem, com a preservação do direito dos demais coproprietários à sua quota-parte no produto da venda. 6. A jurisprudência do STJ (STJ) confirma a possibilidade de alienação judicial de imóvel indivisível, assegurando a compensação dos coproprietários não executados conforme a sua fração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «É cabível a penhora de fração ideal de imóvel indivisível pertencente ao executado, não se aplicando a impenhorabilidade por direito de moradia de terceiros, conforme o CPC, art. 843.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 843 e 18; Lei 8.009/90, art. 1º. Jurisprudencia citada: REsp 1.818.926, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.04.2021

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Doc. 555.7270.6180.3670

142 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - EXERCÍCIO DE 1995 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

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Doc. 648.5706.3549.8366

143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA POR IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais dos embargos de terceiro para ratificar medida liminar, suspendendo a hasta pública do imóvel objeto da lide, tendo em vista irregularidade na intimação dos coproprietários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os apelantes possuem legitimidade para requerer a desconstituição ou substituição da penhora efetivada em quota parte do imóvel pert... ()

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Doc. 574.5576.1132.1485

144 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiros julgados improcedentes. Insurgência. Preliminar de cerceamento de defesa com pedido de dilação probatória. Elementos dos autos que são suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitados. Coproprietários que somente tomaram conhecimento da execução por ocasião da designação da Leilão. arts. 799, 842 e 889 do CPC. Não ocorrência da preclusão acerca do tema. «Nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do mód... ()

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Doc. 250.4290.6599.8599

145 - STJ. R e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s u a L c I V I L. P r e p a r o. Complementação. Falha na intimação. Dúvida objetiva. Deserção afastada. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Fração ideal. Penhora e arrematação. Direito do coproprietário. Arrematante originário. Substituição. Depósito de valor equivalente. Possibilidade. Excepcionalidade do caso.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir: a) se o recurso especial é deserto; b) se houve negativa de prestação jurisdicional; c) se o julgamento de embargos de terceiro é prejudicial ao exame do direito de preferência na arrematação; d) se há, efetivamente, o direito de preferência na arrematação e se ele foi exercitado tempestivamente, e e) se a arrematação perfeita e acabada impede a providência determinada no acórdão recorrido, de permitir que o coproprietário, dian... ()

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Doc. 285.5707.1050.6512

146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DO CÔNJUGE. CIÊNCIA ESPONTÂNEA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 263.7356.0011.0705

147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO SOBRE IMÓVEL PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE A PARTE QUE CABERIA À EMBARGANTE. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos de terceiro, no qual a embargante alegou direito de meação sobre imóvel penhorado, em execução movida contra seu companheiro, afirmando que não foi intimada da penhora e da Leilão designado, o que configuraria nulidade processual. No mérito, postulou o afastamento da constrição e a manutenção de sua posse sobre o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ve... ()

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Doc. 941.1206.5620.5072

148 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIO NÃO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO FIADOR. LIMITAÇÃO DA FIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 313.4610.2251.4064

149 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. COPROPRIEDADE DO BEM. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, consta do acórdão regional que ainda não houve análise definitiva quanto a ser ou não o imóvel tratado nos autos bem de família, o que será feito nos autos principais. Portanto, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido é, na verdade, a copropriedade do bem, a qual está regida por preceitos de norma infraconstitucional (CPC, art. 843), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXII e XXIII, e CF/88, art. 6º), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 470.9361.6458.2851

150 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais... ()

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