DOC. 505.9396.7510.5927

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. CONVERSÃO EM PENHORA. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da indisponibilidade de bem imóvel em penhora, formulado pela parte exequente em execução fundada em título extrajudicial. O juízo de origem entendeu desnecessária a penhora, ante a já efetivada anotação da indisponibilidade do bem na matrícula imobiliária.

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