Nº / - Jurisprudência

Doc. 202.6939.8994.1964

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade do imóvel. Inconformismo das terceiras interessadas. Alegação de bem de família. Penhora de imóvel em que figuram como coproprietários o espólio do devedor e os sucessores do outro proprietário. Prova suficiente nos autos de que as agravantes residem permanentemente no imóvel. Bem de família configurado. Disposição do que encontra limites no instituto do bem de família, de modo que a constr... ()

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Doc. 967.1475.9529.8399

52 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de suspensão dos atos expropriatórios sobre bem imóvel em razão de a agravante possuir parte ideal sobre o referido bem - recorrente que, embora possua interesse jurídico na solução da questão controvertida, não é parte na execução, de modo que não pode se opor à constrição sem que a parte que assiste, na qualidade de terceira interessada, também o faça - caráter meramente acessório da atuação do terceiro interessado - ademais, possibilidade de penhora de bem indivisível em razão do que dispõe o CPC, art. 843 - agravo improvido

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Doc. 955.9205.1353.0178

53 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ASSINATURA POR TERCEIROS SEM PROCURAÇÃO - Validade parcial da promessa de compra e venda, restrita à disposição patrimonial realizada po... ()

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Doc. 788.3903.8254.9438

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE ATINGIU PARTE IDEAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TERCEIRO CONDÔMINO DO IMÓVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. INTERESSES DO TERCEIRO QUE SERÃO PRESERVADOS PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO DE SUA COTA PARTE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão rejeitou impenhorabilidade do imóvel. Recurso dos executados Primeiro, ausentes provas convincentes sobre a condição de bem de família. Agravantes que, embora não sejam partes na execução, sustentaram a condição de bem de família do imóvel do qual eram titulares de 25% da propriedade. Embora tenham sustentado residirem no imóvel desde 2009, os executados apresentaram prova documental manifestamente insuficiente. Até no ... ()

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Doc. 717.5184.8337.8463

55 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR COPROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

O objetivo da embargante é o reconhecimento da impenhorabilidade, sob a assertiva de que se trata de imóvel destinado à residência familiar. Alega ainda que a constrição incidiu sobre patrimônio de coproprietária não devedora. Segundo a disciplina do , sendo indivisível o bem, a penhora deve recair sobre a totalidade, cabendo ao cônjuge ou condômino alheio à execução o direito de haver a respectiva quota-parte no produto da alienação judicial. Assim, na oportunidade... ()

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Doc. 401.2906.1237.8713

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que deferiu a penhora de 25% da nua propriedade de imóvel, correspondente à fração ideal de propriedade da executada, sem aplicar a regra do , caput. Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua propriedade de imóvel. Possibilidade. Tratando-se de bem indivisível, permit... ()

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Doc. 894.8473.0853.4355

57 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo dos embargantes alegando que não são devedores, mas sim coproprietários do imóvel, sendo que houve violação do direito constitucional de propriedade, vez que lhe estão mitigando o direito de disposição sem um motivo razoável que justifique, vez que os apelados podem buscar a satisfação de seu crédito por outros meios que não venham ferir o direito de propriedade - Descabimento - Hipótese em que não há que se fala... ()

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Doc. 291.5592.2051.2155

58 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante que é cônjuge da devedora e não é parte na execução - Possibilidade de penhora de bens que se encontrem em nome dele já discutida em sede de agravo de instrumento, inexistindo constrição efetiva até o presente momento - Questões relativas ao cabimento ou não de eventual penhora a serem analisadas no momento oportuno, inclusive quanto à sua impenhorabilidade, dada a natureza do bem - Discussão hipotética no momento - Como já previamente consignado, a ser preservada a me... ()

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Doc. 813.9815.9182.7665

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da avaliação do imóvel e indeferiu incidência sobre 50% dos direitos do imóvel, ante a meação do cônjuge do agravante - Pedido de intimação dos promitentes vendedores e do possuidor do bem - Decisão que não trata da matéria arguida - Supressão de instância - Recurso não conhecido neste ponto - Laudo de avaliação do imóvel realizado a partir do seu valor de mercado - Penhora somente so... ()

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Doc. 458.9782.4118.9958

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Respeitável decisão indeferiu o pedido de suspensão da execução e negou a pretensão de nova avaliação do imóvel a ser levado a leilão. Recurso dos embargantes. Apelantes alegam que são proprietários em conjunto de 18,75% do bem; e, que não integraram o polo passivo da execução. Impugnam a avaliação realizada por perito na ação executiva. Possibilidade de penhora do bem, com a reserva do produto da alienação da parte que cabe aos coproprietários. Inteligência do CPC, ... ()

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Doc. 381.1038.9755.2215

61 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

... ()

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Doc. 525.5080.0504.5553

62 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. BEM IMÓVEL.

Hipótese em que o devedor pretende a revogação da penhora sobre bem que alega ter dado em pagamento a terceiro. Propriedade que, no entanto, continua registrada em nome da sua companheira. Possibilidade de penhora da meação já reconhecida por esta Câmara em agravo anterior, conforme arts. 1.725 do CC e 845 do CPC. Contrato de dação em pagamento que não se reveste das formalidades necessárias para afastar a constrição. Instrumento que não produz efeitos em relação a terceiros porq... ()

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Doc. 380.7751.2962.8318

63 - TJSP. Arrematação de imóvel indivisível (condomínio de 50% para cada titular). Pretensão da recorrente, que não é devedora e não participou do processo, de que se aplique o CPC, art. 843, § 2º (tem direito de metade do valor da avaliação, sem desconto de honorários). Precedente do STJ. Provimento para que se observe a regra de garantia do direito de propriedade, inserido como prioritário em relação ao credor e devedor

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Doc. 527.4066.3302.0404

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação monitória. Penhora de imóvel de propriedade de um dos executados. Decisão agravada que determinou que a constrição recaísse apenas sobre a cota-parte do bem, pois os coproprietários não fazem parte do polo passivo do feito. Possibilidade de penhora sobre a integralidade do imóvel e da reserva do produto da alienação do bem para preservação da meação, nos termos do Necessidade de intimação dos coproprietários, somente. Recurso p... ()

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Doc. 177.7356.9100.1348

65 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Penhora de imóvel - Alegação de bem de família feita por parte da cônjuge do executado - Possibilidade de prosseguimento da execução, preservada a cota-parte da ora agravada - - Erro verificado - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO

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Doc. 897.2448.7846.5282

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel gerador dos débitos condominiais. Descabimento. Bem indivisível. Incidência do disposto no Penhora sobre a totalidade do imóvel deferida. Imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Circunstância que não impede a constrição do bem. Obrigação «propter rem". Entendimento recentemente adotado pelo STJ sobre o tema. Precedentes desta Colenda Câmara e... ()

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Doc. 418.1000.6798.3002

67 - TJSP. PROCESSO CIVIL.

Cumprimento de sentença. Alienação judicial de bem indivisível. Acolhida a pretensão da agravante ao levantamento da quantia remanescente, eis que referente à quota-parte de coproprietário alheio à execução. Inteligência do , caput. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 324.5410.6570.9639

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão interlocutória que determina a averbação da penhora da integralidade do bem. Insurgência do executado. Indivisibilidade do bem. Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do Bem indivisível. Avaliação deve recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 154.6474.7000.6900

69 - TRT3. Preposto. Confissão ficta. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pelo preposto.

«Nos termos dos CLT,, § 1º e 343, § 2º, cumpre ao empregador fazer-se representar por pessoa que tenha conhecimento dos fatos relevantes e controvertidos que envolvem o contrato laboral em questão, pois é exclusivamente dele o risco de ser dado por confesso caso seu preposto declare desconhecer esses fatos.»

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Doc. 844.5080.8764.9015

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS - PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM - OBJETO INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS - OBSERVAÇÃO DO CPC, art. 843, § 2º - DESARRAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NA REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, já constando do Edital da Leilão que a hasta pública deve garantir aos coproprietários alheios à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC; II - Considerando-se que o direito penhorado corresponde a 1/6 do valor do imóvel, tem-se por desarrazoada a fixação do piso de 60% do valor da avaliação para o caso de arrematação em 2ª praça, razão pela qual ... ()

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Doc. 927.6747.5038.0374

71 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Imóvel. Indivisibilidade. Devedor proprietário de fração ideal. Alienação da integralidade do bem, preservando-se o equivalente à fração ideal dos coproprietários alheios à execução sobre o produto da alienação. Exegese do Indisponibilidade do bem que impede a disposição voluntária do bem, não sendo óbice à alienação em hasta pública. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 402.3486.9719.3026

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que: a) rejeitou impugnação à penhora de 50% ideais do imóvel objeto da matrícula 20.944 do 10º CRI de São Paulo; b) reconheceu a prática pelo executado de litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 5% (cinco por cento) do montante em execução, com fundamento nos arts. 80, II e IV e 81, caput, do CPC; c) determinou ao executado que indicasse quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Inconformismo do executado impugnante. Parcial acolhimento. Penhora incidiu apenas sobre a parte ideal do executado, sendo possível conforme o CPC, art. 843, mantendo-se incólume a parte ideal da ex-esposa. Encerrados o vínculo e a sociedade conjugais, não trata o caso de defesa pelo executado de fonte de renda de dependente sua ou familiar. Ausência de legitimidade do executado para defender em nome próprio interesse alheio. Decisão mantida neste ponto. Aplicação de litigância de má-fé por força de alegação falsa no bojo de pedido de sobrestamento apresentado pelo executado. Efetiva caracterização da falsidade da alegação é dúbia, em razão do próprio meio (ligação telefônica) em que teria ocorrido o contato entre os patronos das partes. Além disso, não houve qualquer entrave à marcha processual, porquanto tratou o executado de desistir do pleito antes de qualquer pronunciamento judicial a respeito fosse proferido. Ausência de prejuízo. Multa por litigância de má-fé revogada. Recurso parcialmente provid

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Doc. 352.6593.9198.3080

73 - TJRJ. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Cumprimento de sentença. Penhora de 50% do imóvel correspondente à cota parte dos executados. Decisão que indeferiu o cancelamento da constrição pleiteado pela terceira interessada. Em que pese o fato de a agravante ser coproprietária de 50% do bem, a execução é realizada no interesse do credor. Aplicação da Tese 295 do STF, Súmula 549/STJ e do CPC, art. 843. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 109.0566.2964.7983

74 - TJSP. Embargos de terceiro. Dívida locatícia. Execução direcionada ao sócio da empresa locatária. Penhora de fração de direitos hereditários sobre imóvel residencial. Resistência da cotitular, residente no imóvel, invocando a condição de bem de família desse e a impenhorabilidade mesmo se restrita à fração ideal. Pertinência. Imóvel indivisível. Jurisprudência amplamente majoritária do STJ no sentido de proteger o coproprietário, mesmo quando em relação ao devedor haja exceção à impenhorabilidade, sob pena de se tornar vazia a garantia no tocante ao não devedor. Inteligência do CPC, art. 843. Inovação legal que possibilidade a expropriação de fração ideal não penhorada, pertencente a parte estranha à execução, que não pode prevalecer quando o terceiro utiliza o imóvel como residência e, em tese, poderia invocar o benefício da impenhorabilidade, caso executado fosse. Sentença de improcedência reformada. Embargos de terceiro acolhidos. Penhora levantada. Apelação da embargante provida para tal fim.

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Doc. 167.1329.9250.2907

75 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Decisão que deferiu a penhora apenas da parte que cabe ao coexecutado Vinícius - Quota-parte dos demais coproprietários que deve ser preservada, contudo, em se tratando de bem indivisível, pode ser levado à hasta pública em sua integralidade - Observância da preferência do coproprietário não executado na arrematação do bem - Inteligência do CPC, art. 843, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 680.8398.1754.2234

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que fixou o lance mínimo em 80% do valor da avaliação do bem imóvel em 2º leilão. Irresignação do executado. Descabimento. Preço vil não configurado dentro dos parâmetros legais. O , § 2º, estabelece que a expropriação não deve ocorrer por preço inferior ao da avaliação que não garanta a cota-parte do coproprietário. O art. 891, parágrafo único, do CPC, define preço vil como inferior ao mínimo estipulado pelo juiz ou a 50% do valor da avaliação. O... ()

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Doc. 367.1278.4589.9659

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS COMPANHEIRA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Ainda que inexistam provas de que o débito executado foi contraído em benefício da entidade familiar, tem-se por viável o deferimento do pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge/companheiro da parte executada, notadamente em casos nos quais a relação matrimonial é pautada pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Viabilizar a pesquisa de bens do cônjuge não implica responsabilização de terceiro pelo débito cobrado em juízo, tendo em vista que eventual constrição deverá ... ()

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Doc. 956.6359.5701.7436

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA BEM MÓVEL. MEAÇÃO CONJUGE EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

Verificando-se que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, torna-se possível a penhora de sua meação sobre bens adquiridos na constância do matrimônio, ainda que por seu cônjuge, desde que preservada a meação desse último, incidente sobre o valor de sua alienação. Inteligência 2. A transferência da propriedade de bens móveis se dá pela tradição, sendo o registro na espécie formalidade administrativa. 3. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 225.9159.5177.7515

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE NA ARREMATAÇÃO. CPC, art. 843. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a interposição de apelação contra sentença que rejeita ou julga improcedentes embargos de terceiro não possui efeito suspensivo automático em relação à execução, cabendo à parte interessada demonstrar os requisitos específicos para a sua concessão. O direito de preferência na arrematação conferido ao coproprietário ou cônjuge não executado decorre diretamente do , garantindo-lhe a reserva do valor correspondente ... ()

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Doc. 121.4647.2088.8140

80 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Penhora de bem imóvel. Bem de família não comprovado. Usufruto vitalício que não impede a penhora nua da propriedade. Gravame que não atinge os direitos do usufrutuário. Titularidade de parte ideal do imóvel que não constitui óbice à penhora. CPC, art. 843. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. 853.3698.7191.3175

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - TITULARIDADE DE FRAÇÃO IDEAL- BEM INDIVISÍVEL - QUOTA-PARTE - RECEBIMENTO - ART. 843 DO CPC -

Execução de título extrajudicial - Penhora sobre a totalidade de bem imóvel - Coproprietário estranho ao processo - Garantia de quota-parte - Exegese do : - Na hipótese de alienação de imóvel indivisível, é garantido ao coproprietário alheio ao processo, o recebimento da respectiva quota-parte, a teor do que dispõe o Possibilidade de constrição integral. PENHORA DE CRÉDITOS - Determinação judicial para penhora de créditos devidos por terceiro- D... ()

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Doc. 808.1317.6875.8842

82 - TJSP. Embargos de terceiro. Imóvel em copropriedade. Alegação de bem de família. Provas contraditórias sobre a efetiva residência da embargante no imóvel. Certidão do oficial de justiça em confronto com contrato de locação vigente, registro na JUCESP e extratos bancários indicando domicílio em outra localidade. Necessidade de nova diligência para comprovação da atual ocupação. Penhora da parte ideal do executado que é admissível nos termos do CPC, art. 843. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 137.1817.9059.5638

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RESTRINGIU A PENHORA SOBRE PARCELA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL, PERTENCENTE A QUEM INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA, INDEFERINDO PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - PARCIAL REFORMA - CASO EM QUE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO FOI ADQUIRIDO PELO EXECUTADO E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITA APENAS A PENHORA DOS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS - CONSTRIÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DOS DIREITOS, AINDA QUE A COPROPRIETÁRIA E CÔNJUGE DO DEVEDOR NÃO CONSTE NO POLO PASSIVO - RESGUARDO, TODAVIA, DA RESPECTIVA COTA-PARTE NA FORMA DO CPC, art. 843 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando a viabilidade da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito condominial, posto que alienado fiduciariamente ao credor fiduciário, deve a constrição recair sobre a integralidade destes direitos, ainda que a coproprietária e cônjuge do devedor não figure no polo passivo da execução, preservando-se a respectiva meação

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Doc. 522.3751.3712.4995

84 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

Os embargos de terceiro consubstanciam remédio judicial para desembaraçar ou separar bens indevidamente envolvidos no processo alheio. Cabíveis, ainda, embargos preventivos, ou seja, antes da efetivação concreta, no mundo dos fatos, do ato executório. In casu, o autor opôs embargos de terceiro, sob o fundamento de que a penhora deferida nos autos principais recaiu sobre imóvel, no qual é coproprietário, não sendo parte na ação executiva. A sentença reconheceu a constrição indevid... ()

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Doc. 680.0864.8081.2725

85 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

O recolhimento das custas iniciais é ato incompatível com o ato de recorrer do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Inviabilidade do conhecimento do recurso, pois operada a preclusão lógica. Precedentes. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM QUE DETERMINADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBAT... ()

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Doc. 183.4142.4173.3165

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE DO DEVEDOR - REMOÇÃO E ENTREGA AO EXEQUENTE - Pretensão de que seja deferida a remoção e a entrega do veículo aos exequentes - Cabimento - Hipótese em que, penhorado o bem móvel, este deverá ser entregue ao depositário judicial, e, em sua falta, ao exequente, na qualidade de depositário do bem (CPC, art. 840, II, c/c §1º) - Inocorrência das hipóteses do art. 840, §2º, do CPC - Meação do cônjuge do devedor que não impede a remoção do bem e a sua entrega ao exequente; pois, em se tratando de bem indivisível, a preservação da meação dar-se-á sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843) - Precedentes desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado e deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.0280.5329.5333

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Reconsideração. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Penhora. Imóvel indivisível em copropriedade. Penhora da integralidade do bem. Possibilidade. Resguardo da fração ideal do condômino. CPC, art. 843. Precedente. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « O estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação. Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário « (REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 566.0253.8275.2477

88 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Indeferida a suspensão da execução em relação ao bens imóveis indicados. Bens indivisíveis. A penhora recairá sobre a totalidade do bem, desde que resguardada a meação do cônjuge ou coproprietário, conforme expressamente dispõe o «caput» do CPC, art. 843. Intimação do cônjuge a respeito da penhora, nos termos do CPC, art. 842. Direito de preferência, possibilidade de exercer a prerrogativa até a assinatura da carta de arrematação. Vício na avaliação, insuficiente a mera alegação. Bem de família, suspensão enquanto não julgado os embargos de terceiro. Demais matérias não conhecidas, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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Doc. 342.8670.0845.7118

89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença - Penhora de bem imóvel indivisível - Coproprietária meeira não figura como executada - Bem levado à hasta pública e arrematado - Levantamento que deve recair tendo por base o valor da avaliação e não da arrematação - Inteligência do CPC, art. 843, § 2º - Precedentes do STJ e desta Corte - Aplicação do princípio da menor onerosidade exige prova concreta, na forma do CPC, art. 805 - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 774.3171.2538.4748

90 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de imóvel que serve de moradia à embargante, casada em regime de comunhão parcial com o executado - Pretensão ao reconhecimento de bem de família - Ação julgada improcedente - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da embargante insistindo na tese de impenhorabilidade do bem - Não acolhimento - Exceção à regra de impenhorabilidade prevista na lei - Marido da embargante que é executado em razão de débito relativo à pensão alimentícia - , III - be... ()

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Doc. 803.9384.8415.0861

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Inconformismo contra decisão que recebeu os embargos com a suspensão dos atos constritivos sobre os imóveis que a agravada demonstrou ser meeira. Inicial instruída com documentação capaz de provar o domínio dos imóveis. Preenchido o único requisito exigido, em regra, para o deferimento do efeito suspensivo. Dicção do Interesse processual e legitimidade da agravada bem demonstrados. Inteligência do art. 674, § 2º, I, do CPC. Ressalva contida no e na tese... ()

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Doc. 358.0021.9554.5379

92 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Devedor proprietário de fração ideal do imóvel penhorado. Alienação da integralidade do bem. Alegada necessidade de garantia aos coproprietários de sua quota-parte no valor da avaliação, nos termos do , § 2º. Ausência de legitimidade do devedor em defender direito de terceiro. Exegese do RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 977.0220.4675.7230

93 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual do salários da executada - CPC, art. 833, IV - Proibição que embora possa ser flexibilizada, revela-se inoportuna diante da existência de patrimônio - Imóvel oferecido à constrição pela executada - Cenário que não recomenda a adoção da medida - Copropriedade do bem que, por si só, não impede a penhora - Questão que pode ser resolvida à luz do CPC, art. 843 - Indeferimento mantido, por fundamento diverso - Recurso desprovido

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Doc. 636.7030.9154.4391

94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da Apelante que não se sustenta. Efeito Suspensivo - Prejudicado o pedido em razão do julgamento ora realizado. Alegação de que o imóvel goza da proteção de impenhorabilidade destinada ao bem de família. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel serve para sua moradia e tampouco que seria o único imóvel disponível para tanto. Ônus da prova que incumbia à Apelante. Inviabilidade de proteçã... ()

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Doc. 801.0179.3726.7404

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -

Questão já decidida anteriormente por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado - Crédito exequendo abarcado pela exceção à impenhorabilidade, nos termos da , III - - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Questão não apreciada pelo i. Juízo Singular - Inviabilidade de análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nest... ()

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Doc. 884.2676.5225.1414

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Decisão que INDEFERIU o pedido de declaração de impenhorabilidade, ressaltando que os documentos trazidos, por si só, não se prestam a provar que o imóvel é, realmente, a residência principal da família, que possui três imóveis, advertindo que novos argumentos nesse sentido, desprovidos de provas, implicarão na aplicação da multa prevista no Art. 774, parágrafo único do CPC - IRRESIGNAÇÃO do executado e da terceira copropriet... ()

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Doc. 857.6057.0455.5135

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA REQUERENTE - PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA - FIANÇA LOCATÍCIA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 6º DA CF - TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO - PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 843 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos; II. Em fiança locatícia é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto na , VII, sendo certo que a regra constante do art. 6º, da CF, se constitui em norma programática e de cunho social,... ()

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Doc. 411.7526.0966.7734

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ATO REALIZADO NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CADASTRO DA EMPRESA RÉ NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ORDEM DA PENHORA ESTABELECIDA PELO CPC, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE QUE INVIABILIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRETENDIDA PELA EXECUTADA. VALOR SUPERIOR DO BEM PENHORADO EM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO QUE NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO EMPREENDIMENTO QUE POSSIBILITEM A PENHORA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA DÍVIDA. EXEGESE DO CPC, art. 843. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.2021.1438.6852

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem indivisível. Reserva da meação do cônjuge sobre o produto da alienação do imóvel. CPC, art. 843. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra a decisão do Juízo singular que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 50% do imóvel, ao entendimento de que o título executivo foi formado em desfavor, apenas, do executado, ora recorrido. 2 - O Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso, a fim de permitir a penhora da integralidade do bem, reservando-se, contudo, no momento da alienação, o direito à meação do cônjuge, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 250.1061.0226.8226

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 843. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. CPC, art. 1.029, § 1º. Não atendimento.

1 - No caso dos autos, a agravante não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado com paradigma. 2 - Incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»), uma vez que a parte não impugnou a assertiva de que os direitos dos usufrutuários teriam sido devidamente preservados pelo edital de hasta pública. Agravo interno improvid... ()

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