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Lei nº 5.869/1973 art. 797

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Doc. 213.3675.0754.1250

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA PREVJUD PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM NOME DA EXECUTADA. CABIMENTO. 1.

Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema PREVJUD. 2. Inconformismo do credor parcialmente acolhido. 3. Pedido de informações que, por si só, não importa ofensa à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV. Possibilidade ou não de penhora a ser apreciada em momento posterior à pesquisa. 4. Execução que se processa no interesse dos credores (CPC, art. 797). 5. Agravo provido em parte. Decisão reformada apenas para deferir a pesquisa PREVJUD

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Doc. 507.6070.7202.1582

452 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora do faturamento da executada. Possibilidade. Tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros. Execução que deve atender aos interesses do exequente. CPC, art. 797. Executada que não demonstrou eventual comprometimento de sua atividade. Impenhorabilidade disciplinada no CPC, art. 833, IX que somente alcança recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na educação, não contemplando os recursos privados, oriundos de mensalidades pagas por discentes. Executada que não produziu uma única prova de que o numerário constrito guarde natureza pública. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 239.6897.3713.0109

453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a constrição dos proventos de aposentadoria no patamar de 30%, invocando o disposto no CPC, art. 833, IV. 2. Inadequação no caso concreto. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, conforme precedentes do E. STJ. Devedores recalcitrantes. Processo executivo que corre desde 2018 sem qualquer cooperação dos executados. Executada que, ao que tudo indica, possui outras fontes de renda. Processo executivo que corre no interesse do credor (CPC, a... ()

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Doc. 995.9491.6828.4379

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2019 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a substituição da penhora SISBAJUD pela penhora do imóvel e autorizou o levantamento do bloqueio em favor do exequente - A ilegitimidade passiva já foi examinada em outro recurso de agravo, sendo vedado à parte discutir questões já decididas - Inteligência CPC, art. 507 - Pretensão de desbloqueio do valor e substituição do valor pelo imóvel objeto da execução fiscal - Execução feita no interesse do credor... ()

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Doc. 638.4070.9655.4355

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que manteve a ordem de investigação patrimonial de ativos em nome dos executados, bem como a inscrição nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de que a mera penhora do imóvel não é garantia de quitação da dívida. Acolhimento parcial. Direito do credor de buscar garantia mais efetiva, em consonância com a ordem legal de preferência da penhora (CPC, art. 835). Princípio da efetividade da tutela executi... ()

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Doc. 300.2303.2120.3460

456 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de sacas de café futuras. Deferimento. Inconformismo dos executados. Substituição da penhora. Oferecimento de crédito de direito sobre arrendamento e do imóvel arrendado. Bens não aceitos pela exequente. Sacas de café que foram dadas em garantia do negócio. Execução que se faz no interesse da credora. CPC, art. 797, caput. Bens penhoráveis de fácil alienação. Inexistência de outros. Tentativa de frustração de recebimento pela credora. Ofensa ao CPC, art. 805. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 272.5002.6171.3869

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade proposta, que visava a declaração de impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária da executada - Insurgência - Impenhorabilidade do art. CPC, art. 833 que não se aplica «in casu» - Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ - Inexistência de provas de que a integralidade do valor depositado na conta bancária da executada seja direcion... ()

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Doc. 675.3283.0181.8174

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DOS EXECUTADOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO TÍTULO EXEQUENDO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA DO CPC, art. 835 QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, DE MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (CPC, art. 797 e CPC art. 835) - EXECUTADOS QUE TERÃO A OPORTUNIDADE DE INSURGIR-SE EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO NO TEMPO E MODO PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PODENDO, INCLUSIVE, INDICAR OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS PARA SATISFAZEREM O DÉBITO EXEQUENDO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 197.3472.6585.4068

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Não era necessária a comprovação de indícios de movimentação financeira intensa por parte dos, tendo em vista que o credor não tem acesso direto a essa informação. Execução que deve ocorrer no in... ()

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Doc. 731.2033.6573.9627

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em três empresas - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Incidência do disposto no CPC, art. 835, IX - Penhora de quotas sociais que não encontra vedação legal - Precedentes - Execução que deve se dar do modo menos oneroso para o devedor, mas que se processa no interesse do cr... ()

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Doc. 255.5604.2542.8446

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Insurgência do executado contra a rejeição do bem indicado à penhora (imóvel objeto da tributação) - Descabimento - Bem oferecido que não goza de preferência no rol estabelecido pela Lei 6.830/80, art. 11 - Inteligência do art. 11 da Lei de Execução Fiscal e CPC, art. 797 - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 405.6218.9926.3079

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ITBI - Comarca de São Paulo - Decisão que acolheu o pedido de recusa do imóvel indicado à penhora pela executada - Possibilidade - Não observância da ordem legal de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11 - Execução que se realiza no interesse do credor - Observância ao CPC, art. 797 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 396.6767.6743.1763

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Indeferimento de pedido de realização de nova Leilão. Insurgência do exequente. - Leilão judicial. Possibilidade de realização de nova Leilão após frustração do primeiro. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Inteligência do CCB, art. 769. Execução que se processa no interesse do credor, conforme CPC, art. 797. Medida legal e adequada. Decisão reformada. RECURSO PROV... ()

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Doc. 443.6788.1789.6743

464 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Compra e venda. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A jurisprudência pátria tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial prevista no CPC, art. 833, IV, a fim de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o mínimo necessário para garantia da subsistência e da dignidade do devedor e de sua família. A pretendida expedição de ofício ao INSS, com o escopo de obter informações acerca da existência de v... ()

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Doc. 377.2921.5098.5086

465 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que condicionou a penhora de veículo sob alienação fiduciária em garantida da cédula de crédito bancário à sua localização. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Acolhimento. Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 797). Penhora de veículo que é condicionada à certificação de sua existência, nos termos do § 1º do CPC, art. 845. Pesquisa via RenaJud que confirma a existência do bem. Dispensada a efetiva localização do bem para a lavratur... ()

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Doc. 407.9278.4073.4170

466 - TJSP. EXECUÇÃO.

Penhora sobre saldo de previdência privada do executado. Decisão que indeferiu pedido de transferência dos valores penhorados, por se tratar de valor ínfimo. Ausência de caráter alimentar. Realizada a execução no interesse do credor (CPC, art. 797), não há que se falar em liberação de valores já alcançados por bloqueio on line, ainda que de pequeno valor. Recusa expressa da parte credora. Não incidência da regra contida no CPC, art. 836. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada.... ()

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Doc. 345.5743.4919.0110

467 - TJSP. VOTO 40807 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Penhora de saldo depositado em planos de previdência privada e em títulos de capitalização. Nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Embora requeridas apenas informações da SUSEP sobre seguros em nome do executado, a credora o fez no intuito de reaver seus créditos. Determinação de ofício à SUSEP com ordem de bloqueio em consonância com o fim da execução por quantia certa (expropriação de bens do devedor), que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797 e CPC art. 824... ()

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Doc. 655.7057.0007.8390

468 - TJSP. PENHORA.

Faturamento. Possibilidade. Ausência de bens que garantam a execução. Inteligência do CPC, art. 835, X. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Percentual que deve ser fixado, provisoriamente, em 10% sobre o faturamento líquido da executada, a fim de que não se inviabilize a atividade empresarial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 348.2498.8915.9646

469 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas Uber, 99 Táxi, iFood e Rappi - Irresignação da exequente. Pleito de informações sobre eventual cadastro do executado nas plataformas em questão que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no CPC, art. 833, IV - Utilidade da medida, sobretudo considerando a infrutuosidade das diligências até então realizadas - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 902.2911.1555.2865

470 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 -

Decisão que deferiu o pedido de substituição de bem penhorado. Recurso interposto pelo Município. DA ORDEM DA PENHORA - Nos termos do art. 11 da Lei 6830 1980, a penhora de bens obedecerá a uma determinada ordem, sendo o dinheiro o primeiro - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Entreta... ()

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Doc. 813.9845.2528.7134

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". Modalidade que, nos termos do Comunicado CG 2889/2021, possui limite temporal de 30 (trinta) dias. Impossibilidade de realização de bloqueio por prazo superior ou permanente (por prazo indeterminado). Bloqueio com repetição por até 30 (trinta) dias que é possível pelo sistema SISBAJUD. Inexistência de óbice no deferimento da medida. Execu... ()

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Doc. 364.3686.2633.5165

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA -

Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC para pessoas jurídicas - Normas que possuem como escopo garantir um mínimo existencial às pessoas físicas - Precedentes do C. STJ - Prova documental insuficiente para demonstrar a existência de risco à continuidade da atividade econômica da empresa em decorrência da manutenção da constrição de valores efetuada - Impenhorabilidade não demonstrada (art. 854, § 3º, I, do CPC) - Princípio da menor ... ()

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Doc. 574.8458.1261.1780

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa Expediente) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu a pesquisa CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Pleito do exequente/agravante para pesquisa via CCS - Viabilidade - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII, do artigo, 782, § 3º e do CPC, art. 797 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 530.1670.8558.5974

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a realização de penhora on-line via SISBAJUD na modalidade «teimosinha". A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Conforme verificado na origem, a pesquisa via Sisbajud na modalidade simples restou infrutifera Execução que deve ocorrer no interesse do exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Não inobservância do C... ()

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Doc. 515.6457.7686.7833

475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de quotas sociais. Ausência de comprovação de meio menos gravoso ao executado. Decisão que deferira a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado. Previsão do CPC, art. 835, IX. Ausência de indicação pelo executado de outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, Parágrafo Único, do CPC). Execução que se realiza no interesse da parte exequente (CPC, art. 797, caput). Não é possível obstar o direito do credor à busca pela satisfação do crédito para atender a simples conveniência do executado. Como é evidente, toda execução forçada pressupõe algum nível de onerosidade ao devedor. Quotas sociais integram o patrimônio dos sócios e não da sociedade em si, independendo, portanto, de sua anuência. Ausência de prejuízo às sociedades ou aos demais sócios. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido

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Doc. 828.9976.8677.3092

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que pretende a nomeação da agravante como depositária de veículo penhorado em ação de improbidade administrativa em fase de execução. Alegação de direito à meação. Os bens comuns do casal podem ser alcançados pela execução - CPC, art. 790, IV. A execução deve se realizar no benefício do credor, a teor do disposto no CPC, art. 797. Ausência de fundamento relevante e risco de dano ... ()

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Doc. 775.7740.2924.4459

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2005. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERRAMENTA REGULARIZADA PELO COMUNICADO CG 394/2023 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FERRAMENTA QUE GARANTE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC, art. 797. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PESQUISA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 173.3654.3061.6037

478 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu a inclusão da restrição de circulação e de licenciamento em relação ao veículo de placa FUM 9407, de localização não identificada nos autos. Inconformismo. Inteligência do CPC, art. 797. Executadas que são proprietárias de diversos veículos e como argumentado por elas próprias, o automóvel em questão é utilizado para uso particular de uma das agravantes. A restrição de circulação seria apenas um inconveniente e não um fator a impossibilitar o exercício de sua atividade empresária. Medida lícita e necessária, que prima pela efetividade e sucesso da execução. Veículo que não foi apresentado para a formalização do termo de penhora, colaboração não havida por parte da executada, agravante, que quer obter facilidade para usufruir do veículo sem que tenha cumprido com a obrigação legal de indicar a localização do veículo para concretização de sua penhora (inciso III do CPC, art. 774). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 342.5460.2148.3521

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reiteração da busca de ativos financeiros na modalidade «teimosinha". Alegação de ausência de alteração da situação financeira da executada. Acolhimento. Lapso temporal de quase quatro anos que é apto a justificar a busca de bens na modalidade pleiteada. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão que rejeitou a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo. Recurso manejado pela exequent... ()

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Doc. 853.3779.3085.5759

480 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de execução. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para averiguar a existência de «contas globais» em nome do executado. Requisição de informações que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta, em tese, a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 566.1839.7221.0084

481 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Devedor que responde com todos os seus bens - art. 789, do mesmo diploma - Ordem de preferência - Exegese do CPC, art. 835 - Efetividade da execução - Bloqueio on line - Alegação de impenhorabilidade - Sem hipótese para aplicação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Interpretação restritiva - Pedido de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado ... ()

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Doc. 850.1117.8036.9002

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Loja situada em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Celebração de acordo. Descumprimento. Propositura de incidente de cumprimento de sentença. Decisão que, diante do esgotamento de diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, sem que fossem encontrados bens penhoráveis, determinou a suspensão do incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 921, III. Inconformismo do exequente. Interposição de agravo de i... ()

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Doc. 877.8889.0825.9058

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Agravante que não foi intimado para o pagamento voluntário da dívida exequenda - Malgrado o equívoco nas comunicações dos atos processuais, o comparecimento do executado configura o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §1º, do CPC e, à luz da ausência de elementos que denotem o intuito de proceder ao pagamento da dívida, infere-se a inocorrência de prejuízo, sobretudo diante do oferecimento do cumprimento de sentença e impugnação à penhora ... ()

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Doc. 228.8158.9949.8494

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência da executada. Descabimento. Não há que se falar em excesso de penhora, uma vez que eventual crédito remanescente com a venda do bem penhorado será devolvido à devedora, nos termos do CPC, art. 907. Outrossim, o fato de haver penhora sobre coisa dada em garantia não impede a possibilidade de continuidade da execução, com a constrição de outros bens. Execução deve ocorrer de acordo com os interesses do credor e não do deved... ()

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Doc. 912.8756.3581.2062

485 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO - COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - FUNDAMENTO - CONSTRIÇÃO - DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL - DESCABIMENTO - CPC, art. 835 - FACULDADE DO CREDOR - EXECUÇÃO - PROCESSAMENTO NO INTERESSE DO AGRAVADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - FUNDAMENTO - INFERIORIDADE A QUATRO MÓDULOS RURAIS DA REGIÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - UTILIZAÇÃO PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA A SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - PREFERÊNCIA DOS BENS DADOS EM GARANTIA CONTRATUAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (ART. 176, § 1º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - LEI 6.015/73) E IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM OS IRMÃOS - QUESTÕES - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SANADA A CONTRADIÇÃO, MAS NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 320.7675.3066.5474

486 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelos executados. Irregularidade de representação processual. Vício sanado com apresentação de atos constitutivos. Observância do CPC, art. 76, caput. Irregularidade apenas apontada na fase de cumprimento de sentença. Estratégia por conveniência. Parcelamento do débito. Previsão em ata de assembleia é dotada de discricionariedade. Parcelamento não aceito pela parte exequente. Impossibilidade de coerção. Execução ocorre no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Ausência de pagamento voluntário. Correta incidência dos consectários previstos pelo art. 523, §1º, do CPC. Agravo não provido

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Doc. 250.6930.7458.4282

487 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PERTENCENTE AO EXECUTADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA TRABALHISTA - CRÉDITO NÃO ABARCADO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC- PERTINÊNCIA DA PENHORA - PEDIDO DE RESERVA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - VERBAS RELATIVAS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDE A PENHORA - arts. 23 E 24, § 1º, DA LEI 8.906/94 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a execução deve ser realizada no interesse do credor, «ex vi» do CPC, art. 797, bem ainda que os devedores respondem com seu patrimônio pelo cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do mesmo «Codex», tem-se que a determinação de penhora no «rosto» dos autos mostra-se mesmo providência adequada para possibilitar a satisfação do valor exequendo, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida na r. decisão agravada

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Doc. 965.9371.9210.2313

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: O título judicial condenou o agravante e terceiro (sociedade) a pagarem R$ 159.942,83, com correção monetária desde fevereiro de 2010. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de penhora e se os ativos financeiros bloqueados são impenhoráveis, considerando a existência de penhora sobre bem imóvel e a alegação de que os valores possuem caráter alimentar. Razões de Decidir: A execução se processa no interesse do credor, e... ()

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Doc. 632.8422.1691.5300

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP para identificação de seguros e valores da parte executada, visando à satisfação do débito de R$29.986,62, oriundo de cédula de crédito bancário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício à SUSEP para localização de bens da parte executada, considerando a preferência da pe... ()

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Doc. 414.0590.4468.2153

490 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - CPC, art. 797, que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhor... ()

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Doc. 758.4442.7421.1743

491 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa - Possibilidade na hipótese específica dos autos - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, sendo que ela tramita há anos, tendo resultado infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito - Necessidade, contudo, de intimação pessoal para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a conduta deverá ser analisada em primeiro grau, oportunamente - Inteligência do CPC, art. 774, V - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 955.0376.7386.0653

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada em face da decisão que deferiu pedido de penhora sobre o seu faturamento. Não acolhimento. Atos executórios precedentes que resultaram infrutíferos. Ordem de penhora estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta. Admissibilidade de sua relativização, ante as peculiaridades do caso concreto, no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Inexistência de ofensa ao princípio da onerosidade mínima. Devedor que não indicou meios mais eficazes e meno... ()

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Doc. 728.2800.0317.7292

493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. I. 

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. II. Questão em Discussão: determinar se a ordem de penhora deve ser mantida. III. Razões de Decidir: III.1. Os argumentos sobre o impacto financeiro não guardam lastro legal pa... ()

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Doc. 123.3895.2831.5108

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE RASTREAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por SETE HIDRÁULICA COMÉRCIO LTDA. contra decisão que indeferiu a renovação de medidas constritivas patrimoniais em fase de cumprimento de sentença, incluindo bloqueio eletrônico de valores via Sistema SISBAJUD (na modalidade de repetição programada), além de pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a renovação das diligências constritivas patrimoniais, após um lapso temporal d... ()

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Doc. 802.2417.3529.8388

495 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou os pedidos de bloqueio de valores via Sisbajud na modalidade «teimosinha» e de penhora de título de clube recreativo em nome do devedor. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Execução aforada em 1987, com penhora de imóvel verificada nos autos longe de garantir a execução, de valor milionário, restando, ainda, infrutíferas as demais tentativas de localização de bens dos devedores. Utilização do SISBAJUD na modalidade de repetição («teimosinha»). Possibilidade. Medida razoável e proporcional. Meio simples, eficaz e menos oneroso. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Entendimento consolidado nesta Colenda Câmara. Penhora de título de clube recreativo. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Medida prevista no CPC, art. 835, XIII. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir a indisponibilidade, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome dos executados, observando-se o comando de repetição («teimosinha»), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir a penhora de título de clube recreativo em nome do coexecutado

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Doc. 103.5402.4046.2268

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel dado em garantia em execução de quantia certa contra devedor solvente. A agravante alega desrespeito à ordem de preferência do CPC, art. 835 e afronta ao princípio da menor onerosidade. II. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel respeita a ordem de preferência do CPC, art. 835 e o princípio da menor onerosidade ao devedor. III. Razões de Decidir: A ordem de ... ()

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Doc. 143.4541.3614.6891

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de créditos da Agravada administrados pelo FNDE. A Agravante alega que a autarquia continua realizando pagamentos à Agravada e que a penhora é necessária para garantir a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de créditos administrados pelo FNDE é viável para a satisfação do crédito da Agravante, considerando a q... ()

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Doc. 584.3517.7432.5142

498 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre os honorários advocatícios de titularidade do executado e imóvel. Insurgência do executado. Descabimento no tocante à penhora aos honorários. Peculiaridades do caso concreto que legitimam a manutenção da penhora incidente sobre os honorários advocatícios. Realmente, não podendo deixar de ser observado, que a dívida cuida de retenção indevida pelo advogado, ora agravante, de valores devidos a cliente. Inaplicável, pois, à espécie, como já decidido reiteradamente, por esta C. Câmara, a regra geral da impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal prevista no CPC, art. 833, IV. Com efeito, há que se prestigiar o interesse do credor, que de longa data teve seu dinheiro indevidamente retido, sem êxito em sua reposição, lembrando que segundo dispositivo contido no CPC, art. 797, a execução se processa no interesse do credor. A discussão armada acerca de penhora de imóvel, não colhe êxito. De fato, a penhora já foi levantada. Perda superveniente de interesse processual, no tocante à penhora do imóvel. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 671.0834.5457.4758

499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NOVA PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores via SISBAJUD em execução movida contra Wellington dos Santos Alves Pereira e Wellington dos Santos Alves Pereira - ME. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema SISBAJUD, considerando o tempo transcorrido desde a últ... ()

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Doc. 195.3894.6866.8252

500 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Bloqueio de quantia depositada em conta de pessoa jurídica (sociedade simples). Alegação de impenhorabilidade. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do CPC, art. 833, IV. Ausência de qualquer elemento probatório quanto à eventual natureza alimentar. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal, como se o polo agravante estivesse a esconder o conteúdo e a movimentação das suas contas bancárias. Cenário fático a impedir que o Juízo conheça a o... ()

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