Nº / - Jurisprudência

Doc. 924.7994.9547.1635

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóveis de propriedade da executada, tendo em vista a não apresentação das respectivas certidões de valor venal; e por considerar, em relação aos imóveis que constam alienação fiduciária e hipoteca, que não integram o patrimônio da executada, mas do credor fiduciário/hipotecário, não podendo responder pelo débito - Execução que corre por interesse da exequente (), cabendo a ela o ônus de buscar o p... ()

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Doc. 735.2902.9623.8839

302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. BUSCA DE ATIVOS E BENS DO DEVEDOR, PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. - O

sistema SNIPER é uma ferramenta útil para a investigação e a descoberta de patrimônio do devedor, agilizando o processo executivo e garantindo, tanto quanto possível, a concretização do direito do credor, mediante a formalização da penhora. - A utilização do sistema SNIPER pelo Poder Judiciário resguarda o princípio de que a execução se desenvolve no interesse do credor, vetor axiológico este que se encontra positivado no

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Doc. 797.9906.4874.2742

303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO.

De acordo com o , a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. É cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Contudo, restando demonstrado que as duplicatas que aparelham a execução, se encontram desprovidas de garantias, notadamente aval, n... ()

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Doc. 555.4531.3255.0118

304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À BOVESPA, BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, BEM COMO, RECEBÍVEIS DE MÁQUINA DE CARTÃO À CIELO, REDE, GETNET, PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO OU VALORES IMOBILIÁRIOS. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Bovespa, Bolsa de Mercadorias e Futuros, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, bem como, recebíveis de máquina de cartão à Cielo, Rede, Getnet, para localização de planos de previdência, capitalização ou valores imobiliários em nome da executada em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consi... ()

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Doc. 793.3345.5951.7529

305 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de substituição do bem imóvel penhorado. Execução que se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797). 1. Decisão que indeferiu a substituição do imóvel penhorado (apartamento) pela vaga de garagem. Pedido recusado pelo exequente. 2. Recurso da executada não acolhido. 3. Exequente não está obrigado a aceitar a substituição pretendida. Princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) que deve estar em harmonia com os interesses do credor (CPC, art. 797). Bens ainda não avaliados, fato que inviabiliza a constatação do alegado excesso da penhora. 4. Recurso da devedora desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 640.2729.3350.7173

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário (Mútuo). Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios às Fintechs (Bancos Digitais). Inconformismo do Exequente. Deferimento. Inteligência do Fintechs que não são alcançadas pelo sistema SISBAJUD. Decisão reformada, para determinar a expedição de ofícios às Fintechs (Bancos Digitais): ): i) 99PAY; ii) ITI; iii) RAPPICRED; iv) NEXT; v) PICPAY; vi) CREDITAS; vii) C6 BANK... ()

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Doc. 670.8158.4498.0334

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado via SUSEP e CNSEG. Inconformismo do exequente. Interposição de agravo de instrumento. A pesquisa de ativos financeiros existentes em nome do executado por meio do sistema Sisbajud se mostrou insuficiente para assegurar a satisfação do débito exequendo. Diante desse cenário, a pretendida expedição de ofícios ... ()

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Doc. 740.2067.4487.3543

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER. CABÍVEL O DEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVADA. MEDIDA NECESSÁRIA NA EXECUÇÃO, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, GARANTINDO-SE MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 435.5954.4724.5365

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que manteve a constrição do bem imóvel de matrícula 3.131 do 2º CRI de Catanduva. O imóvel de matrícula 3.131 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva foi avaliado no valor de R$ 990.000,00 e verificou-se que há outros credores com penhoras anteriores e preferenciais averbadas na matrícula do referido imóvel. Porém, a expropriação de seus bens não é condicionada ao concurso de credores existente e caberá... ()

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Doc. 864.3290.8975.0813

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a tentativa reiterada de bloqueio de valores em nome do executado pelo sistema SISBAJUD («teimosinha»). Inconformismo do credor. Admissibilidade da medida constritiva. Cabe ao exequente perseguir o crédito, formulando novos pedidos quando entender conveniente. Execução deve tramitar segundo o interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 250.6261.2683.5252

311 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Protesto de título de crédito. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de débito com pleito indenizatório. Ausência de prova de entrega das mercadorias. Dano moral. Configuração. Omissão e ausência de fundamentação no julgado recorrido. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte. 2 - A mera alegação genérica de contrariedade a artigo de Lei não enseja recurso especial. Em razão da deficiente fundamentação, incide, na espécie, o teor da Súmula 284/STF, aqui aplicada por analogia. 3 - Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. 445.0925.7737.2364

312 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso prejudicado, em razão do concomitante julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial geradora da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência da instituição financeira credora do contrato de financiamento. Execução que se processa no interesse do credor (). Ausência de outros bens do executado ... ()

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Doc. 134.2938.6283.9191

313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que determinado o bloqueio judicial de numerário em conta de titularidade da sócia da empresa executada. 2. Decisão combatida que rejeitou liminarmente à impugnação à penhora, ao fundamento de que a executada não comprovou que o bloqueio atingiu verba destinada ao tratamento de saúde de sua filha. II. Questão em discussão 3. Recurso da executada, argumentando que o montante penhorado se refere ao valor ... ()

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Doc. 284.1038.2325.9898

314 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

NOS TERMOS DO , COMO SABIDO, A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE. CASO CONCRETO EM QUE OS CREDORES NÃO FICAM VINCULADOS AOS IMÓVEIS INDICADOS PELOS DEVEDORES, REVELANDO-SE IMPOSITIVA, POR CONSEGUINTE, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 880.2930.8664.4413

315 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que a quantia bloqueada, no valor de R$ 45.622,73, seria inferior a 40 salários mínimos e proveniente de aposentadoria e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloquea... ()

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Doc. 832.8769.0107.2963

316 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD (TEIMOSINHA). FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 126.8895.2480.6735

317 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD (TEIMOSINHA). FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 812.7148.8977.6436

318 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. FERRAMENTAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 993.6640.6860.7421

319 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD. FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 225.7753.0152.7369

320 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON-LINE PELO SISBAJUD/BACENJUD. REPETIÇÃO PROGRAMADA (MODALIDADE «TEIMOSINHA»). POSSIBILIDADE.

Em razão da regra disposta no - a execução se realiza no interesse do credor -, nada obsta a repetição programada da penhora em dinheiro pelo Sisbajud/BacenJud, em cuja base radica a óbvia consideração de que saldos em contas bancárias são variáveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 915.7559.4713.1953

321 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PENHORA. CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou despacho anterior e determinou o cancelamento da penhora incidente sobre imóvel de propriedade da parte executada, sob o fundamento de que o bem possuía valor excessivamente superior ao débito remanescente. A agravante sustenta a necessidade da manutenção da constrição até o adimplemento integral da dívida, alegando que os depósitos efetuados não garantem a totalidade do montante devido, o qual deve incluir... ()

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Doc. 780.4294.7334.8548

322 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REDUZIR A PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA PARA O PERCENTUAL DE 5%, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA EM FAVOR DA UNIÃO E A NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE O... ()

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Doc. 278.2532.5299.4804

323 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. A parte agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução, indeferindo o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de bens da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização do sistema SNIPER como meio de investigação patrimonial na execução, independentemente do prévio... ()

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Doc. 241.1490.1892.7408

324 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE RESERVA MANEJADO DEPOIS DA PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS, MAS ANTES DA GARANTIA E PAGAMENTO DO CRÉDITO OBJETO DESTA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO.

HAVENDO PEDIDO ESPECÍFICO E EXPRESSO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PROTOCOLADO ANTES DA PENHORA E PAGAMENTO DO CRÉDITO OBJETO DESTA EXECUÇÃO, RESTAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS CONSTANTES DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CABENDO SEU DEFERIMENTO. art. 22, §4º, DO EOAB. A EFETIVAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO IMPEDE SEJA EFETIVADA A RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM DAS GARANTIAS, SATISFAZENDO PRIMEIRO O CRÉDITO ... ()

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Doc. 523.4531.3720.7755

325 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES. VALOR ÍNFIMO. REFORMA DA DECISÃO.

DE ACORDO COM A REGRA DISPOSTA NO , A EXECUÇÃO SE DÁ DE ACORDO COM O INTERESSE DO CREDOR. O MERO FATO DA QUANTIA CONSTRITA SER PEQUENA EM RELAÇÃO À DÍVIDA NÃO É CAUSA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES OU RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ, NÃO SE APLICA A REGRA DO 836 DO CPC QUANDO SE TRATE DE BLOQUEIO DE QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA, CERTO QUE SUA EVENTUAL LIBERAÇÃO EM PROL DO CREDOR NÃO... ()

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Doc. 806.6036.9991.1961

326 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do devedor por meio dos sistemas BACEN CCS, CAGED, CENSEC, CNIB, CRCJUD, INFODIP, JUCISRS, PREVJUD, RENAJUD, SIMBA, SNIPER e ONR. O juízo de origem entendeu que a utilização dessas ferramentas deve observar a razoabilidade e que a parte exequente não teria demonstrado o esgotamento de diligências extrajudiciais para localização de bens. II. Questão em discussão: A questão em di... ()

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Doc. 361.2288.8376.9568

327 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RENAJUD. FERRAMENTA POSTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CREDOR QUE DEPENDE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA SATISFAZER SEU DIREITO. EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (CPC, art. 797). SEGURANÇA CONCEDIDA.

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Doc. 870.0271.8001.4080

328 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. FERRAMENTA «TEIMOSINHA". REITERAÇÃO DE ORDENS VIA SISBAJUD. DISCRICIONARIEDADE DO PRAZO PELO MAGISTRADO.

1. No caso dos autos, a parte agravante pretende a reforma da decisão, para ser permitida a utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada (“teimosinha”) por 30 dias. 2. Todavia, o determina que a execução deve ocorrer no interesse do credor, e o art. 789 estabelece que a obrigação de pagar deve ser observada. Contudo, embora tal ferramenta permita a reiteração da ordem por até 30 dias, a definição do prazo de reiteração do bloqueio é uma fac... ()

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Doc. 437.0314.9054.6579

329 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS, SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE DE IMPUGNAR A INDICAÇÃO DOS BENS À PENHORA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. 3. A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME O ... ()

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Doc. 802.0165.6831.9666

330 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais a embargante alegava a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta bancária, supostamente oriundos de rescisão trabalhista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão é a comprovação da origem dos valores bloqueados como verba de natureza alimentar e a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade, haja vista se tratar de valor in... ()

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Doc. 220.9160.6146.4287

331 - STJ. r advogado . Marcus vinícius de camargo figueiredo. Df020931 riviera santos empreendimentos imobiliarios agravado . Ltda repr. Por . Carlos eugenio de souza vespoli advogado . Paulo henrique de souza vespoli. Sp271979 interes. . Banif. Banco internacional do funchal (brasil), S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal Brasil, S/A. Em liquidacao outro nome . Banif. Banco internacional do funchal (brasil) s.a ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de imóvel de incorporação imobiliária. Pedido para a realização de concurso de credores. Ausência de impugnação de fundamento que, por si só, mantém a decisão recorrida incolume.

1 - A re corrente argumentou, tão somente, o malferimento aos e CPC art. 908, deixando de refutar o principal motivo trazido pelo acórdão para indeferir seu pleito, que seja: a aplicação da Lei 4591/65, art. 43, III ao caso em tela, pois o adquirente de unidade imobiliária tem preferência diante da falência da incorporadora. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 881.3273.4165.8948

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Indeferimento da penhora de bem imóvel - Hipótese em que não foi obedecida a ordem preferencial da Lei 6.830/80, art. 11 - Exceção que demanda a comprovação, pela executada, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 578) - Prevalência do interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Garantia rejeitada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 799.1371.2890.8312

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade da importância bloqueada em conta corrente, fundada no CPC, art. 833, IV. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores são oriundos de remuneração ou atividade autônoma. Procedimento executório que tem por objetivo dar efetividade à execução. Realização do feito executivo em benefício do exequente. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. CPC, art. 797. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 844.6131.8853.5641

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Inconformismo do executado - Não cabimento - Ausência de comprovação do alegado prejuízo - Inexistência de bloqueio de conta bancária, mas tão somente do saldo relativo ao débito exequendo - A mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade não é suficiente para embasar o pedido de desbloqueio, conforme entendimento assentado no Tema Repetitivo 578 pelo STJ - Prescinde de justificativa a recusa pela credora de bens oferecidos à penhora em desconformidade com a ordem de preferência legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, em detrimento daqueles que melhor atendam à execução - Inteligência do CPC, art. 797, caput - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 875.7830.5067.7137

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 109.3770.2549.9963

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXA - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Pedido de aceitação de bem imóvel em garantia do juízo - Ausência de manifestação da municipalidade - Decisão judicial recusando a garantia oferecida - Não cabimento - Ausência de fundamentação apta a rechaçar o bem imóvel indicado à penhora, na medida em que o valor venal de supera o valor exequendo - Relatividade da ordem legal de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11, a qual pode ser afastada à luz do caso em concreto, como o que ora se verifica - Demonstração de equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade e o do interesse do credor - Incidência dos comandos normativos previstos nos CPC, art. 797 e CPC art. 805 - Incidência, de todo modo, do art. 15 da LEF - Precedente desta C. Corte - Possibilidade de aceitação do próprio imóvel que originou o débito como garantia da execução fiscal, por se tratar de obrigação «propter rem» - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 230.9041.0837.7436

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de astreintes. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Preclusão consumativa. Matéria já discutida no feito. Violação do princípio do contraditório. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em comento, a quantia correspondente ao cumprimento de sentença não foi integralmente quitada, já que o valor penhorado desconsiderou a multa do , os honorários advocatícios e a correção monetária, de maneira que a execução prosseguiu. Ausência de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. A execução é realizada no interesse da parte exequente, com fulcro no , não havendo qualquer exigência legal quanto à in... ()

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Doc. 106.6428.9121.8728

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DO FATURAMENTO -

Decisão que indeferiu a penhora de 30% do faturamento da empresa executada - Medida excepcional que deve ser deferida apenas na ausência de outros bens penhoráveis que, de maneira efetiva, possam satisfazer o crédito em execução - Caso concreto - Possibilidade - Inexistência de outros bens penhoráveis - Pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD infrutíferas - Devedores que descumpriram o acordo anteriormente homologado e não ofertaram bens à penhora - Execução que deve se dar do mod... ()

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Doc. 378.6129.1721.3743

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial promovida em face da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que não reconheceu a impenhorabilidade absoluta dos bens e valores da agravante. Irresignação que não prospera. Levando em conta os interesses do credor, como está expresso no , nada impede a penhora de bens da agravante, salvo se comprovada a certificação a que se refere a Lei 14.334/2022 e a impenhorabilidade do bem, caso a ca... ()

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Doc. 706.8048.4416.4260

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que determinou a penhora de quotas sociais por ele titularizadas. Medida acertada. Execução que se realiza no interesse do credor (, caput). Fracasso das tentativas empreendidas no intuito de identificar outros bens e valores do executado capazes de saldar a dívida. Devedor que, ademais, se porta de maneira pouco ou nada colaborativa, não demonstrando qualquer interesse em procurar meios para equacionar a dívida. Penh... ()

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Doc. 387.0390.1135.1184

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que nomeou o executado como depositário do automóvel objeto da penhora- Decisão que não observa o estabelecido no , § 1º - Na falta de depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente - Bens móveis que poderão ser depositados em poder do executado nos «casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente» (§ 2º), não sendo este o caso dos autos - Pedido expresso para que o exequente seja nomeado como depositário do bem - Execu... ()

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Doc. 751.7861.3995.9546

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Recusa da exequente dos bens oferecidos à penhora - Hipótese em que não foi obedecida a ordem preferencial da - Exceção que demanda a comprovação, pela executada, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 578) - Prevalência do interesse do credor, nos termos do - Garant... ()

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Doc. 293.5215.0962.8663

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Tambaú - Penhora de veículo registrado em nome de terceira pessoa - Determinação à exequente para informar os dados cadastrais da proprietária do bem, a fim de viabilizar a intimação da penhora - Pretensão fazendária de que a diligência seja realizada pelo Oficial de Justiça junto ao executado - Impossibilidade - A execução é realizada no interesse da parte credora () - Diligência que deve ser cumprida pela própria parte interessada... ()

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Doc. 746.8028.0872.4282

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Celebração de acordo. Homologação por sentença. Descumprimento. Propositura de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à CNSEG. Inconformismo do exequente. Interposição de agravo de instrumento. As pesquisas de bens e de ativos financeiros existentes em nome da executada por meio de sistemas judiciais informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) foram infrutíferas, tanto que a tramit... ()

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Doc. 513.0573.1960.8371

345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do agravante. Recurso do executado. Pretensão de exclusão da penhora. Salário. Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Impenhorabilidade afastada. Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Determinação de penhora no percentual de 5% do valor do salário. Redução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 907.6202.1016.2618

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Indeferimento de bens móveis como garantia da execução - Hipótese em que não foi obedecida a ordem preferencial da - Exceção que demanda a comprovação, pela executada, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 578) - Prevalência do interesse do credor, nos termos do -... ()

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Doc. 391.3992.9451.9136

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Indeferimento de debentures oferecidos como garantia da execução - Hipótese em que não foi obedecida a ordem preferencial da - Exceção que demanda a comprovação, pela executada, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 578) - Prevalência do interesse do credor, nos termos do CPC, a... ()

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Doc. 546.9066.1914.6430

348 - TJSP. PENHORA.

Faturamento. Possibilidade. Ausência de bens que garantam a execução. Inteligência do , X. Execução que se realiza no interesse do credor (). Percentual que deve ser fixado, provisoriamente, em 10% sobre o faturamento líquido da empresa executada, a fim de que não se inviabilize a atividade empresarial. Decisão parcialmente reformada, com observação quanto à possibilidade de revisão do percentual constrito após a análise prévia da viabilidade da penhora.... ()

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Doc. 597.5123.7924.9651

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Oferecimento de bens à penhora - Bens recusados pela exequente - Decisão que acolheu a recusa da exequente - Bens de difícil comercialização - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (), deve se desenvolver no interesse do credor () - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 986.2811.2719.1068

350 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Incidente de cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão de indeferimento de pedido de penhora de direitos hereditários pertencentes ao executado. Insurgência da exequente. - Penhora de direitos hereditários. Possibilidade, ainda que ausente inventário em aberto. Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Inteligência do Execução que se processa no interesse do credor, conforme Frustrada... ()

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