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Lei nº 5.869/1973 art. 797

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Doc. 281.5996.5434.7044

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a penhora em dinheiro ou valores depositados até o limite da dívida executada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a manutenção da determinação de penhora em dinheiro, considerando que já foi determinada a penhora do faturamento da agravante. III. Razões de Decidir: Na fase cumprimento de sentença se pri... ()

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Doc. 218.6971.9970.0562

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência da instituição financeira credora do contrato de financiamento. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de outros bens da executada livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem» da obrigação. Necessidade somente de cientificação ... ()

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Doc. 136.8295.8028.0905

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. 2. Desnecessidade de juntada do instrumento contratual original. O título executivo digitalizado encontra-se nos autos da execução, inexistindo qualquer discussão quanto a sua existência, validad... ()

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Doc. 157.0162.2071.3138

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS -IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima... ()

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Doc. 244.8834.2987.0966

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pleito atinente à pesquisa de bens em nome do executado via sistema SNIPER - Cabimento - Sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, a partir das bases de dados - Disponível a todas as unidades judiciais, desde 16.12.2022 - Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral deste... ()

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Doc. 780.5854.0931.0098

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que, apesar de ter autorizado a pesquisa de bens por meio do sistema Sisbajud, indeferiu a reiteração programada («teimosinha») - Recurso do exequente - Execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Medida que não viola nenhum direito da parte executada - «Teimosinha», ferramenta disponível no sistema Sisbajud, que reduz o prazo de tramitação dos processos e aumenta a efetividade das decisões, uma vez que perm... ()

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Doc. 156.2001.2475.4368

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CENSEC e CNIB - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER -Descabimento - Reiteração de pedidos - Não transcorreu tempo hábil para realização de novas pesquisas e nem foram apresentados indícios de mudança na situação patrimonial da executada - INFOJUD - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Providência que, dado o sigilo a... ()

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Doc. 151.8288.8473.9638

258 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de rescisão de contrato de mútuo, cumulada com restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Pretendida expedição de ofício ao banco central para apuração de eventual remessa de valores para o exterior. Medida cabível. Decisão reforma para deferir o pedido. 1. Decisão que indeferiu a o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para que forneça o «Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais do Banco Central do Brasil» em nome dos executados. 2. Recurso dos exequentes acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. A execução deve se processar no interesse do credor, conforme CPC, art. 797. 3.2. Exequentes que pretendem medidas para localizar bens dos devedores que resistem ao cumprimento da obrigação. 3.3. Indícios concretos que justificam a medida, que não implica em desfalque patrimonial imediato dos devedores. 4. Recurso dos exequentes provido. Decisão reformada

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Doc. 729.0767.5794.8531

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PARA PESQUISAS DE BENS. ADMISSIBILIDADE.

A exequente requereu a expedição de ofício ao PREVJUD, visando obter informações acerca de eventuais rendimentos percebidos pela executada. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Entendimento consolidado na jurisprudência acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida postulada. Expedição de ofício ao PREVJUD deferida. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. DECISÃO ... ()

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Doc. 893.7181.5197.1469

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL -TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ENDEREÇO NOS AUTOS - NÃO ESGOTAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PENHORA DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro da parte ré, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do saldo de conta poupança inferior a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797, dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princí... ()

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Doc. 799.9739.0803.0996

261 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN Estimativa GISS» do Exercício de 2016 - Município de Guarulhos - Decisão rejeitando a nomeação de bem imóvel à penhora - Insurgência da executada - Não cabimento - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executada que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Matrícula do bem imóvel ofertado revelando que sobre o bem já recaem diversas penhoras anteriores, a reforçar a legitimidade da recusa da Municipalidade, ainda que tais atos, em princípio, não impeçam novas penhoras sobre o imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 700.9729.3296.7332

262 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Contrato de locação de imóvel comercial. Locador que reclama das fiadoras os locativos e encargos mensais vencidos no período de agosto de 2018 a janeiro de 2019. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de afastamento da determinação de nova tentativa de praceamento do imóvel. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi» do CPC, art. 797. Possibilidade de penhora da quota-parte das exe... ()

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Doc. 296.2058.7729.4301

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento dos pedidos de pesquisa via sistemas CCS-Bacen e CNIB - Insurgência do exequente-agravante - Inexistência de óbice à pretendida pesquisa via Sistema Bacen-CCS, porquanto viabiliza a busca por eventuais ativos financeiros e, consequentemente, a satisfação do débito objeto da execução - Hipótese em que foram esgotadas as medidas tradicionais de busca de ativos financeiros - Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, ... ()

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Doc. 946.2366.2864.9722

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

A sociedade contribuinte opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Município visando ao pagamento do ISS do exercício de 2016. Extintos os embargos em razão do parcelamento do débito, o devedor foi condenado no pagamento dos honorários sucumbenciais. Iniciado o cumprimento de sentença e restando infrutífera a penhora de ativos financeiros, o juízo a quo extinguiu a execução e determinou a baixa na distribuição. O CPC, art. 797 determina que a execução se realize no interes... ()

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Doc. 433.0182.9344.7223

265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Restrição a circulação de veículo via RENAJUD em sede cautelar. Comparecimento espontâneo do devedor. Exceção de pré-executividade rejeitada em que a parte alega nulidade de citação e da restrição determinada. A medida se deu em sede cautelar, por tanto prescindindo de citação, que se regulariza pelo comparecimento espontâneo. Devedor que até o momento não ofereceu bens em garantia nem se dispôs a pagar o valor devido. Execução que se processa no interesse... ()

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Doc. 540.6693.1827.9114

266 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud. Reiteração do pedido. Admissibilidade. Renovação do pleito que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor. Decurso de lapso temporal significativo. Inteligência do CPC, art. 797. Precedentes. Decisão reformada. RECUSO PROVIDO.

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Doc. 190.8753.1049.1831

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício/pesquisas ao CCS Bacen, CENSEC, SEM PARAR e CONECTCAR. Insurgência do Exequente. Pesquisa para Cadastro de Clientes do Sistema (BACEN-CCS). Indeferimento. Pesquisa destinada a colaborar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, não se aplicando no caso específico.  Pesquisa Censec. Diligências que visam à identificação da prática de atos notariais pelos executados. Possibilidade. Exe... ()

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Doc. 896.9637.2410.2949

268 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Penhora do imóvel gerador do débito - Pedido de substituição rejeitado em primeiro grau - Agravante que oferece em substituição vaga autônoma de garagem - Inviabilidade - Valor devido muito superior ao do bem oferecido em substituição - Execução que se processa no interesse do credor - CPC, art. 797 - Natureza da dívida que justifica a penhora original, efetivada sobre o imóvel gerador dos débitos - Agravo não provido

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Doc. 739.3759.0555.7679

269 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

... ()

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Doc. 715.8248.4034.8513

270 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido do credor, ora agravante, de busca por ativos financeiros com reiteração automática via «teimosinha» Pretensão de reforma - Possibilidade - Execução deve se processar no interesse do credor (CPC, art. 797) - Diante do não pagamento do débito exequendo e da impossibilidade de o credor descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta-corrente do executado, entende-se como razoável o pedido de busca por ativos financeiros com reiteração au... ()

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Doc. 959.7166.8759.8362

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO À SEFAZ - PENHORA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para pesquisa e penhora de eventuais créditos do executado decorrentes do programa «Nota Fiscal Paulista» - Inconformismo do exequente - Possibilidade - Créditos que equivalem a dinheiro - Processo de execução que se desenvolve no interesse do credor - Aplicação dos CPC, art. 797 e CPC art. 835 - Informações protegidas por sigilo e obtenção mediante intervenção judici... ()

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Doc. 767.2986.9871.4480

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento de expedição de ofícios ao Uber, Ifood e INSS. Decisão reformada. Mitigação da impenhorabilidade salarial. Precedentes. Informações sigilosas. Intervenção judicial necessária. Efetividade da execução. CPC, art. 797. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 728.0996.6608.7719

273 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção da ação, por perda do interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do E. STF. Inconformismo. Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, conforme Resolução 547 do CNJ. Ademais, execução que é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Sentença anulada e prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO

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Doc. 549.6611.6176.9310

274 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de expedição de mandado de constatação e identificação de máquinas para pagamento com o uso de cartões de débito/crédito e pesquisas através do sistema Sniper. Medidas indeferidas pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da credora. Constatação e pesquisa com o potencial de localizar bens do agravado e satisfazer a obrigação. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Recurso provido

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Doc. 409.6853.8801.3275

275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 5% DO FATURAMENTO DIÁRIO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME CPC, art. 797. APLICAÇÃO DA SÚMULA 100, DESTA CORTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO DETERMINADA PELO STJ, NO TEMA 769, QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, REGIDAS PELA LEI ESPECIAL 6.830/1980. PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO, NÃO ENSEJANDO, DE QUALQUER MODO, A INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 398.5955.5201.7855

276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE É DEVEDOR CONTUMAZ E VEM FRUSTRADO A EXECUÇÃO POR QUASE DOIS ANOS, NÃO ADIMPLINDO COM A PROPOSTA DE PARCELAMENTO POR ELE MESMO OFERTADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE 15% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONTRACHEQUE ATUALIZADO DO RÉU, CONSTANDO GANHOS BRUTOS RECENTES NO TOTAL DE R$ 9.599,45. RECENTES MITIGAÇÕES DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. DECISUM AGRAVADO QUE SE MOSTRA IRREPREENÍVEL, EIS QUE SOPESOU O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, DIANTE DA INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS MENOS ONEROSOS, NA FORMA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ERESP 1874222. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME CPC, art. 797 MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 398.7340.8175.1801

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação monitória - Mensalidades escolares - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e à Superintendência Regional do Trabalho - Insurgência da exequente - Acolhimento - Expedição de ofícios que se mostra relevante e necessária para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício em nome da executado a fim de verificar a possibilidade de penhora - Execução, ademais, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do... ()

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Doc. 782.1531.3094.7341

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, determinando a conversão em penhorados valores bloqueados. Insurgência do executado. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Entendimento recente firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Penhora em dinheiro que pode ser protegida, desde que comprovado que o montante constitui re... ()

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Doc. 163.6323.4787.8102

279 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DE SUA CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no entendimento jurisprudencial da impossibilidade de continuidade da execução fiscal quando o executado vem a óbito antes de sua citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta a inobservância do requisito da intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 485, §1º, CPC. 3. Ausência de requerimento da parte contrária, com base na súmula 240 S... ()

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Doc. 624.2580.5618.1859

280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797, dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxim... ()

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Doc. 928.9768.1501.8613

281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS -IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedime... ()

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Doc. 271.2001.8764.7377

282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. DESCABIMENTO.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada através do Provimento 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de localização de bens imóveis passíveis de constrição ou indisponibilidade, menos ainda à execução de ordens judiciais de indisponibilidade. (vv) - O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pela... ()

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Doc. 574.4766.7953.3618

283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - REJEITADA - PENHORA DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao agravante, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797, di... ()

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Doc. 209.2220.0651.8330

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa via sistema Prevjud. Insurgência do exequente. Cabimento. Comunicado Conjunto 394/2023 que permitiu a pesquisa via sistema Prevjud. Sistema já implementado. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 751.3958.4511.0347

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para informação acerca de eventual vínculo empregatício do executado. Irresignação. Cabimento. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição do ofício. Consulta ao órgão que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentu... ()

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Doc. 935.4868.1429.0809

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO CAGED ADMISSIBILIDADE.

A exequente requereu a expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) com o propósito de perquirir se os agravados possuem vínculo empregatício. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Entendimento legal e jurisprudencial acerca da mitigação da impenhorabilidade em situações excepcionais que justifica o interesse na medida postulada. Expedição de ofício ao INSS deferida. Evidentemente, com o resultado... ()

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Doc. 885.7456.8526.7276

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA PARA PESQUISAS DE BENS. ADMISSIBILIDADE.

A exequente requereu a expedição de ofício à empregadora do executado. Embora tenha sido noticiado que o executado fora desligado da referida empresa, não há documento que corrobore essa alegação. Medida útil à verificação de eventual vínculo empregatício mantido pelo executado. Execução que se realiza na busca da satisfação do crédito, a teor do CPC, art. 797. Expedição de ofício deferido, com observação, de que somente com a resposta será apreciada possibilidade da... ()

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Doc. 363.3980.9835.6813

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SITE DE APOSTAS. INADMISSIBILIDADE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para site de apostas com o fim de penhorar eventuais créditos em nome do executado. Assegura-se ao exequente ampla e plena efetividade do processo de execução, especialmente, considerando-se que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Medidas para localização de bens que devem ser ponderadas pelo Juízo, com base dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Expedição ... ()

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Doc. 875.7043.9038.3858

289 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão da microempresa da executada no polo passivo da execução. Inconformismo. Não acolhimento. Microempresa, constituída como «empresário individual», que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio. Confusão patrimonial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observância do conteúdo do CPC, art. 797. Precedentes. Petições protocoladas em sigilo, porém, que devem ser liberadas, já que exaurida a razão do sigilo, concedendo aos executados prazo para manifestação, bem do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação

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Doc. 350.1268.9521.4499

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO REJEITADA- PENHORA DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao agravante, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Restando frustrada a comunicação em razão de a parte executada ter mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, considera-se válida a sua intimação para o cumprimento de sentença, com base no art. 513, §3º, do CPC. É ... ()

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Doc. 365.7103.6803.5744

291 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento líquido mensal da Executada, fixado o percentual de 10%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração, isto em razão de verificar que tramitam diversas ações contra a Executada, na comarca de origem, em que não são encontrados bens disponíveis para penhora. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Indicação pelo Juízo originário que nas inúmeras execuções que tramitam na comarca contra a Executada, não são encontrados bens passíveis de penhora. Circunstância que autoriza a penhora ora determinada, sem que seja necessário o exaurimento das pesquisas para localização de bens penhoráveis no presente processo. Executada, ora Agravante, que, por sua vez, sequer indicou bens à penhora. Execução que deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (CPC, art. 797). Ausência de prova hábil do comprometimento de suas atividades empresariais, com a implementação do percentual fixado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 770.1663.7889.1476

292 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido do credor, ora agravante, de busca por ativos financeiros com reiteração automática via «teimosinha» - Pretensão de reforma - Possibilidade - Execução que deve se processar no interesse do credor (CPC, art. 797) - Diante do não pagamento do débito exequendo e da impossibilidade de o credor descobrir e demonstrar eventual alteração financeira em conta-corrente da executada, entende-se como razoável o pedido de busca por ativos financeiros com reiteraç... ()

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Doc. 686.7912.7667.4516

293 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Cumprimento de Sentença. Utilização dos Sistemas SISBAJUD (Teimosinha) e SNIPER para Localização de Ativos e Bens Penhoráveis. Possibilidade. Princípio da Efetividade da Execução. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de pesquisa de bens da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD (com a funcionalidade «Teimosinha») e SNIPER, sob fundamento de ausência de indícios de alteração da condição econômica do devedor. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de utilização dos sistemas SISBAJUD e SNIPER para localização de ativos e bens da parte executada, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do STJ (STJ) reconhece a admissibilidade da reiteração de pesquisas patrimoniais quando frustradas as diligências anteriores, especialmente por meio do SISBAJUD e SNIPER, conforme previsto no CPC, art. 797. 4. A ferramenta «Teimosinha» do SISBAJUD permite a repetição automática da ordem de bloqueio por um período determinado, viabilizando a busca contínua por ativos financeiros do devedor e conferindo maior efetividade à execução. 5. O sistema SNIPER, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível para utilização no TJSP, possibilita a localização de ativos e bens, auxiliando na superação dos entraves processuais típicos da fase executiva. 6. O fato de já terem sido realizadas tentativas anteriores de busca por ativos sem sucesso não impede a adoção de novas diligências, uma vez que a execução deve se dar no interesse do credor, conforme preceitua o CPC, art. 797. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a utilização dos sistemas SISBAJUD (com a funcionalidade Teimosinha) e SNIPER na fase executiva para localização de bens e ativos financeiros do devedor, visando à efetividade da execução, independentemente da frustração de diligências anteriores, nos termos do CPC, art. 797.»

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Doc. 662.8375.4808.7286

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisa via sistema Bacen-CCS - Insurgência da exequente-agravante - Inexistência de óbice à pretendida pesquisa via Sistema Bacen-CCS, porquanto viabiliza a busca por eventuais ativos financeiros e, consequentemente, a satisfação do débito objeto da execução - Hipótese em que foram esgotadas as medidas tradicionais de busca de ativos financeiros - Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797) ... ()

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Doc. 631.9902.2511.2082

295 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação. Adjudicação do bem imóvel, embora preferencial, é faculdade do exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Leilão do imóvel dado em garantia hipotecária que deve prosseguir. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 989.7052.1641.4082

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR. EXEGESE DO CPC, art. 797, CAPUT. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE PRESSUPÕE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 205.8767.7370.1472

297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS -IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima... ()

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Doc. 941.5915.4678.3822

298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD - NOVA PESQUISA - POSSIBILIDADE. I- A

execução deve ser realizada no interesse do credor, para que a satisfação do crédito seja efetivamente alcançada, nos termos do CPC, art. 797. II- Considerando a existência de débito a ser satisfeito, é possível a realização de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros da parte executada.

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Doc. 418.4810.5688.8406

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO PARCIAL.

Deve ser rejeitada a preliminar de supressão de instância, tendo em vista que a questão da impenhorabilidade foi devidamente submetida à apreciação pelo Juízo a quo previamente à interposição do recurso. É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, bem como das aplicações financeiras com valores inferiores a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução deve se realizar no inter... ()

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Doc. 192.2916.3952.5190

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu impugnação à penhora - Constrição incidente sobre os direitos relativos a imóvel recebido pelo cônjuge, casado com o executado sob o regime de comunhão universal de bens - Art. 1.667, CC - Possibilidade - Decisão já cuidou de determinar a penhora apenas sobre a sua cota parte - Agravante que, outrossim, não pode defender direito alheio em nome próprio - Indeferimento quanto ao pedido do agravante de sub... ()

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