DOC. 377.2921.5098.5086

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que condicionou a penhora de veículo sob alienação fiduciária em garantida da cédula de crédito bancário à sua localização. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Acolhimento. Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 797). Penhora de veículo que é condicionada à certificação de sua existência, nos termos do § 1º do CPC, art. 845. Pesquisa via RenaJud que confirma a existência do bem. Dispensada a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos. Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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