Lei nº 5.869/1973 art. 736

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Jurisprudência
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Doc. 195.2165.1001.0100

11 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou que «a alegação do INSS acerca da ilegalidade da imposição da multa depende da análise do título exeqüendo, da inicial da execução, do demonstrativo de débito apresentado pelo credor, da decisão que fixou a multa e demais documentos que demonstrem a inocorrência do descumprimento da ordem judicial, cujas cópias não foram juntadas aos autos. Os Embargos à Execução devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis á comprov... ()

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Doc. 193.7580.2003.3300

12 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação anulatória. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 745, I. CPC/2015, art. 489, IV, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 966 e CPC/2015, art. 1.022, II. CCB/2002, art. 20. Lei 8.009/1990, art. 3º, Lei 8.009/1990, art. 4º e Lei 8.009/1990, art. 5º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (, LIV e LV, e , § 5º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III da; b) não se conhece do Recurso Especial no que se refere à afronta ao , , , , , , § 1º, e , I; aos C... ()

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Doc. 191.7614.2000.9500

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Desapensamento dos embargos à execução dos autos principais. Instrução do feito com as cópias indispensáveis à solução da lide. Ônus da parte. Súmula 83/STJ. 2. Cláusulas contratuais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do , com a oposição dos embargos do devedor, é imprescindível a apresentação de cópias de peças processuais relevantes dos autos da execução, pois necessários tais elementos para o enfrentamento da questão de fundo submetida à apreciação judicial. 2 - No caso, ao afastar a tese de necessidade de intimação acerca do desapensamento - a fim de possibilitar a juntada de documentos essenciais para o deslinde da controvérsia - , o acórdão recor... ()

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Doc. 190.0583.3000.1400

14 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Respparadigma 1.272.827/PE. Acórdão que não se manifestou sobre a insuficiência patrimonial do devedor.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos da , não afetado pela alteração do , a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do 2 - No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do , esta Corte consolidou o entendimento de que - não se d... ()

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Doc. 181.5511.4020.6900

15 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Prova da miserabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14/9/2009. 2 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» (Súmula 481/STJ). 3 - A Corte de origem entendeu que «Ap... ()

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Doc. 180.9323.3002.2600

16 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Desapensamento de peças obrigatórias. Traslado. Responsabilidade do embargante.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Descabe falar em violação ao , 1973 quando o tema sobre o qual se requer manifestação expressa do Tribunal a quo é irrelevante ao deslinde da cont... ()

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Doc. 178.5572.6004.2800

17 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente. 2. «Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, de 1973, a nova redação do dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o Lei 6.830/1980, ... ()

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Doc. 177.2363.2003.0100

18 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do , § 1º. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Fixou-se o entendimento segundo o qual, «Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reform... ()

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Doc. 176.5434.5003.4000

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação do art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o , de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nã... ()

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Doc. 176.4170.0001.5600

20 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso repetitivo. CPC, art. 736. CPC. Inaplicabilidade nos embargos do devedor opostos contra execução fiscal. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de or... ()

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