Lei nº 5.869/1973 art. 736

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Jurisprudência
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Doc. 176.3474.0003.0700

21 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Irrisoriedade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (CPC, de 1973, art. 543-C), «Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, de 1973, a nova redação do dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o , § 1º, que exige ... ()

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Doc. 175.4113.4004.1700

22 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Lei 11.382/2006. Ônus do embargante.

«1. Com o advento da Lei 11.382/2006, acrescentou-se, aos requisitos extrínsecos da petição inicial DO Embargos à Execução, a instrução com cópia das peças processuais relevantes, conforme dispõe o parágrafo único do , de 1973 2. Entretanto, tal providência não foi adotada pelo recorrente, que, apesar de intimado, não atendeu à determinação judicial. Impõe-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 175.3624.1001.2400

23 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Súmula 283 STF.

«1. O , de 1973 não se refere ao conhecimento de embargos do devedor, no caso de ser insuficiente a garantia do juízo, razão pela qual não serve à impugnação do acórdão recorrido, cuja conclusão resulta do , § 1º. 2. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 174.1454.6001.9700

24 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/80. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do , § 1º. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, «Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reform... ()

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Doc. 174.0974.6001.8900

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação do art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o , de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nã... ()

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Doc. 171.3560.7002.8100

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada proferida sob o regime do CPC, de 1973 ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 736. CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do ar... ()

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Doc. 162.2750.1005.5300

27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Desistência homologada em relação ao executado ora recorrente. Posterior citação do executado excluído e penhora de imóvel de terceiro. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial.

«1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a decisão de indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem a resolução do mérito, não há falar em violação do 2. O Tribunal local entendeu que o recorrente, excluído da execução em momento anterior, não poderia opor embargos à execução para postular direito de terceiro em nome próprio, qual seja, a desconstituição da penhora que incidiu sobre bem imóvel que não lhe perte... ()

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Doc. 162.0774.6005.8500

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que, «em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o , § 1º, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal... ()

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Doc. 163.5721.0011.3100

29 - TJRS. Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Execução. Embargos. Peça processual relevante. Juntada. Inocorrência. Memória do cálculo. Apresentação. Ausência. Incidente. Extinção. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Ausência de cópias de documentos relevantes da execução. Extinção dos embargos mantida.

«Tendo presente que, embora sabedor o embargante acerca da ausência dos documentos relevantes, não procedeu a juntada dos mesmos, impositiva a ratificação da decisão recorrida, pois configurado o desatendimento ao disposto no , parágrafo único. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. Recorrente que se limita a lançar dúvidas por meio de meras alegações genéricas, sem apresentar os cálculos do que entende correto, em desconformidade com o que disp... ()

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Doc. 158.2462.6004.3700

30 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Improcedência. Embargos mal instruídos. Necessidade de juntada de cópias dos documentos imprescindíveis à análise da controvérsia. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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